0000278-46.2026.8.25.0057

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) CRIMINAIS PROC.: 202678100292 NÚMERO ÚNICO: 0000278-46.2026.8.25.0057 REQUERENTE : . (A.P.) REQUERIDO : . (L.I.P.D.S.) REQUERIDO : . (G.S.M.) INTERESSADO : . (L.D.S.O.)

SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, EM CONSEQUÊNCIA: A) RATIFICO INTEGRALMENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS PELO JUÍZO PLANTONISTA (PP. 24/29), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; B) SUSPENDO AS VISITAS DA GENITORA LUZIA ISLAYNE PEREIRA DOS SANTOS EM RELAÇÃO À ADOLESCENTE, ATÉ QUE SOBREVENHA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL;

C) HOMOLOGO A PERMANÊNCIA DA ADOLESCENTE

L. DOS S. O. SOB OS CUIDADOS DE SUA AVÓ PATERNA, SRA. GICELIA RODRIGUES OLIVEIRA, RESGUARDANDO-SE O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR; D) DETERMINO A ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COMPLETO, NO PRAZO DE DIAS, NOS TERMOS ACIMA DELIMITADOS; E) ESCLAREÇO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE A OITIVA DA ADOLESCENTE MEDIANTE DEPOIMENTO ESPECIAL (LEI Nº 13.431/2017) DEVERÁ SER REQUERIDA NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO CAUTELAR PERTINENTE, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA CAUTELAR PROTETIVA DOS PRESENTES AUTOS; F) DETERMINO QUE A AUTORIDADE POLICIAL PROCEDA À DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL EM AUTOS APARTADOS, VINCULADOS AO PRESENTE PROCESSO, GARANTINDO A AUTONOMIA DOS ATOS E PROCEDIMENTOS; PROVIDÊNCIAS:

1. OFICIE-SE À DELEGACIA COMPETENTE, COM CÓPIA DA PRESENTE

DECISÃO, PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL EM AUTOS APARTADOS;

2. INTIMEM-SE OS REQUERIDOS ACERCA DA PRESENTE

DECISÃO, POR MANDADO, ALERTANDO-OS QUANTO À MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS E À SUSPENSÃO DAS VISITAS MATERNAS;