PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550100054 NÚMERO ÚNICO: 0000278-73.2025.8.25.0027 REQUERENTE : . (E.M.F.S.) ADV. : MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS - OAB: 8184-SE ADV. : REGIS SANTOS MATEUS - OAB: 13904-SE REQUERIDO : . (E.G.A.)
DECISÃO/DESPACHO....:
DESPACHO
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CPC, NO QUE CONCERNE AO PROCESSAMENTO DAS AÇÕES DE FAMÍLIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC, NO FÓRUM DA COMARCA DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 695, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU DEFENSOR, PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DESIGNADA. CITE-SE E INTIME-SE O ACIONADO PARA QUE TAMBÉM COMPAREÇA À MENCIONADA ASSENTADA COM O FIM DE BUSCAR UMA SOLUÇÃO AMIGÁVEL PARA O CONFLITO, NOS TERMOS DO ART.
ART. 139, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALTANDO-SE QUE NA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS. CASO NECESSÁRIO, AUTORIZO A CITAÇÃO POR APLICATIVO, VALENDO-SE ESTA SOMENTE MEDIANTE CIÊNCIA E ENVIO DA FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERIDO. FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335 C/C ART. 697 DO CPC/2015), DEVENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
ATENTE A SECRETARIA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART.695, §1º DO CPC/2015). DEVERÁ SER CUMPRIDO, OUTROSSIM, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUINZE DIAS DA DATA DA AUDIÊNCIA. NOTIFIQUE-SE O MP.
