PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202482200303 NÚMERO ÚNICO: 0000278-75.2024.8.25.0070 REQUERENTE : . (M.F.D.S.L.) ADV. : AISLAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 12983-SE REQUERIDO : . (B.M.) ADV. : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - OAB: 87253-MG
SENTENÇA....: EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL A FIM DE: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO AO CONTRATO Nº 0044774310001; B) DETERMINAR A SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA;
C) CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA, CONFORME COMPROVADO NOS EXTRATOS DO INSS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DE R$ 1.344,00 RECEBIDO PELA REQUERENTE, COM INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO; PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E, PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE, CONDENANDO A PARTE AUTORA AINDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR POSTULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE, EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO DIPLOMA PROCESSUAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE
