0000360-70.2022.8.25.0040

Reporto-me, inicialmente, ao pedido de assistência judiciária gratuita formalizado pela parte autora. Dispõe o art. 98 do CPC, que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tal documento de presunção relativa de veracidade.

Em análise dos autos, verifico que não havendo, nesse momento, qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção. Por todo o exposto, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Ao compulsar os autos, não vislumbro elementos mínimos de probalibidade do direito material alegado ensejar danos às partes pleiteantes. INDEFIRO o pedido de exoneração liminar do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada, pois não há, nos autos, elementos probatórios suficientes para tal modificação, sendo necessário o oferecimento de defesa para sua efetiva análise, sobretudo por não ser a maioridade civil causa automática de superveniente cessão dos alimentos.

1. Com esteio no art. 695 do CPC, dispositivo este insculpido no capítulo relativo às ações de família, incluindo-se as revisionais e exoneração de alimentos, conforme preconiza o art. 693 do referido código, determino a citação da parte requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na modalidade mista (presencialmente ou por videoconferência) que designo para o dia 08/07/2022, às 10h30, nas Sala de Audiências da 2ª vara Cível da Comarca de Lagarto ou por meio da plataforma digital abaixo indicada.

Intime-se a parte autora e Cite-se/Intime-se a parte requerida. Ainda no que pertine à audiência designada, advirtam-se às partes que elas deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou defensores públicos, consoante prevê o art. 695, §4º, do CPC. Por residir a parte requerida em outra Comarca, expeça-se carta precatória a fim de citar a requerida (Endereço: Rua 89, CJ. MARCOS FREIRE II, n°23, Complexo Taiçoca, na cidade de Nossa Senhora do Socorro/SE, CEP49.160-000.) Expeça-se cópias da inicial e documentos que lastreiam os autos.