APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 11040/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600303609 NÚMERO ÚNICO: 0000736-61.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477000454 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - A.M.D.C......................
DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - M.J.L.D.S............................ ADVOGADO - JOSÉ LUCAS SANTOS MOTA - OAB: 16884/SE
EMENTA:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F , DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA
SENTENÇA
QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F , DO MESMO DIPLOMA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006. CONSTA QUE O RÉU, MUNIDO DE UMA FACA, AMEAÇOU SUA EX-COMPANHEIRA AFIRMANDO QUE IRIA CORTAR SUA CABEÇA , TENDO SIDO PRESO EM FLAGRANTE APÓS ACIONAMENTO POLICIAL PELO FILHO DO CASAL, QUE RECEBEU VÍDEO NO QUAL O ACUSADO PROFERIA AS AMEAÇAS.
A
SENTENÇA
CONDENOU O RÉU À PENA DE 01 MÊS E 26 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. A DEFESA RECORREU SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ E INSURGINDO-SE CONTRA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU AFASTA O DOLO E A TIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA; E (II) ESTABELECER SE É CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL NA DOSIMETRIA DA PENA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE AMEAÇA É DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO MAL PROMETIDO OU PROVA TÉCNICA DA MATERIALIDADE.4. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS POR MEIO DO INQUÉRITO POLICIAL, DO VÍDEO REGISTRADO NO MOMENTO DAS AMEAÇAS, DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DO DEPOIMENTO DO FILHO DO CASAL, QUE CORROBORAM A NARRATIVA ACUSATÓRIA.5.
NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.6. A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL NEM EXCLUI O DOLO DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL.7. A AMEAÇA PROFERIDA COM O USO DE FACA E A PROCURA DA VÍTIMA COM A INTENÇÃO DE CORTAR SUA CABEÇA DEMONSTRAM A IDONEIDADE DA CONDUTA PARA INCUTIR TEMOR E CARACTERIZAM O DOLO DE INTIMIDAR A OFENDIDA.8.
A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES É INDEVIDA QUANDO A CONDENAÇÃO UTILIZADA REFERE-SE A FATO POSTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO E CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU APÓS A
SENTENÇA, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.9. A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL INCIDE QUANDO O DELITO É PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELA RELAÇÃO DE AFETO EXISTENTE ENTRE RÉU E VÍTIMA.IV.
DISPOSITIVO
E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA O DOLO NEM A TIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA.2. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.3. A CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A
SENTENÇA, NÃO PODE SER UTILIZADA PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES NA DOSIMETRIA DA PENA.4. A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL INCIDE QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU AFETIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 28, II, 59, 61, II, F , E 147. CPP, ART. 386,
III. LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º E 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0020589-08.2021.8.25.0001, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 18.12.2023; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0072606-89.2019.8.25.0001, REL. DES. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, J. 19.12.2023; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0038597-67.2020.8.25.0001, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JÚNIOR, J. 19.12.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO
DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
