0001056-23.2026.8.25.0087

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROC.: 202611600733 NÚMERO ÚNICO: 0001056-23.2026.8.25.0087 REQUERENTE : . (M.P.D.S.) REQUERIDO : . (J.P.B.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

SENTENÇA....:

III.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO E COM FULCRO NOS ARTIGOS 6º, 19, 70, 98, 100 E 101, INCISO VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(ECA), DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, DECLARO SITUAÇÃO DE RISCO, MANTENHO A MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) S.P.B.., ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO E APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, INCISOS II, IV E V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ABAIXO ESPECIFICADAS E DETERMINO AINDA O SEGUINTE: 1 – ESTE PROCESSO É EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ISENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, § 2º E 148 DO ECA.

DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50. 2-EXPEÇA-SE A GUIA DE ACOLHIMENTO, EM SENDO O CASO,E ATUALIZEM-SE AS INFORMAÇÕES NO SNA. EM CASO DE EVASÃO, INFORMADO PELA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO, EXPEÇA(M)-SE A(S) GUIA(S) DE DESACOLHIMENTO E ATUALIZEM-SEAS INFORMAÇÕES NO SNA.

3- COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, INCISOS II, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE, PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS DA (O)(S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S). SOLICITE-SE O ENVIO DE

RELATÓRIO

NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV – INCLUSÃO EM SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL(SEMFAS), ENCAMINHANDO A (O)(S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO.