Intimação
D- Órgão
- 16ª Vara Privativa do Juizado da Infância e da Juventude
- Classe
- PROVIDÊNCIA
- Destinatários
- M. P., E. D. P. P.
Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Determino, ainda, o seguinte: 1 Oficie-se aoConselho Tutelar competente por meio do NUAP, paradar continuidade ao acompanhamento do núcleo familiar, aplicando as medidas necessárias cabíveis e representar ao Juízo nas hipóteses legais, previstas no art. 136, incisos I, II, X, XI, e p. Único, do ECA. 2 Após o trânsito em julgado, e, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.