0001364-98.2025.8.25.0053

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202589300116 NÚMERO ÚNICO: 0001364-98.2025.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : WAGNER DOS SANTOS FONTES VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO, COM ANUÊNCIA DO PARQUET, O PLEITO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, CONCEDENDO, PARA TANTO, O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. TRANSCORRIDO O ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM A REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, COM A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

CUMPRA-SE.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202589300116 NÚMERO ÚNICO: 0001364-98.2025.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : WAGNER DOS SANTOS FONTES VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS ETC ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 206/207 E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL RETRO, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202589300116 NÚMERO ÚNICO: 0001364-98.2025.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : WAGNER DOS SANTOS FONTES VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A COTA PROMOTORIAL DE FL. RETRO. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO. RESSALTO, AINDA, QUE O EXECUTOR DE MANDADOS DEVERÁ, NO ATO DA INTIMAÇÃO, QUESTIONAR A OFENDIDA PARA INFORMAR SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DECRETADAS NOS AUTOS. P.R.I.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202589300116 NÚMERO ÚNICO: 0001364-98.2025.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : WAGNER DOS SANTOS FONTES VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEA “A”, E B DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, DETERMINANDO, LIMINARMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS EM DESFAVOR DE WAGNER DOS SANTOS FONTES, ATÉ NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL: A) O AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA; B) A PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR COM A OFENDIDA, MANTENDO A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS ENTRE ELES; B) A PROIBIÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR DE CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO.