Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
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2026
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202463001578 NÚMERO ÚNICO: 0001571-66.2024.8.25.0010 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (E.D.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS.
2025
2024
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202463001578 NÚMERO ÚNICO: 0001571-66.2024.8.25.0010 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (E.D.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDI A CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, AGUARDANDO-SE PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. COM O RESULTADO DA CONSULTA AO SISBAJUD, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS. NÚMERO DO PROTOCOLO: 20.***.***/4159-78
INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202463001578 NÚMERO ÚNICO: 0001571-66.2024.8.25.0010 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (E.D.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCEDA-SE A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENÚNCIA. CITE-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, ADVERTINDO-O DE QUE, NÃO O FAZENDO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA TANTO, COM BASE NO ART. 396-A, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, ATENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 E NA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 TJSE, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA, NO SCPV, A VINCULAÇÃO DO PRÓXIMO ADVOGADO DATIVO DO AGRUPAMENTO REGIONAL CORRESPONDENTE A ESTA ÁREA DE ATUAÇÃO, RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DO RESPECTIVO CADASTRO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O (A) ADVOGADO (A) DATIVO (A) A APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/SE PARA FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO; CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O DENUNCIADO EM ANDAMENTO /JULGADOS NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS, BEM COMO EXECUÇÕES DE PENA MEDIANTE PESQUISA JUNTO SEEU. DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COTA RETRO.
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202463001578 NÚMERO ÚNICO: 0001571-66.2024.8.25.0010 AUTORIDADE : . (A.P.) FLAGRANTEADO : . (E.D.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: DESSA FORMA, UMA VEZ QUE A PRISÃO FOI EFETUADA NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 302, DO CPP, RECONHEÇO A LEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ASSIM COMO A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL À P. 36, NO IMPORTE DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). SEM PREJUÍZO DE TAIS HOMOLOGAÇÕES, VISUALIZO A EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, PELA OFENDIDA, ASSISTIDA POR SEU RESPONSÁVEL, DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
A ESSE RESPEITO, VERIFICO QUE FOI DISTRIBUÍDO REQUERIMENTO EM APARTADO QUANTO À CITADA REPRESENTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A DELIBERAÇÃO SERÁ REALIZADA NOS AUTOS N. 202463001580. INTIMEM-SE.