Intimação
E- Órgão
- 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- E. S. S.
EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: 202571001445 NÚMERO ÚNICO: 0001856-44.2025.8.25.0036 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: EDVALDO SOUZA SILVA, CPF 022.***.***-94, RG 3.271.415-7 SSP/SE, RESIDENTE E DOMICILIADO ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DA
SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS SUPRA, ADVERTINDO-O DE QUE DISPÕE DE 5 DIAS PARA RECORRER, FINDO OS QUAIS OCORRERÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA
SENTENÇA. DATA DA
SENTENÇA: 11/7/2025 TEOR DA
SENTENÇA
E DOSIMETRIA: DETERMINAR, COM FULCRO NO ART. 18, I, C/C ART. 22, II E III, "A", "B" E "C", DA LEI 11.340/2006, AS SEGUINTES MEDIDAS/PROVIDÊNCIAS:
I - AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA;
II - PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM A OFENDIDA, E DE SEUS FAMILIARES, DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE DISTÂNCIA DE 100 (CEM) METROS ENTRE ESTES;
III - PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;
IV - PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR O LAR DA OFENDIDA, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA DESTA, BEM COMO O SEU LOCAL DE TRABALHO;
V - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DO AGRESSOR POSSUIR ARMA DE FOGO; INTIME-SE O REQUERIDO ACERCA DA PRESENTE
DECISÃO, RESSALTANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ACIMA ESPECIFICADAS ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME DISPOSTO NO DO CPP. EU, JORGE DOS ANJOS JUNIOR, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ITAPORANGA D´AJUDA/SE, 29 DE OUTUBRO DE 2025. SIDNEY SILVA DE ALMEIDA, Juiz de Direito.