0002912-37.2021.8.25.0074

[...] Em que pese as necessidades da infante serem presumidas, nesta fase processual não é possível se averiguar a real possibilidade do alimentante, uma vez que ele ainda não integrou a lide, não se sabendo sequer onde este labora e qual a sua renda. Desta forma, com base nos elementos contidos nos autos, com destaque para a prova da relação filial entre alimentante e alimentando, fixo alimentos com o detalhamento a seguir: Valor da pensão alimentícia: 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.

Os alimentos provisórios serão devidos mensalmente a partir da comunicação desta decisão, e devem ser depositados pela fonte pagadora da parte requerida (INSS), até um dia após as datas em que pagar as remunerações desta, na conta informada pela alimentante. Não constando informação da conta para depósito nos autos, cópia deste despacho servirá como ofício para a genitora do menor providenciar a abertura de conta no Banese para tal finalidade.

Devendo, em seguida, informar os dados da conta nestes autos. Enquanto não sofrer o efetivo desconto da pensão alimentícia em sua remuneração/benefício previdenciário, o alimentante procederá com o depósito bancário das pensões (até um dia após o recebimento da remuneração) na conta informada pela parte requerente ou por outro meio equivalente (recibo, por exemplo), devendo guardar os respectivos comprovantes.

A Secretaria expedirá à fonte pagadora do alimentante (INSS), determinando os descontos e depósitos da pensão. DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando que nas ações de família serão empreendidos todos os esforços para a solução consensual da(s) controvérsia(s), nos termos dos artigos 694 e 695, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 10/11/2021, às 08h30min, no Fórum local.

Intime-se a parte autora, por seu causídico. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, em não havendo conciliação, o prazo para defesa de 15 (quinze) dias iniciar-se-á naquela oportunidade. Apresentada(s) a(s) contestação(ões) ou superado o prazo de defesa in albis, intime-se parte autora, por seu advogado, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sendo permitida a produção de prova. Optando a parte demandante em juntar novos documentos nesta oportunidade, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437 do CPC.

Quando da(s) apresentação(ões) da(s) defesa(s), o(s) requerido(s) deverá(ão) apresentar os documentos existentes em seus arquivos referentes às alegações da parte autora. As partes, por ocasião de suas manifestações, poderão especificar as provas que pretendem produzir. Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Sequencialmente, retornem os autos conclusos. Designo o dia 10/11/2021 às 08h:30min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.