0003083-33.2025.8.25.0048

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

PROC.: 202577001926 NÚMERO ÚNICO: 0003083-33.2025.8.25.0048 EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE EXECUTADO : VIRGÍNIA CARDOSO FIALHO EXECUTADO : ESPÓLIO DE AURELINA CARDOSO FIALHO

DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO O FEITO, OBSERVÁVEL QUE O TÍTULO EXEQUENDO EXPERIMENTOU O TRÂNSITO EM JULGADO NA DATA DE 20 DE JULHO DE 2020, HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DESTE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ASSIM É QUE, NA ESTEIRA DA CONSOLIDADA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ENTRETANTO, ANTE O DISPOSTO NA LEI 14.010/2020 (RJET), ESPECIALMENTE NO ART. 3º, CONCLUO QUE NÃO HOUVE O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PERTINENTE. INTIME-SE A EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUPERADO O REFERIDO PRAZO, INDEPENDENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, INICIARÁ O DECURSO DE PRAZO PARA A EXECUTADA OFERECER IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NOS PRÓPRIOS AUTOS, ACASO ASSIM ENTENDA PERTINENTE, TUDO NOS MOLDES DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NÃO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO TAMPOUCO INEXISTA IMPUGNAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS PARA CONSECUÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD, JÁ ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) A TÍTULO DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

PROC.: 202577001926 NÚMERO ÚNICO: 0003083-33.2025.8.25.0048 EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE EXECUTADO : VIRGÍNIA CARDOSO FIALHO EXECUTADO : ESPÓLIO DE AURELINA CARDOSO FIALHO

DECISÃO....: COMPULSANDO O FEITO, OBSERVO QUE O TÍTULO EXEQUENDO FOI FORMADO A PARTIR DE

SENTENÇA

PROLATADA EM 22 DE JUNHO DE 2020, A QUAL NÃO FORA DESAFIADA POR INTERPOSIÇÃO RECURSAL. SABIDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RESPEITANTE À PRETENSÃO EXECUTÓRIA É IDÊNTICO AO REGENTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA FASE COGNITIVA (SÚMULA 150/STF). CONSIDERANDO O DECURSO, EM TESE, DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO:

1. CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA A DATA EXATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS 201977000169;

2. APÓS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DA POTENCIAL CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA (ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); E

3. NO REFERIDO PRAZO, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR ACERCA DA TENTATIVA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO OS TERMOS DA

SENTENÇA

PROLATADA.