0006852-04.2022.8.25.0000

Desse modo, cumpra a escrivania os seguintes comandos:

1) intimar as partes para se manifestarem sobre a possível falta de interesse processual superveniente, em observância ao princípio da não surpresa, consoante dispõem os artigos 9º e 10, todos do Código de Processo Civil;

2) intimar pessoalmente a parte impetrada, Município de Ilha das Flores e o Prefeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, realizar o pagamento atualizado das custas processuais do valor dispendido pela parte impetrante;

3) excluir o Sr. Jenilson da Hora Viana do polo ativo no presente cumprimento de sentença, uma vez que o exequente é apenas o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ilha das Flores/SE. Intimem-se.