0007805-96.2021.8.25.0001

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112001128 NÚMERO ÚNICO: 0007805-96.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : MARIA MARLETE BATISTA VIANA ADV. : FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1532-SE EXECUTADO : G & A INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP ADV. : FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1532-SE

DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE FEITO ESTAVA SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600811359. EM CONSULTA AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, OBSERVA-SE QUE O AGRAVO EM QUESTÃO FOI CONHECIDO E DESPROVIDO, TENDO O

ACÓRDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2026. DIANTE DISSO, DOU REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E, PARA TANTO, INTIME-SE A EXECUTADA MARIA MARLETE BATISTA VIANA PARA TOMAR CIÊNCIA E, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS, COMPLEMENTANDO O VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA OU INDICANDO BENS SUFICIENTES PARA GARANTIA TOTAL DO JUÍZO, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO DESCRITO NO MANDADO JUNTADO EM 23/04/2025.

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112001128 NÚMERO ÚNICO: 0007805-96.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : MARIA MARLETE BATISTA VIANA ADV. : FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1532-SE EXECUTADO : G & A INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP ADV. : FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1532-SE

DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: PROCESSO 202600811359 ---- CONSIDERANDO O PEDIDO EXPRESSO FORMULADO EM 13/02/2026, DESENTRANHEM-SE A PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM 12/02/2026. NO MAIS, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISTRIBUÍDO SOB O Nº 202600811359, CONFORME MOVIMENTO PROCESSUAL DE 12/02/2026, NO QUAL RESTOU CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

ENTRETANTO, APESAR DE NÃO TER SIDO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, ENTENDE-SE QUE A SUSPENSÃO DA DEMANDA SE JUSTIFICA PARA EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS E A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE NÃO SE POSSA REVERTER A QUALQUER MOMENTO, LEVANDO EM CONTA QUE A PRÓXIMA PROVIDÊNCIA SERIA INTIMAR A EXECUTADA MARIA MARLETE BATISTA VIANA PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS E A EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DO EXEQUENTE.

POSTO ISSO, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600811359.

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112001128 NÚMERO ÚNICO: 0007805-96.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : MARIA MARLETE BATISTA VIANA ADV. : FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1532-SE EXECUTADO : G & A INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP ADV. : FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1532-SE

DECISÃO....: POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE FORMULADO PELA EXECUTADA MARIA MARLETE BATISTA VIANA E, CONSEQUENTEMENTE, POR TAMBÉM NÃO HAVENDO INDÍCIO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, CONVERTO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO VIA CONVÊNIO SISBAJUD. PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO. NO MAIS, INTIME-SE A EXECUTADA MARIA MARLETE BATISTA VIANA PARA TOMAR CIÊNCIA E, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS, COMPLEMENTANDO O VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA OU INDICANDO BENS SUFICIENTES PARA GARANTIA TOTAL DO JUÍZO.

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112001128 NÚMERO ÚNICO: 0007805-96.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : MARIA MARLETE BATISTA VIANA EXECUTADO : G & A INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP ADV. : FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1532-SE

DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, CONSIDERANDO O TEOR DA PROCURAÇÃO JUNTADA EM 14/05/2025, DETERMINO QUE SE INCLUA NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL O NOME DO ADVOGADO FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, OAB/SE N. 1532, COMO REPRESENTANTE DA PARTE EXECUTADA MARIA MARLETE BATISTA VIANA. APÓS, INTIME-SE A EXECUTADA MARIA MARLETE BATISTA VIANA PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, A FIM DE SUBSIDIAR SUAS LEGAÇÕES E REQUERIMENTOS, ACOSTAR AOS AUTOS: A) OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO DO BLOQUEIO EM QUE CONSTE EXPRESSAMENTE O TIPO DA CONTA (SALÁRIO, CORRENTE OU POUPANÇA) E O BLOQUEIO JUDICIAL; B) O DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS SALARIAIS; E

C) A CÓPIA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVE A RETIRADA DA SUPRACITADA EXECUTADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA, DEVIDAMENTE AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL. CASO SEJA ACOSTADA A DOCUMENTAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE.