Intimação
D- Órgão
- Turma Recursal do Estado de Sergipe
- Classe
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE, JORGE HENRIQUE DO NASCIMENTO FERREIRA
- Advogado
- EDGAR PATROCINIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 3283/SE)
Causa: Inicial Vínculo: Caso vinculante NUT: TEMA: 506-RG-STF ---- Em face do reconhecimento da existência de repercussão geral pelo STF, sobre a matéria objeto do presente recurso, tendo agora como paradigma o RE 635.659, conforme determinação do Ministro LUIZ FUX determino o sobrestamento deste feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC.
Intimem-se.