0010796-52.2019.8.25.9010

Processo incluído na sessão virtual designada para o dia 19/02/2021, com início às 00:00 do dia 19/02/2021 e encerramento 5 dias úteis após o início, ou seja, dia 25/02/2021 às 23:59, em conformidade com o artigo 180-B da Emenda Regimental 004/2020. {Via Movimentação em Lote nº 202003594}