0010992-08.2024.8.25.0034

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202453000885 NÚMERO ÚNICO: 0010992-08.2024.8.25.0034 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (D.D.A.F.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTEO PEDIDO E CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS “A” E “B”, DA LEI Nº 11.340/2006, EM FAVOR DA SRA. MAIZA BARBOSA DA CUNHA, DETERMINANDO O SEGUINTE: PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS AO SR. DIEGO DE ALMEIDA FERREIRA, DENTRE AS QUAIS: A) APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE DISTÂNCIA DE 200 METROS ENTRE ESTES; B) CONTATO COM OS OFENDIDOS E COM SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, SEJA POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS OU MENSAGENS DE TEXTO;

C) APOIO DE PROTEÇÃO POLICIAL. NOTIFIQUE-SE O AGRESSOR, ADVERTINDO-O, DESDE LOGO, QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS APLICADAS, PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. INTIME-SE ELETRONICAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS, PARA QUE POSSAM SER FISCALIZADAS, BEM COMO POSSA ASSISTIR A VÍTIMA, CASO NECESSÁRIO, E GARANTIR-LHE A PROTEÇÃO.

NO ENSEJO, REQUISITE-SE A REMESSA DO COMPETENTE INQUÉRITO POLICIAL. CADASTRE-SE AS MEDIDAS NO CIFAP, FIXANDO-SE O PRAZO DE 01(UM) ANO PARA REAVALIAÇÃO. INTIMEM-SE AS VÍTIMAS DA PRESENTE

DECISÃO. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.