0011237-19.2024.8.25.0034

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202453100659 NÚMERO ÚNICO: 0011237-19.2024.8.25.0034 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (C.J.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: (...)ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ATO DE ARQUIVAMENTO INDICADO (MOV. 03/12/2024, ÀS 21:13:01 – FLS. 67-69) SE DEU EM ATENÇÃO AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E À INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ESSENCIAL À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO VERIFICO A PRESENÇA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, DE MODO QUE DEIXO DE PROMOVER O DESIDERATO TRAZIDO PELO ART. 28, §1º, DO CPP, LIDO SOB A ÓTICA DA

DECISÃO

PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.(...)