Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Civel de Lagarto
- Classe
- HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO
- Destinatários
- ELISANGELA FRANCISCA DO NASCIMENTO, LUCIANO DE SOUZA SANTOS
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO PROC.: 202454103712 NÚMERO ÚNICO: 0012371-63.2024.8.25.0040 REQUERENTE : ELISANGELA FRANCISCA DO NASCIMENTO REQUERENTE : LUCIANO DE SOUZA SANTOS
SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA DETERMINAR A RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE E F D N E L D S S PARA FINS DE ADOÇÃO, PELO PRAZO LEGAL DE ATÉ TRÊS ANOS, MANTENDO-OS INSCRITOS NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO, CONDICIONADA À REGULAR ATUALIZAÇÃO DOS DADOS E EVENTUAL NOVA AVALIAÇÃO, SE NECESSÁRIO.
SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, POR SE TRATAR DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO AGENTE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA PARA ANOTAÇÃO NO CNA, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.