Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
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2021
Definitivo
DecisãoDefinitivo
DecisãoDocumento
Expedição de documento
Ato ordinatório
Trânsito em julgado
DecisãoDocumento
Expedição de documento
Ato ordinatório
Expedição de documento
Petição
Confirmada
Petição
Considerando a divergência dos dados bancários constantes no despacho, inicial e emenda à inicial, intimem-se as partes, via D.J.E, a fim de informar qual a conta correta para fins de oficiamento à fonte pagadora, evitando o envio de dados incorretos. PRAZO: 05 DIAS.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes em seus próprios termos, para que produza seus efeitos jurídicos. Oficie-se à fonte pagadora do requerente acerca desta decisão, para depositar os alimentos pagos pelo autor, em favor de Olga Elisabete de Oliveira Brito no Banco do Brasil, Agência: 1603-9, Conta Corrente: 44629-7 e retirar a Sra. Josemira Felix de Oliveira da qualidade de beneficiária do plano de saúde AMS-PETROBRÁS.
Custas na forma do art. 90, §3º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Homologação de Transação
DecisãoConclusão
Acolho a emenda à inicial. DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos.
Cumpra-se.
Expedida/certificada
Mero expediente
Conclusão
Ato ordinatório
Petição
Expedição de documento
Intime-se a parte requerente, por sua patrona, para que proceda ao pagamento das custas e despesas de ingresso ou comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, à luz do § 2º do art. 99 do CPC, juntando comprovante de rendimentos (IRPF, CTPS, CONTRACHEQUES etc.), no prazo de 15 (quinze) dias. Salienta-se, desde já, que assiste à parte o direito de requerer o parcelamento das custas, limitando-se em 6 (seis) o número de parcelas, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 179,56 (cento e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa nº 10/2016,do TJSE, c/c art. 1º e Anexo Único, da Resolução nº 2/2020, do TJSE.
Advirto que a ausência de manifestação ensejará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.
Mero expediente
Conclusão
Mudança de Classe Processual
Distribuição
Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202111500334, referente ao protocolo nº 20210317235504922, do dia 17/03/2021, às 23h55min, denominado Procedimento Comum, de Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores.
Sentença Cuida-se de demanda REVISIONAL DE ALIMENTOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA C/C EXTINÇÃO DE USUFRUTO restando todos qualificados. Às Varas de Família e Sucessões desta Comarca compete processar e julgar todas as causas de família e sucessões, dentre outras, consoante competências expressamente elencadas no item 2 do Anexo III do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 88/2003), alterado nessa matéria pela Lei Complementar nº 244/14, vejamos: compete às Varas de Família e Sucessões da Comarca de Aracaju (19ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 27ª e 28ª Varas Cíveis) celebrar casamento e processar e julgar, por distribuição, pedido de habilitação matrimonial e todas as causas de estado, família e sucessões, bem como as que diretamente se refiram a registros públicos do Registro Civil das Pessoas Naturais, ressalvada a competência da vara da infância e da juventude e de outras varas especializadas, observadas as respectivas áreas de competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do Tribunal de Justiça. Considerando-se que a matéria envolvida no presente, trata de revisão de alimentos cristalina está a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido.
Tratando-se de incompetência absoluta cabe ao julgador declará-la ex officio. Nesse passo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca. Sem custas. Intimem-se. DÊ-se baixa por redistribuição no SCP.