Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003435-49.2021.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

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Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 1 ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

14/07/2025, 19:47

Trânsito em julgado

14/07/2025, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:35

Juntada >> Documento

11/07/2025, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/07/2025, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/07/2025, 10:12

Decisão >> Outras Decisões

10/07/2025, 09:13

Conclusão

06/06/2025, 09:18

Juntada >> Documento

06/06/2025, 09:18

Juntada >> Documento

23/05/2025, 20:00

Juntada >> Documento

20/05/2025, 11:34

Juntada >> Documento

09/05/2025, 21:19

Juntada >> Documento

09/05/2025, 09:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/05/2025, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:36

Todas as movimentações(208)

Arquivamento >> Definitivo

14/07/2025, 19:47

Trânsito em julgado

14/07/2025, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:35

Juntada >> Documento

11/07/2025, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/07/2025, 13:18

Documentos

Despacho

•10/07/2025, 09:13

Sentença

•10/07/2025, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/07/2025, 10:12

Decisão >> Outras Decisões

10/07/2025, 09:13

Conclusão

06/06/2025, 09:18

Juntada >> Documento

06/06/2025, 09:18

Juntada >> Documento

23/05/2025, 20:00

Juntada >> Documento

20/05/2025, 11:34

Juntada >> Documento

09/05/2025, 21:19

Juntada >> Documento

09/05/2025, 09:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/05/2025, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:36

Expedição de documento

07/05/2025, 10:50

Expedição de documento

07/05/2025, 10:50

Juntada >> Documento

07/05/2025, 09:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/05/2025, 09:17

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

06/05/2025, 21:05

Conclusão

10/02/2025, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 00:35

Juntada >> Petição

29/01/2025, 19:02

Ato Ordinatório

28/01/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:35

Ato Ordinatório

07/01/2025, 13:41

Juntada >> Documento

19/12/2024, 13:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/12/2024, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2024, 12:45

Audiência

06/12/2024, 10:13

Juntada >> Documento

04/11/2024, 16:57

Juntada >> Documento

30/10/2024, 21:25

Juntada >> Documento

30/10/2024, 21:22

Juntada >> Documento

26/10/2024, 18:07

Juntada >> Documento

26/10/2024, 18:04

Juntada >> Documento

17/10/2024, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:56

Juntada >> Documento

16/10/2024, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2024, 09:48

Juntada >> Documento

16/10/2024, 08:46

Expedição de documento

16/10/2024, 08:33

Expedição de documento

16/10/2024, 08:33

Expedição de documento

16/10/2024, 08:33

Expedição de documento

16/10/2024, 08:33

Expedição de documento

16/10/2024, 08:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2024, 08:27

Juntada >> Documento

16/10/2024, 08:24

Juntada >> Documento

16/10/2024, 08:21

Juntada >> Documento

16/10/2024, 08:16

Juntada >> Documento

15/10/2024, 18:13

Audiência

15/10/2024, 14:13

Juntada >> Documento

11/10/2024, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 08:14

Juntada >> Documento

10/10/2024, 14:26

Juntada >> Documento

10/10/2024, 09:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/10/2024, 08:50

Expedição de documento

09/10/2024, 14:07

Expedição de documento

09/10/2024, 14:07

Expedição de documento

09/10/2024, 14:07

Expedição de documento

09/10/2024, 14:07

Expedição de documento

09/10/2024, 14:07

Juntada >> Documento

09/10/2024, 13:43

Juntada >> Documento

09/10/2024, 13:33

Juntada >> Documento

09/10/2024, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/10/2024, 13:14

Despacho >> Mero Expediente

09/10/2024, 11:31

Conclusão

25/09/2024, 10:57

Juntada >> Documento

25/09/2024, 10:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/09/2024, 10:20

Juntada >> Petição

25/09/2024, 08:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/09/2024, 12:35

Juntada >> Petição

18/09/2024, 11:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/09/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: IANE KAROLINE ALVES DA SILVA ADV.: CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244-SE RÉU: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: RICARDO DE CARVALHO MONTALVAO OLIVEIRA - OAB: 12893-SE RÉU: JOSE EMIDIO DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: NOS AUTOS DE N. 202484000932 HOUVE O ACOMPANHAMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PARA A DENUNCIADA IANE KAROLINE ALVES DA SILVA E, NAQUELES AUTOS, FOI OPORTUNIZADA O PROSSEGUIMENTO DA TRANSAÇÃO COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DA RÉ. NO ENTANTO, A ACUSADA NÃO JUSTIFICOU O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES, MOTIVO PELO QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, O QUE FOI DEFERIDO POR ESTE JUÍZO. SENDO ASSIM, IMPOSSÍVEL A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE JÁ ESTÁ PRECLUSA E QUE FOI FEITA APÓS O REQUERIMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SENDO ASSIM, VOLTEM OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202184001747 NÚMERO ÚNICO: 0003435-49.2021.8.25.0074

18/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2024, 14:52

Conclusão

09/09/2024, 08:59

Juntada >> Documento

07/09/2024, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/09/2024, 10:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2024, 14:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/09/2024, 12:27

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2024, 19:40

Juntada >> Documento

23/08/2024, 14:17

Conclusão

20/08/2024, 11:16

Juntada >> Documento

11/08/2024, 16:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/08/2024, 16:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/08/2024, 12:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/07/2024, 12:14

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2024, 12:30

Conclusão

24/07/2024, 13:13

Juntada >> Documento

24/07/2024, 12:10

Juntada >> Documento

12/07/2024, 09:17

Juntada >> Documento

09/05/2024, 13:55

Expedição de Documento >> Informações

09/05/2024, 13:35

Juntada >> Documento

25/04/2024, 09:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/04/2024, 09:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2024, 12:52

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/04/2024, 12:50

Decisão >> Outras Decisões

18/04/2024, 15:19

Expedição de Documento >> Informações

08/03/2024, 09:46

Expedição de Documento >> Informações

15/02/2024, 09:04

Conclusão

25/01/2024, 10:56

Juntada >> Documento

25/01/2024, 10:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/01/2024, 12:59

Juntada >> Documento

23/01/2024, 14:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2024, 14:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/01/2024, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

23/01/2024, 09:17

Juntada

18/12/2023, 11:25

Juntada

09/11/2023, 09:16

Juntada >> Petição

08/11/2023, 08:34

Conclusão

20/10/2023, 16:30

Ato Ordinatório

20/10/2023, 16:25

Juntada >> Petição

16/10/2023, 15:37

Juntada >> Petição

16/10/2023, 12:36

Juntada

09/10/2023, 09:04

Juntada >> Petição

06/10/2023, 11:56

Juntada >> Documento

05/10/2023, 15:25

Expedição de documento

30/09/2023, 09:58

Juntada >> Documento

28/09/2023, 09:52

Juntada >> Documento

28/09/2023, 09:14

Audiência

28/09/2023, 09:11

Juntada >> Petição

25/09/2023, 21:30

Juntada >> Documento

19/09/2023, 21:54

Juntada >> Documento

19/09/2023, 12:55

Juntada >> Petição

18/09/2023, 16:11

Juntada >> Documento

18/09/2023, 10:58

Juntada >> Documento

18/09/2023, 10:58

Juntada >> Documento

08/09/2023, 14:39

Juntada >> Documento

05/09/2023, 18:00

Juntada >> Documento

05/09/2023, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/09/2023, 13:30

Expedição de documento

05/09/2023, 12:53

Expedição de documento

05/09/2023, 12:53

Expedição de documento

05/09/2023, 12:53

Expedição de documento

05/09/2023, 12:53

Expedição de documento

05/09/2023, 12:53

Juntada >> Documento

05/09/2023, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/09/2023, 11:51

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/08/2023, 12:16

Despacho >> Mero Expediente

25/08/2023, 08:57

Conclusão

17/07/2023, 13:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/07/2023, 12:39

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2023, 20:49

Conclusão

07/06/2023, 11:14

Juntada >> Documento

05/06/2023, 09:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/06/2023, 09:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/06/2023, 10:44

Juntada >> Documento

31/05/2023, 15:17

Juntada >> Documento

31/05/2023, 10:13

Juntada >> Documento

30/05/2023, 15:27

Expedição de documento

23/05/2023, 15:32

Expedição de documento

23/05/2023, 13:59

Juntada >> Documento

23/05/2023, 13:22

Juntada >> Petição

22/05/2023, 22:52

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/05/2023, 14:23

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2023, 11:07

Conclusão

12/04/2023, 14:45

Juntada >> Petição

11/04/2023, 19:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/04/2023, 19:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2023, 12:18

Juntada >> Petição

03/04/2023, 11:16

Juntada >> Documento

24/02/2023, 10:26

Juntada >> Documento

13/01/2023, 14:51

Expedição de Documento >> Informações

12/01/2023, 10:17

Expedição de Documento >> Informações

12/01/2023, 10:17

Expedição de documento

12/01/2023, 08:39

Juntada >> Documento

11/01/2023, 13:14

Expedição de documento

11/01/2023, 11:17

Juntada >> Documento

11/01/2023, 10:02

Juntada >> Documento

19/12/2022, 13:24

Juntada >> Petição

19/12/2022, 09:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/12/2022, 09:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/12/2022, 13:15

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2022, 10:03

Conclusão

11/10/2022, 16:47

Juntada >> Petição

10/10/2022, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/10/2022, 07:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/09/2022, 14:53

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2022, 16:49

Conclusão

03/08/2022, 13:33

Juntada >> Petição

01/08/2022, 17:07

Juntada >> Petição

29/07/2022, 10:19

Juntada >> Documento

31/05/2022, 13:05

Juntada >> Documento

31/05/2022, 09:32

Expedição de Documento >> Informações

25/05/2022, 09:50

Expedição de Documento >> Informações

25/05/2022, 09:50

Expedição de documento

24/05/2022, 16:33

Juntada >> Documento

17/05/2022, 13:48

Expedição de Documento >> Informações

17/05/2022, 11:08

Expedição de documento

10/05/2022, 10:42

Juntada >> Documento

06/05/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se carta precatória para citação dos acusados e designação de audiência de proposta de Suspensão Condicional do Processo, cujas condições encontram-se inseridas à p. 133. Ademais, em caso de aceitação das condições do SURSIS deverá o Juízo Deprecado realizar a fiscalização do benefício. Designo o dia 17/05/2022 às 10h:00min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

20/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

18/04/2022, 07:46

Conclusão

04/02/2022, 11:44

Juntada >> Petição

04/02/2022, 08:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/02/2022, 08:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/01/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistas dos autos ao Ministério Público para, formular proposta de Suspensão Condicional do Processo que será ofertada aos denunciados.

28/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2022, 13:22

Conclusão

16/12/2021, 10:17

Juntada >> Documento

16/12/2021, 10:16

Juntada >> Petição

15/12/2021, 13:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/12/2021, 13:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2021, 13:18

Despacho >> Mero Expediente

08/12/2021, 19:12

Conclusão

21/10/2021, 11:21

Distribuição

21/10/2021, 11:20

Sentença

•06/05/2025, 21:05

Sentença

•06/05/2025, 00:00

Ata de Audiência de Instrução e Julgamento

•06/12/2024, 10:13

Despacho

•09/10/2024, 11:31

Decisão ou Despacho

•09/10/2024, 00:00

Despacho

•16/09/2024, 14:52

Decisão ou Despacho

•16/09/2024, 00:00

Despacho

•03/09/2024, 19:40

Decisão ou Despacho

•03/09/2024, 00:00

Despacho

•26/07/2024, 12:30

Decisão ou Despacho

•26/07/2024, 00:00

SENTENÇA

•24/07/2024, 12:10

Despacho

•18/04/2024, 15:19

Todos os documentos(39)

Despacho

•10/07/2025, 09:13

Sentença

•10/07/2025, 00:00

Sentença

•06/05/2025, 21:05

Sentença

•06/05/2025, 00:00

Ata de Audiência de Instrução e Julgamento

•06/12/2024, 10:13

Despacho

•09/10/2024, 11:31

Decisão ou Despacho

•09/10/2024, 00:00

Despacho

•16/09/2024, 14:52

Decisão ou Despacho

•16/09/2024, 00:00

Despacho

•03/09/2024, 19:40

Decisão ou Despacho

•03/09/2024, 00:00

Despacho

•26/07/2024, 12:30

Decisão ou Despacho

•26/07/2024, 00:00

SENTENÇA

•24/07/2024, 12:10

Despacho

•18/04/2024, 15:19

Sentença

•18/04/2024, 00:00

Despacho

•23/01/2024, 09:17

Decisão ou Despacho

•23/01/2024, 00:00

Despacho

•25/08/2023, 08:57

Decisão ou Despacho

•25/08/2023, 00:00

Despacho

•12/07/2023, 20:49

Decisão ou Despacho

•12/07/2023, 00:00

Despacho

•09/05/2023, 11:07

Decisão ou Despacho

•09/05/2023, 00:00

Despacho

•03/04/2023, 11:16

Despacho

•03/04/2023, 11:16

Despacho

•03/04/2023, 11:16

Despacho

•15/12/2022, 10:03

Decisão ou Despacho

•15/12/2022, 00:00

Despacho

•27/09/2022, 16:49

Decisão ou Despacho

•27/09/2022, 00:00

Despacho

•29/07/2022, 10:19

Despacho

•29/07/2022, 10:19

Despacho

•18/04/2022, 07:46

Decisão ou Despacho

•18/04/2022, 00:00

Despacho

•26/01/2022, 13:22

Decisão ou Despacho

•26/01/2022, 00:00

Despacho

•08/12/2021, 19:12

Decisão ou Despacho

•08/12/2021, 00:00