Embargos de Declaração Cível 0008752-19.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-13

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-13 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-13

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

04/08/2022, 12:55

Remessa

04/08/2022, 12:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/06/2022, 07:50

Juntada >> Petição

30/06/2022, 07:48

Juntada >> Petição

28/06/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte impetrante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

06/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

03/06/2022, 10:15

Juntada >> Petição

01/06/2022, 19:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 01:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...)Sendo assim, pelas razões expostas, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por INDUSTRIA DRYKO LTDA para que seja reconhecido o direito de a Impetrante não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Sergipe. Sem honorários advocatícios, por força da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e da de nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas de lei, pela impetrante. Caso não haja recurso voluntário, ao reexame necessário. P.R.I

01/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Concessão >> Segurança

30/03/2022, 12:44

Conclusão

28/03/2022, 07:58

Decurso de Prazo

28/03/2022, 07:58

Todas as movimentações(30)

Expedição de Documento >> Informações

04/08/2022, 12:55

Remessa

04/08/2022, 12:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/06/2022, 07:50

Juntada >> Petição

30/06/2022, 07:48

Documentos

Sentença

•30/03/2022, 12:44

Sentença

•30/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

28/06/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte impetrante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

06/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

03/06/2022, 10:15

Juntada >> Petição

01/06/2022, 19:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 01:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...)Sendo assim, pelas razões expostas, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por INDUSTRIA DRYKO LTDA para que seja reconhecido o direito de a Impetrante não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Sergipe. Sem honorários advocatícios, por força da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e da de nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas de lei, pela impetrante. Caso não haja recurso voluntário, ao reexame necessário. P.R.I

01/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Concessão >> Segurança

30/03/2022, 12:44

Conclusão

28/03/2022, 07:58

Decurso de Prazo

28/03/2022, 07:58

Juntada >> Petição

25/03/2022, 08:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/03/2022, 08:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/03/2022, 08:17

Juntada >> Petição

25/03/2022, 08:15

Juntada >> Documento

09/03/2022, 21:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...)Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar requerida para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao DIFAL exigido pelo Estado de Sergipe nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, até o ano de 2023, mediante o depósito mensal das operações realizadas em conta vinculada a este juízo, nos termos requeridos na inicial. Notifique-se a Autoridade Coatorapara prestar as informações no prazo de 10(dez) dias, com respald

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento

25/02/2022, 12:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/02/2022, 10:27

Juntada >> Documento

25/02/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202210300245, referente ao protocolo nº 20220223162205048, do dia 23/02/2022, às 16h22min, denominado Mandado de Segurança Cível, de Competência Tributária, Pedido de Liminar. Procedimento do juízo 100% Digital

25/02/2022, 00:00

Decisão >> Concessão >> Liminar

24/02/2022, 12:42

Conclusão

24/02/2022, 10:12

Juntada >> Documento

24/02/2022, 10:10

Distribuição

23/02/2022, 16:37

Decisão

•24/02/2022, 12:42

Decisão ou Despacho

•24/02/2022, 00:00