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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.340,00

Orgao julgador

5º Juizado Especial Civel de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível e Criminal de Itabaiana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considerando o pagamento voluntário do valor da condenação, consubstanciado no recolhimento do débito antes de promovida a execução da sentença proferida, em cumprimento ao disposto no art. 1º, XXIII e XXIV, da Portaria 01/2016 deste Juizado Especial Cível e Criminal, promovo a expedição de alvará de levantamento do valor recolhido para apreciação judicial, o qual, uma vez assinado, permanecerá à disposição da parte credora pelo prazo de validade de 30 (trinta) dias. Ficando a parte credora intimada para retirada do referido documento no prazo de sua validade.

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Destarte, tendo por presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo alcançado, em conformidade com o art.22, parágrafo único da Lei 9099/95. As partes ficarão intimadas desta sentença homologatória quando disponível na Internet o Termo de Audiência de conciliação, conforme parágrafo 1º, do art. 24 da Resolução nº 37/2006, que institui e disciplina processo virtual no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. Sem custas ou honorários, neste grau. Torno sem efeito eventual penhora ou liminar concedida. P.R.I.A.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Designo o dia 24/05/2022 às 13h:30min para que seja realizada audiência de Conciliação/Mediação.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a petição e certidão datadas de 23/2/22 e 24/2/22, bemo como que a petição inicial foi dirigida ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itabaiana/SE, remetam-se os autos ao referido Juízo.

Redistribuição

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Audiência de Conciliação/Mediação designada para o dia 04/04/2022 às 11:00 h.

Remessa

Decisão >> Declaração >> Incompetência

Expedição de Documento >> Informações

Conclusão

Juntada >> Documento

legal