Embargos de Declaração Cível 0003716-88.2013.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-21

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento Comum Cível · 2 ª Vara Civel de Lagarto 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-01 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-21 Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

06/04/2026, 09:25

Juntada >> Documento

06/04/2026, 09:24

Juntada >> Petição

09/02/2026, 10:12

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2026, 10:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/01/2026, 09:42

Ato Ordinatório

28/01/2026, 09:42

Recebimento

28/01/2026, 08:50

Remessa

05/11/2025, 12:41

Recebimento

05/11/2025, 12:40

Expedição de Documento >> Informações

04/11/2025, 10:52

Remessa

04/11/2025, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2025, 20:42

Todas as movimentações(576)

Conclusão

06/04/2026, 09:25

Juntada >> Documento

06/04/2026, 09:24

Juntada >> Petição

09/02/2026, 10:12

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2026, 10:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2026, 10:21

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 20:42

Decisão ou Despacho

•30/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/01/2026, 09:42

Ato Ordinatório

28/01/2026, 09:42

Recebimento

28/01/2026, 08:50

Remessa

05/11/2025, 12:41

Recebimento

05/11/2025, 12:40

Expedição de Documento >> Informações

04/11/2025, 10:52

Remessa

04/11/2025, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2025, 20:42

Juntada >> Documento

06/08/2025, 10:32

Conclusão

29/07/2025, 10:25

Juntada >> Documento

29/07/2025, 10:22

Juntada >> Petição

28/07/2025, 17:17

Expedição de documento

24/07/2025, 12:40

Juntada >> Documento

23/07/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:34

Decisão >> Revogação >> Liminar

11/07/2025, 13:08

Juntada >> Petição

17/02/2025, 20:21

Conclusão

17/02/2025, 11:35

Juntada >> Petição

14/02/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:34

Ato Ordinatório

05/02/2025, 10:29

Recebimento

05/02/2025, 08:28

Expedição de Documento >> Informações

05/02/2025, 08:28

Remessa

05/10/2023, 17:54

Despacho >> Ordenação de entrega de autos

04/10/2023, 22:41

Juntada >> Documento

28/09/2023, 09:28

Juntada >> Petição

26/09/2023, 17:28

Conclusão

25/09/2023, 10:41

Expedição de Documento >> Informações

17/09/2023, 13:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/09/2023, 13:51

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/09/2023, 12:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2023, 09:58

Ato Ordinatório

13/09/2023, 09:57

Recebimento

13/09/2023, 07:38

Expedição de Documento >> Informações

13/09/2023, 07:37

Expedição de Documento >> Informações

01/08/2022, 07:59

Remessa

29/07/2022, 19:41

Juntada >> Documento

29/07/2022, 19:40

Juntada >> Petição

28/07/2022, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

06/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

04/07/2022, 10:35

Juntada >> Petição

08/06/2022, 20:42

Juntada >> Documento

01/06/2022, 10:52

Expedição de Documento >> Informações

31/05/2022, 21:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2022, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...)Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo embargante, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Por fim, em face do efeito obstativo do presente embargo aclaratório, mais uma vez, renovo o prazo recursal para as partes. Em 23/05/2022.

25/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/05/2022, 12:28

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2022, 16:49

Conclusão

01/04/2022, 13:44

Juntada >> Documento

01/04/2022, 13:43

Expedição de Documento >> Informações

31/03/2022, 05:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/03/2022, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se se transcorreu o prazo para todos os embargados apresentarem manifestação, conforme determinado em 23/02/2022.

24/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2022, 10:39

Juntada >> Documento

23/03/2022, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2022, 21:41

Conclusão

10/03/2022, 10:50

Juntada >> Documento

10/03/2022, 10:50

Juntada >> Petição

09/03/2022, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Intimem-se os embargados, via imprensa e eletronicamente, para, querendo, se manifestarem acerca dos embargos de declaração opostos às fls. 2195/2205 e 2208/2210, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC/15. 2- Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para novas deliberações.

25/02/2022, 00:00

Juntada >> Documento

24/02/2022, 08:45

Despacho >> Mero Expediente

23/02/2022, 21:36

Conclusão

08/02/2022, 13:35

Juntada >> Petição

27/01/2022, 19:33

Juntada >> Documento

22/01/2022, 08:28

Juntada >> Petição

20/01/2022, 16:55

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

19/12/2021, 17:17

Conclusão

19/11/2021, 10:11

Decurso de Prazo

19/11/2021, 10:08

Expedição de Documento >> Informações

16/11/2021, 13:12

Juntada >> Documento

20/10/2021, 09:32

Expedição de Documento >> Informações

24/09/2021, 08:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/09/2021, 08:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/09/2021, 05:55

Juntada >> Petição

20/09/2021, 15:49

Juntada >> Petição

17/09/2021, 21:13

Juntada >> Petição

17/09/2021, 17:43

Juntada >> Petição

13/09/2021, 16:14

Audiência

27/08/2021, 21:25

Expedição de Documento >> Informações

25/08/2021, 09:43

Expedição de Documento >> Informações

25/08/2021, 09:43

Expedição de Documento >> Informações

25/08/2021, 09:43

Juntada >> Documento

24/08/2021, 18:07

Juntada >> Documento

23/08/2021, 17:15

Juntada >> Documento

23/08/2021, 11:01

Juntada >> Documento

20/08/2021, 20:01

Juntada >> Documento

13/08/2021, 22:06

Expedição de Documento >> Informações

12/08/2021, 07:14

Juntada >> Documento

11/08/2021, 22:19

Juntada >> Documento

10/08/2021, 11:39

Juntada >> Documento

09/08/2021, 15:37

Juntada >> Documento

08/08/2021, 22:51

Juntada >> Documento

06/08/2021, 08:58

Juntada >> Documento

04/08/2021, 22:04

Juntada >> Documento

02/08/2021, 13:34

Juntada >> Documento

02/08/2021, 13:21

Juntada >> Documento

28/07/2021, 23:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/07/2021, 17:09

Juntada >> Documento

28/07/2021, 12:01

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2021, 10:06

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:01

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:01

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:00

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:00

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:00

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:00

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:00

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:00

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:00

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:00

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:00

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:00

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:00

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:00

Juntada >> Documento

27/07/2021, 07:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2021, 02:45

Juntada >> Documento

26/07/2021, 14:48

Juntada >> Documento

26/07/2021, 12:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2021, 11:37

Juntada >> Documento

24/07/2021, 15:57

Audiência

23/07/2021, 11:14

Juntada >> Documento

22/07/2021, 22:16

Juntada >> Documento

22/07/2021, 11:04

Juntada >> Documento

22/07/2021, 09:37

Juntada >> Documento

22/07/2021, 09:35

Juntada >> Documento

21/07/2021, 11:16

Juntada >> Documento

21/07/2021, 00:34

Juntada >> Documento

20/07/2021, 19:28

Juntada >> Documento

20/07/2021, 14:15

Juntada >> Documento

20/07/2021, 10:33

Juntada >> Documento

20/07/2021, 09:32

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2021, 19:56

Juntada >> Documento

16/07/2021, 19:53

Despacho >> Mero Expediente

16/07/2021, 12:43

Juntada >> Documento

14/06/2021, 10:03

Conclusão

20/05/2021, 18:32

Juntada >> Documento

20/05/2021, 18:31

Juntada >> Petição

20/05/2021, 15:33

Expedição de Documento >> Informações

18/05/2021, 15:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/05/2021, 15:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2021, 11:12

Juntada >> Petição

18/05/2021, 09:10

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2021, 19:14

Conclusão

12/04/2021, 19:03

Juntada >> Documento

12/04/2021, 19:03

Juntada >> Petição

09/04/2021, 21:00

Juntada >> Petição

08/04/2021, 21:11

Expedição de Documento >> Informações

05/04/2021, 08:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2021, 08:06

Juntada >> Petição

31/03/2021, 10:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/03/2021, 10:29

Decisão >> Saneamento

29/03/2021, 13:26

Juntada >> Petição

20/01/2021, 15:57

Conclusão

14/12/2020, 22:07

Juntada >> Documento

14/12/2020, 22:06

Juntada >> Petição

14/12/2020, 16:43

Expedição de Documento >> Informações

10/12/2020, 16:59

Ato Ordinatório

01/12/2020, 09:37

Juntada >> Documento

01/12/2020, 09:36

Juntada >> Petição

01/12/2020, 08:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/12/2020, 02:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/11/2020, 08:31

Juntada >> Documento

18/11/2020, 08:29

Juntada >> Documento

13/11/2020, 09:03

Juntada >> Petição

12/11/2020, 21:39

Expedição de Documento >> Informações

02/10/2020, 11:59

Juntada >> Documento

24/09/2020, 08:34

Juntada >> Documento

14/09/2020, 18:49

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2020, 14:22

Juntada >> Documento

09/09/2020, 15:24

Expedição de documento

09/09/2020, 15:18

Juntada >> Petição

31/08/2020, 15:11

Conclusão

14/07/2020, 18:03

Juntada >> Documento

14/07/2020, 18:02

Juntada >> Petição

14/07/2020, 16:36

Juntada >> Documento

14/07/2020, 11:30

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2020, 13:24

Conclusão

26/06/2020, 06:47

Juntada >> Documento

26/06/2020, 06:44

Decurso de Prazo

26/06/2020, 06:22

Juntada >> Petição

25/06/2020, 16:16

Decurso de Prazo

25/06/2020, 07:53

Juntada >> Petição

23/06/2020, 14:18

Juntada >> Documento

22/06/2020, 15:53

Juntada >> Petição

22/06/2020, 15:48

Decurso de Prazo

17/06/2020, 11:17

Juntada >> Petição

17/06/2020, 11:14

Despacho >> Mero Expediente

15/06/2020, 14:16

Conclusão

08/06/2020, 11:13

Juntada >> Documento

08/06/2020, 11:12

Despacho >> Mero Expediente

08/06/2020, 09:35

Conclusão

06/05/2020, 11:04

Juntada >> Documento

06/05/2020, 11:03

Juntada >> Petição

06/05/2020, 10:19

Juntada >> Documento

30/04/2020, 09:12

Juntada >> Petição

29/04/2020, 16:17

Juntada >> Documento

29/04/2020, 09:24

Juntada >> Petição

24/03/2020, 10:35

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2020, 18:22

Conclusão

23/01/2020, 13:37

Juntada >> Documento

11/12/2019, 09:55

Juntada >> Documento

09/12/2019, 09:32

Juntada >> Documento

03/12/2019, 08:27

Juntada >> Documento

25/11/2019, 13:06

Despacho >> Mero Expediente

22/11/2019, 09:08

Conclusão

06/11/2019, 08:33

Decurso de Prazo

06/11/2019, 08:32

Juntada >> Petição

29/10/2019, 09:04

Ato Ordinatório

24/10/2019, 13:26

Decurso de Prazo

24/10/2019, 13:25

Juntada >> Documento

24/09/2019, 11:59

Juntada >> Documento

10/09/2019, 07:59

Juntada >> Documento

05/09/2019, 09:29

Juntada >> Petição

05/09/2019, 09:12

Juntada >> Documento

12/08/2019, 11:59

Juntada >> Documento

26/07/2019, 07:55

Juntada >> Documento

25/07/2019, 13:31

Juntada >> Documento

25/07/2019, 13:25

Juntada >> Documento

25/07/2019, 13:23

Juntada >> Documento

25/07/2019, 11:22

Juntada >> Documento

22/07/2019, 11:01

Juntada >> Documento

17/07/2019, 09:14

Juntada >> Documento

16/07/2019, 14:39

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2019, 09:11

Juntada >> Documento

10/07/2019, 09:04

Conclusão

07/06/2019, 16:26

Decurso de Prazo

07/06/2019, 16:23

Juntada >> Petição

07/06/2019, 16:04

Juntada >> Documento

22/05/2019, 13:15

Juntada >> Documento

22/05/2019, 09:32

Ato Ordinatório

20/05/2019, 13:59

Juntada >> Documento

20/05/2019, 13:56

Despacho >> Mero Expediente

18/05/2019, 22:04

Conclusão

02/05/2019, 07:51

Juntada >> Petição

29/04/2019, 11:34

Ato Ordinatório

12/04/2019, 12:07

Juntada >> Documento

12/04/2019, 12:05

Juntada >> Documento

12/04/2019, 09:20

Juntada >> Documento

13/03/2019, 07:05

Juntada >> Documento

21/02/2019, 10:36

Juntada >> Documento

13/02/2019, 11:44

Juntada >> Documento

13/02/2019, 08:47

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2019, 10:23

Juntada >> Petição

06/02/2019, 16:14

Conclusão

05/02/2019, 08:21

Juntada >> Petição

04/02/2019, 15:01

Ato Ordinatório

14/01/2019, 10:57

Juntada >> Documento

14/01/2019, 10:56

Despacho >> Mero Expediente

10/01/2019, 11:00

Conclusão

07/01/2019, 13:02

Juntada >> Petição

19/12/2018, 16:09

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2018, 13:31

Conclusão

08/11/2018, 17:38

Juntada >> Petição

07/11/2018, 16:38

Juntada >> Petição

07/11/2018, 16:09

Ato Ordinatório

22/10/2018, 10:32

Juntada >> Documento

22/10/2018, 10:31

Juntada >> Petição

17/10/2018, 10:04

Expedição de Documento >> Informações

15/10/2018, 15:12

Juntada >> Documento

02/10/2018, 09:10

Juntada >> Documento

02/10/2018, 09:10

Juntada >> Documento

05/09/2018, 12:52

Juntada >> Documento

05/09/2018, 12:52

Juntada >> Documento

05/09/2018, 12:52

Juntada >> Documento

05/09/2018, 10:33

Juntada >> Documento

23/08/2018, 12:26

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2018, 12:42

Juntada >> Petição

30/07/2018, 12:28

Juntada >> Petição

27/07/2018, 15:19

Conclusão

18/07/2018, 08:49

Juntada >> Documento

18/07/2018, 08:48

Juntada >> Petição

17/07/2018, 17:30

Ato Ordinatório

11/07/2018, 15:35

Juntada >> Documento

11/07/2018, 12:42

Juntada >> Documento

11/07/2018, 12:42

Ato Ordinatório

10/07/2018, 14:34

Juntada >> Documento

02/07/2018, 13:26

Juntada >> Petição

27/06/2018, 09:51

Juntada >> Documento

17/06/2018, 16:29

Juntada >> Documento

17/06/2018, 16:29

Juntada >> Documento

17/06/2018, 16:29

Juntada >> Documento

15/06/2018, 13:36

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2018, 12:25

Juntada >> Petição

10/04/2018, 15:22

Conclusão

04/04/2018, 10:16

Juntada >> Petição

02/04/2018, 15:07

Juntada >> Documento

02/03/2018, 13:33

Expedição de Documento >> Informações

02/03/2018, 13:31

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2018, 14:12

Conclusão

28/02/2018, 20:15

Juntada >> Documento

28/02/2018, 20:14

Juntada >> Petição

28/02/2018, 15:43

Juntada >> Documento

23/02/2018, 10:57

Decisão >> Reforma de decisão anterior

18/02/2018, 15:52

Juntada >> Petição

08/02/2018, 14:43

Conclusão

06/02/2018, 17:19

Juntada >> Documento

06/02/2018, 17:18

Juntada >> Documento

31/01/2018, 20:40

Juntada >> Petição

31/01/2018, 15:42

Ato Ordinatório

24/01/2018, 08:32

Recebimento

23/01/2018, 11:21

Expedição de Documento >> Informações

23/01/2018, 11:13

Outras Informações

24/02/2017, 07:48

Remessa

23/02/2017, 20:27

Certidão

23/02/2017, 20:15

Juntada >> Petição

23/02/2017, 14:15

Despacho >> Mero Expediente

22/02/2017, 17:27

Conclusão

22/02/2017, 13:35

Certidão

22/02/2017, 13:34

Juntada >> Petição

22/02/2017, 13:26

Certidão

15/02/2017, 12:26

Certidão

10/02/2017, 07:00

Juntada >> Petição

09/02/2017, 19:46

Certidão

09/02/2017, 17:24

Juntada >> Petição

09/02/2017, 15:37

Juntada >> Petição

03/02/2017, 10:25

Despacho >> Mero Expediente

01/01/2017, 21:45

Juntada >> Petição

06/12/2016, 16:03

Conclusão

05/12/2016, 16:14

Certidão

05/12/2016, 16:13

Juntada >> Petição

05/12/2016, 15:25

Certidão

21/11/2016, 17:20

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

09/11/2016, 09:25

Conclusão

19/10/2016, 08:56

Certidão

19/10/2016, 08:55

Juntada >> Petição

18/10/2016, 17:42

Certidão

10/10/2016, 13:20

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

10/10/2016, 11:04

Conclusão

09/08/2016, 09:50

Certidão

09/08/2016, 09:50

Juntada >> Petição

08/08/2016, 17:42

Certidão

01/08/2016, 09:32

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

30/07/2016, 14:45

Conclusão

14/08/2015, 10:07

Manifestação do MP

13/08/2015, 10:38

Outras Informações

12/08/2015, 09:01

Intimação Eletrônica

05/08/2015, 10:43

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2015, 21:30

Conclusão

18/05/2015, 10:45

Certidão

18/05/2015, 10:45

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2015, 22:15

Conclusão

12/02/2015, 07:26

Juntada >> Petição

11/02/2015, 18:30

Juntada >> Petição

09/02/2015, 18:53

Juntada >> Petição

09/02/2015, 16:14

Juntada >> Petição

06/02/2015, 15:53

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2015, 11:19

Conclusão

28/01/2015, 08:52

Juntada >> Petição

27/01/2015, 17:13

Juntada >> Petição

27/01/2015, 16:11

Juntada >> Petição

23/01/2015, 10:16

Despacho >> Mero Expediente

14/01/2015, 14:30

Conclusão

14/01/2015, 10:27

Certidão

14/01/2015, 10:26

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2014, 08:05

Conclusão

11/12/2014, 08:38

Juntada >> Petição

10/12/2014, 18:05

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2014, 12:20

Conclusão

19/11/2014, 10:56

Juntada >> Documento

19/11/2014, 10:55

Certidão

07/11/2014, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2014, 12:52

Conclusão

24/10/2014, 08:27

Certidão

24/10/2014, 08:26

Juntada >> Petição

23/10/2014, 15:51

Juntada >> Petição

22/10/2014, 18:56

Juntada >> Petição

21/10/2014, 18:16

Juntada >> Petição

20/10/2014, 09:35

Juntada >> Documento

20/10/2014, 08:50

Certidão

20/10/2014, 08:48

Despacho >> Mero Expediente

09/10/2014, 13:30

Conclusão

09/10/2014, 10:28

Juntada >> Documento

09/10/2014, 10:27

Certidão

19/09/2014, 12:44

Juntada >> Documento

19/09/2014, 12:40

Juntada >> Documento

19/09/2014, 11:40

Juntada >> Documento

17/09/2014, 16:54

Expedição de documento

12/09/2014, 12:52

Expedição de documento

12/09/2014, 12:52

Expedição de documento

12/09/2014, 12:51

Certidão

10/09/2014, 15:27

Audiência

10/09/2014, 14:11

Juntada >> Documento

09/09/2014, 21:39

Juntada >> Documento

05/09/2014, 18:44

Juntada >> Documento

04/09/2014, 10:22

Juntada >> Documento

04/09/2014, 10:15

Juntada >> Documento

03/09/2014, 13:12

Juntada >> Documento

03/09/2014, 12:01

Juntada >> Documento

03/09/2014, 12:00

Juntada >> Documento

02/09/2014, 14:22

Juntada >> Documento

02/09/2014, 14:21

Juntada >> Documento

02/09/2014, 14:19

Juntada >> Documento

02/09/2014, 14:18

Juntada >> Documento

26/08/2014, 16:30

Juntada >> Documento

26/08/2014, 10:50

Outras Informações

19/08/2014, 15:06

Expedição de documento

14/08/2014, 14:07

Juntada >> Documento

14/08/2014, 13:08

Juntada >> Documento

12/08/2014, 11:13

Juntada >> Documento

11/08/2014, 00:04

Juntada >> Documento

10/08/2014, 10:35

Juntada >> Documento

09/08/2014, 16:44

Juntada >> Documento

09/08/2014, 16:10

Juntada >> Documento

07/08/2014, 18:14

Outras Informações

07/08/2014, 13:36

Outras Informações

06/08/2014, 12:04

Outras Informações

06/08/2014, 12:01

Outras Informações

06/08/2014, 11:59

Juntada >> Documento

02/08/2014, 14:25

Juntada >> Documento

02/08/2014, 14:23

Juntada >> Documento

02/08/2014, 14:03

Juntada >> Documento

02/08/2014, 14:02

Juntada >> Documento

02/08/2014, 13:52

Expedição de documento

31/07/2014, 12:20

Juntada >> Documento

30/07/2014, 16:13

Juntada >> Documento

30/07/2014, 16:12

Expedição de documento

29/07/2014, 16:41

Expedição de documento

29/07/2014, 16:41

Expedição de documento

29/07/2014, 16:41

Expedição de documento

29/07/2014, 16:41

Juntada >> Documento

29/07/2014, 16:15

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Expedição de documento

29/07/2014, 13:12

Outras Informações

28/07/2014, 15:21

Outras Informações

28/07/2014, 15:18

Outras Informações

28/07/2014, 15:01

Despacho >> Mero Expediente

25/07/2014, 09:00

Audiência

25/07/2014, 08:36

Conclusão

25/07/2014, 08:17

Expedição de documento

24/07/2014, 14:37

Expedição de documento

24/07/2014, 14:37

Expedição de documento

24/07/2014, 14:37

Expedição de documento

24/07/2014, 14:37

Expedição de documento

24/07/2014, 14:37

Juntada >> Petição

24/07/2014, 14:12

Expedição de documento

22/07/2014, 14:05

Despacho >> Mero Expediente

21/07/2014, 11:13

Conclusão

21/07/2014, 09:16

Juntada >> Petição

14/07/2014, 17:40

Juntada >> Petição

14/07/2014, 17:33

Juntada >> Petição

14/07/2014, 16:00

Juntada >> Petição

11/07/2014, 17:04

Juntada >> Petição

09/07/2014, 14:24

Juntada >> Petição

04/07/2014, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

01/07/2014, 10:50

Juntada >> Petição

27/06/2014, 14:42

Juntada >> Documento

27/06/2014, 13:18

Juntada >> Documento

27/06/2014, 13:12

Juntada >> Petição

13/06/2014, 14:00

Conclusão

13/06/2014, 09:16

Certidão

13/06/2014, 09:16

Juntada >> Documento

10/06/2014, 13:29

Expedição de documento

05/06/2014, 12:27

Certidão

04/06/2014, 13:52

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2014, 12:18

Conclusão

03/06/2014, 11:34

Juntada >> Petição

03/06/2014, 10:50

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2014, 13:36

Juntada >> Petição

28/05/2014, 19:01

Juntada >> Petição

28/05/2014, 18:07

Conclusão

28/05/2014, 08:16

Juntada >> Petição

27/05/2014, 17:45

Certidão

26/05/2014, 08:50

Ato Ordinatório

15/05/2014, 22:43

Juntada >> Petição

15/05/2014, 13:01

Juntada >> Petição

14/05/2014, 08:25

Juntada >> Petição

25/04/2014, 07:34

Certidão

15/04/2014, 09:08

Despacho >> Mero Expediente

11/04/2014, 10:44

Conclusão

10/04/2014, 15:59

Certidão

10/04/2014, 15:58

Juntada >> Petição

10/04/2014, 15:45

Ato Ordinatório

27/03/2014, 19:40

Expedição de documento

27/03/2014, 19:37

Certidão

27/03/2014, 19:36

Despacho >> Mero Expediente

26/03/2014, 11:17

Conclusão

26/03/2014, 09:00

Juntada >> Petição

25/03/2014, 14:17

Ato Ordinatório

13/03/2014, 12:18

Juntada >> Documento

13/03/2014, 12:17

Certidão

03/02/2014, 08:29

Outras Informações

27/01/2014, 08:54

Expedição de documento

22/01/2014, 12:11

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2014, 09:41

Conclusão

21/01/2014, 08:35

Juntada >> Petição

20/01/2014, 16:33

Despacho >> Mero Expediente

20/01/2014, 16:04

Conclusão

20/01/2014, 10:31

Certidão

20/01/2014, 10:31

Ato Ordinatório

19/12/2013, 12:18

Juntada >> Petição

04/12/2013, 11:29

Ato Ordinatório

27/11/2013, 10:15

Juntada >> Documento

27/11/2013, 10:11

Juntada >> Documento

18/11/2013, 10:27

Devolução de Mandado ao Cartório

13/11/2013, 10:14

Juntada >> Documento

05/11/2013, 10:10

Juntada >> Documento

04/11/2013, 11:33

Expedição de documento

17/10/2013, 09:43

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2013, 15:20

Conclusão

15/10/2013, 12:27

Juntada >> Documento

15/10/2013, 12:26

Certidão

15/10/2013, 10:27

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2013, 10:21

Conclusão

15/10/2013, 08:49

Certidão

15/10/2013, 08:48

Juntada >> Petição

14/10/2013, 16:54

Juntada >> Petição

11/10/2013, 16:59

Ato Ordinatório

09/10/2013, 13:00

Juntada >> Documento

09/10/2013, 12:59

Juntada >> Documento

09/10/2013, 12:56

Certidão

08/10/2013, 12:29

Juntada >> Documento

08/10/2013, 12:27

Juntada >> Documento

08/10/2013, 11:10

Devolução de Mandado ao Cartório

04/10/2013, 11:47

Devolução de Mandado ao Cartório

27/09/2013, 10:09

Expedição de documento

27/09/2013, 07:55

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2013, 11:53

Conclusão

26/09/2013, 08:16

Juntada >> Petição

25/09/2013, 17:02

Outras Informações

20/09/2013, 09:07

Outras Informações

20/09/2013, 09:05

Certidão

19/09/2013, 12:10

Juntada >> Documento

19/09/2013, 12:07

Outras Informações

19/09/2013, 09:19

Expedição de documento

19/09/2013, 09:00

Expedição de documento

19/09/2013, 09:00

Expedição de documento

18/09/2013, 12:50

Expedição de documento

18/09/2013, 12:50

Certidão

18/09/2013, 09:28

Juntada >> Petição

04/09/2013, 18:07

Decisão >> Concessão >> Tutela Provisória

04/07/2013, 19:06

Conclusão

01/07/2013, 22:26

Juntada >> Petição

28/06/2013, 17:22

Despacho >> Mero Expediente

06/06/2013, 09:06

Conclusão

04/06/2013, 14:05

Distribuição

04/06/2013, 14:05

Decisão

•11/07/2025, 13:08

Decisão ou Despacho

•11/07/2025, 00:00

Despacho

•04/10/2023, 22:41

Decisão ou Despacho

•04/10/2023, 00:00

Despacho

•28/09/2023, 09:28

Outros documentos

•26/09/2023, 17:28

Sentença

•23/05/2022, 16:49

Sentença

•23/05/2022, 00:00

Despacho

•22/03/2022, 21:41

Decisão ou Despacho

•22/03/2022, 00:00

Despacho

•23/02/2022, 21:36

Decisão ou Despacho

•23/02/2022, 00:00

Sentença

•19/12/2021, 17:17

Todos os documentos(80)

Despacho

•30/10/2025, 20:42

Decisão ou Despacho

•30/10/2025, 00:00

Decisão

•11/07/2025, 13:08

Decisão ou Despacho

•11/07/2025, 00:00

Despacho

•04/10/2023, 22:41

Decisão ou Despacho

•04/10/2023, 00:00

Despacho

•28/09/2023, 09:28

Outros documentos

•26/09/2023, 17:28

Sentença

•23/05/2022, 16:49

Sentença

•23/05/2022, 00:00

Despacho

•22/03/2022, 21:41

Decisão ou Despacho

•22/03/2022, 00:00

Despacho

•23/02/2022, 21:36

Decisão ou Despacho

•23/02/2022, 00:00

Sentença

•19/12/2021, 17:17

Sentença

•19/12/2021, 00:00

Despacho

•16/07/2021, 12:43

Decisão ou Despacho

•16/07/2021, 00:00

Despacho

•29/04/2021, 19:14

Decisão ou Despacho

•29/04/2021, 00:00

Decisão

•29/03/2021, 13:26

Decisão ou Despacho

•29/03/2021, 00:00

Outros documentos

•12/11/2020, 21:39

Despacho

•14/09/2020, 14:22

Decisão ou Despacho

•14/09/2020, 00:00

Despacho

•12/07/2020, 13:24

Decisão ou Despacho

•12/07/2020, 00:00

Despacho

•15/06/2020, 14:16

Decisão ou Despacho

•15/06/2020, 00:00

Despacho

•08/06/2020, 09:35

Decisão ou Despacho

•08/06/2020, 00:00

Despacho

•20/03/2020, 18:22

Decisão ou Despacho

•20/03/2020, 00:00

Despacho

•22/11/2019, 09:08

Decisão ou Despacho

•22/11/2019, 00:00

Despacho

•15/07/2019, 09:11

Decisão ou Despacho

•15/07/2019, 00:00

Despacho

•18/05/2019, 22:04

Decisão ou Despacho

•18/05/2019, 00:00

Despacho

•11/02/2019, 10:23

Decisão ou Despacho

•11/02/2019, 00:00

Despacho

•10/01/2019, 11:00

Decisão ou Despacho

•10/01/2019, 00:00

Despacho

•13/12/2018, 13:31

Decisão ou Despacho

•13/12/2018, 00:00

Despacho

•22/08/2018, 12:42

Decisão ou Despacho

•22/08/2018, 00:00

Despacho

•14/06/2018, 12:25

Decisão ou Despacho

•14/06/2018, 00:00

Despacho

•01/03/2018, 14:12

Decisão ou Despacho

•01/03/2018, 00:00

Despacho

•18/02/2018, 15:52

Sentença

•18/02/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/01/2017, 00:00

Sentença

•09/11/2016, 00:00

Sentença

•10/10/2016, 00:00

Sentença

•30/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/01/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/01/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/06/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/04/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/03/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/01/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/01/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/09/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/07/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/06/2013, 00:00