Execução Fiscal 0001289-39.2019.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 2 ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2026, 00:48

Juntada >> Documento

23/04/2026, 14:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2026, 12:42

Juntada >> Documento

16/04/2026, 12:05

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

31/03/2026, 11:12

Conclusão

23/03/2026, 10:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2026, 00:54

Juntada >> Documento

18/03/2026, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2026, 15:01

Juntada >> Documento

11/03/2026, 14:59

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2026, 08:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/02/2026, 22:48

Conclusão

02/02/2026, 10:07

Juntada >> Documento

30/01/2026, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/01/2026, 12:03

Todas as movimentações(222)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2026, 00:48

Juntada >> Documento

23/04/2026, 14:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2026, 12:42

Juntada >> Documento

16/04/2026, 12:05

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

Documentos

Petição

•23/04/2026, 14:49

Despacho

•31/03/2026, 11:12

31/03/2026, 11:12

Conclusão

23/03/2026, 10:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2026, 00:54

Juntada >> Documento

18/03/2026, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2026, 15:01

Juntada >> Documento

11/03/2026, 14:59

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2026, 08:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/02/2026, 22:48

Conclusão

02/02/2026, 10:07

Juntada >> Documento

30/01/2026, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/01/2026, 12:03

Juntada >> Documento

26/01/2026, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

05/11/2025, 08:46

Conclusão

30/10/2025, 09:49

Ato Ordinatório

15/09/2025, 12:46

Juntada >> Documento

11/09/2025, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/09/2025, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/08/2025, 09:12

Juntada >> Documento

28/08/2025, 14:23

Juntada >> Documento

28/08/2025, 14:16

Juntada >> Documento

06/08/2025, 11:10

Juntada >> Documento

25/07/2025, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:35

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

03/07/2025, 11:34

Conclusão

03/07/2025, 09:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2025, 12:50

Juntada >> Documento

02/07/2025, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/06/2025, 19:18

Juntada >> Documento

26/06/2025, 19:18

Despacho >> Mero Expediente

25/06/2025, 13:36

Conclusão

25/06/2025, 09:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/06/2025, 11:30

Juntada >> Documento

17/06/2025, 11:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/06/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

05/06/2025, 12:32

Conclusão

27/05/2025, 13:20

Ato Ordinatório

22/05/2025, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2025, 12:29

Conclusão

25/03/2025, 11:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2025, 00:28

Juntada >> Documento

13/02/2025, 11:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/02/2025, 15:56

Juntada >> Documento

11/02/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2025, 00:10

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2025, 11:02

Conclusão

29/01/2025, 13:08

Juntada >> Documento

23/01/2025, 13:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/01/2025, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 00:35

Decisão >> Outras Decisões

09/01/2025, 10:07

Conclusão

08/01/2025, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/12/2024, 00:21

Juntada >> Documento

17/12/2024, 14:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/12/2024, 10:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/10/2024, 00:39

Ato Ordinatório

03/10/2024, 11:44

Juntada >> Documento

02/10/2024, 16:26

Expedição de documento

05/09/2024, 07:36

Juntada >> Documento

02/09/2024, 10:17

Decurso de Prazo

02/09/2024, 10:11

Juntada >> Documento

21/08/2024, 07:56

Expedição de documento

05/08/2024, 14:10

Juntada >> Documento

05/08/2024, 11:02

Decisão >> Outras Decisões

01/08/2024, 11:14

Conclusão

11/06/2024, 08:15

Juntada >> Documento

11/06/2024, 08:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/06/2024, 00:17

Juntada >> Documento

07/06/2024, 12:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/05/2024, 08:39

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/05/2024, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

24/05/2024, 12:05

Conclusão

20/05/2024, 08:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/05/2024, 13:30

Juntada >> Documento

07/05/2024, 09:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2024, 15:48

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2024, 15:47

Conclusão

03/04/2024, 10:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2024, 00:13

Juntada >> Documento

22/02/2024, 12:53

Expedição de Informações

22/02/2024, 12:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/02/2024, 12:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/02/2024, 08:40

Ato Ordinatório

20/02/2024, 08:39

Juntada >> Documento

26/10/2023, 08:31

Juntada >> Documento

24/08/2023, 09:35

Juntada >> Documento

21/06/2023, 13:10

Juntada >> Documento

18/04/2023, 12:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

23/02/2023, 12:10

Conclusão

14/02/2023, 09:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/02/2023, 16:32

Juntada >> Petição

13/02/2023, 16:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2023, 10:13

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2023, 19:42

Conclusão

19/12/2022, 07:16

Juntada >> Petição

16/12/2022, 14:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/12/2022, 07:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/12/2022, 09:33

Ato Ordinatório

05/12/2022, 09:32

Despacho >> Mero Expediente

23/11/2022, 09:35

Conclusão

25/08/2022, 08:28

Juntada >> Documento

29/07/2022, 08:57

Juntada >> Documento

07/07/2022, 10:49

Juntada >> Documento

20/05/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho DETERMINO que se proceda com o bloqueio de valores via sistemas SISBAJUD até atingir o importe do débito no valor de R$ 125.229,73 (cento e vinte e cinco mil e duzentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), em nome de TADEU COM VAR DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME, no CNPJ n° 02.669.007/0001-26, até atingir o importe do débito. Feita a penhora “on-line”, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Após, INTIME-SE a parte exequente, para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos. Ainda, no que cerne a expedição de ofícios à CVM indefiro-o, tendo em vista que o TJSE disponibiliza as ferramentas bacenjud, renajud e infojud para localização de bens e valores em nome da parte executada. Cumpra-se.

04/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2022, 17:03

Conclusão

23/03/2022, 18:40

Juntada >> Documento

23/03/2022, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o exequente para que junte aos autos planilha com valor atualizado do debito, prazo de 10 dias, após analisarei o pedido de penhora on line, via sistema SISBAJUD e RENAJUD. Após o prazo certifique e volvam os autos conclusos. P.R.I.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cls., Compulsando os autos vejo que a Fazenda Pública Estadual, já qualificada nos presentes autos, requereu, a indisponibilidade de bens da parte executada – TADEU COM VAR DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. É, sinteticamente, o que contém no petitório a ser apreciado. Passo a decidir. A Lei Complementar nº 118/2005, acrescendo o art. 185-A ao Código Tributário Nacional, conferiu ao julgador, em sede de execução fiscal, a possibilidade de decretar a indisponibilidade de bens do devedor quando não efe

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls., Inicialmente DETERMINO que o Gabinete deste Juízo proceda com a juntada do comprovante de inscrição do CNPJ da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme determinado no expediente datado de 25/03/2021, avistável às fls. 167/168. Sem prejuízo da diligência acima determinada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, postule medidas aptas ao prosseguimento regular do feito, sob pena de suspensão, respaldado no art. 40 da Lei n. 68

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, postule medidas aptas ao prosseguimento regular do feito, sob pena de suspensão, respaldado no art. 40 da Lei n. 6830/80. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

25/02/2022, 00:00

Juntada >> Petição

17/01/2022, 12:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/01/2022, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2021, 23:10

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2021, 11:50

Conclusão

13/10/2021, 11:51

Juntada >> Petição

08/10/2021, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2021, 02:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2021, 14:17

Despacho >> Mero Expediente

19/08/2021, 20:18

Conclusão

10/07/2021, 00:34

Juntada >> Documento

10/07/2021, 00:32

Juntada >> Petição

09/07/2021, 19:19

Juntada >> Documento

06/07/2021, 17:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/05/2021, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2021, 22:15

Ato Ordinatório

18/05/2021, 22:14

Juntada >> Documento

18/05/2021, 22:10

Juntada >> Documento

13/05/2021, 17:33

Juntada >> Documento

13/05/2021, 07:59

Juntada >> Documento

10/05/2021, 23:34

Juntada >> Documento

10/05/2021, 23:33

Juntada >> Documento

10/05/2021, 23:32

Juntada >> Documento

10/05/2021, 23:31

Juntada >> Documento

10/05/2021, 23:31

Juntada >> Documento

10/05/2021, 23:30

Juntada >> Documento

10/05/2021, 23:26

Juntada >> Documento

29/04/2021, 20:12

Juntada >> Documento

29/04/2021, 20:11

Juntada >> Documento

29/04/2021, 20:09

Juntada >> Documento

29/04/2021, 20:08

Juntada >> Documento

29/04/2021, 20:07

Juntada >> Documento

29/04/2021, 20:06

Juntada >> Documento

29/04/2021, 20:05

Juntada >> Documento

29/04/2021, 20:04

Juntada >> Documento

29/04/2021, 20:03

Juntada >> Documento

29/04/2021, 20:02

Juntada >> Documento

29/04/2021, 20:01

Juntada >> Documento

29/04/2021, 19:59

Juntada >> Documento

29/04/2021, 19:58

Juntada >> Documento

29/04/2021, 19:56

Juntada >> Documento

29/04/2021, 19:55

Juntada >> Documento

29/04/2021, 19:53

Juntada >> Documento

29/04/2021, 19:52

Juntada >> Documento

29/04/2021, 19:47

Desentranhamento

29/04/2021, 19:46

Juntada >> Documento

29/04/2021, 19:43

Juntada >> Documento

29/04/2021, 19:40

Juntada >> Documento

29/04/2021, 19:35

Juntada >> Documento

29/04/2021, 15:19

Juntada >> Documento

27/03/2021, 20:33

Decisão >> Outras Decisões

25/03/2021, 06:19

Conclusão

01/03/2021, 11:03

Juntada >> Petição

12/02/2021, 16:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/12/2020, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/12/2020, 11:29

Juntada >> Documento

03/11/2020, 18:19

Juntada >> Documento

29/10/2020, 11:49

Juntada >> Documento

27/10/2020, 08:26

Decisão >> Outras Decisões

26/10/2020, 16:45

Expedição de Documento >> Informações

22/10/2020, 19:36

Conclusão

22/10/2020, 08:29

Juntada >> Petição

21/10/2020, 17:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/10/2020, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/10/2020, 10:37

Decurso de Prazo

01/10/2020, 10:37

Decisão >> Outras Decisões

15/06/2020, 12:44

Conclusão

08/06/2020, 16:47

Juntada >> Petição

05/06/2020, 22:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2020, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/05/2020, 18:39

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2020, 18:51

Conclusão

05/05/2020, 13:32

Juntada >> Documento

09/03/2020, 15:49

Expedição de Documento >> Informações

06/03/2020, 12:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/02/2020, 01:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/02/2020, 23:21

Decisão >> Outras Decisões

05/02/2020, 18:02

Conclusão

03/02/2020, 19:43

Juntada >> Petição

09/01/2020, 08:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/12/2019, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/12/2019, 15:45

Despacho >> Mero Expediente

02/12/2019, 15:31

Conclusão

28/11/2019, 11:12

Juntada >> Documento

18/11/2019, 14:48

Juntada >> Petição

14/11/2019, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/11/2019, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2019, 11:39

Despacho >> Mero Expediente

14/10/2019, 12:33

Conclusão

07/10/2019, 13:07

Juntada >> Documento

07/10/2019, 13:06

Juntada >> Petição

03/10/2019, 09:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2019, 01:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2019, 11:47

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2019, 12:40

Conclusão

26/06/2019, 00:27

Decurso de Prazo

06/06/2019, 10:10

Juntada >> Documento

22/05/2019, 13:04

Juntada >> Documento

16/05/2019, 13:50

Juntada >> Documento

16/05/2019, 12:41

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2019, 14:19

Conclusão

24/04/2019, 23:53

Distribuição

24/04/2019, 15:09

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Despacho

•12/02/2026, 08:33

Decisão ou Despacho

•12/02/2026, 00:00

Despacho

•05/11/2025, 08:46

Decisão ou Despacho

•05/11/2025, 00:00

Despacho

•03/07/2025, 11:34

Sentença

•03/07/2025, 00:00

Despacho

•25/06/2025, 13:36

Decisão ou Despacho

•25/06/2025, 00:00

Despacho

•05/06/2025, 12:32

Decisão ou Despacho

•05/06/2025, 00:00

Despacho

•27/03/2025, 12:29

Decisão ou Despacho

•27/03/2025, 00:00

Todos os documentos(60)

Petição

•23/04/2026, 14:49

Despacho

•31/03/2026, 11:12

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Despacho

•12/02/2026, 08:33

Decisão ou Despacho

•12/02/2026, 00:00

Despacho

•05/11/2025, 08:46

Decisão ou Despacho

•05/11/2025, 00:00

Despacho

•03/07/2025, 11:34

Sentença

•03/07/2025, 00:00

Despacho

•25/06/2025, 13:36

Decisão ou Despacho

•25/06/2025, 00:00

Despacho

•05/06/2025, 12:32

Decisão ou Despacho

•05/06/2025, 00:00

Despacho

•27/03/2025, 12:29

Decisão ou Despacho

•27/03/2025, 00:00

Despacho

•30/01/2025, 11:02

Decisão ou Despacho

•30/01/2025, 00:00

Despacho

•09/01/2025, 10:07

Sentença

•09/01/2025, 00:00

Despacho

•01/08/2024, 11:14

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Outros documentos

•24/05/2024, 12:05

Despacho

•24/05/2024, 12:05

Decisão ou Despacho

•24/05/2024, 00:00

Outros documentos

•06/05/2024, 15:48

Despacho

•06/05/2024, 15:47

Decisão ou Despacho

•06/05/2024, 00:00

Despacho

•23/02/2023, 12:10

Sentença

•23/02/2023, 00:00

Outros documentos

•17/01/2023, 19:42

Despacho

•17/01/2023, 19:42

Decisão ou Despacho

•17/01/2023, 00:00

Outros documentos

•23/11/2022, 09:35

Despacho

•23/11/2022, 09:35

Decisão ou Despacho

•23/11/2022, 00:00

Despacho

•02/05/2022, 17:03

Decisão ou Despacho

•02/05/2022, 00:00

Despacho

•12/12/2021, 11:50

Decisão ou Despacho

•12/12/2021, 00:00

Despacho

•19/08/2021, 20:18

Decisão ou Despacho

•19/08/2021, 00:00

Despacho

•25/03/2021, 06:19

Sentença

•25/03/2021, 00:00

Despacho

•26/10/2020, 16:45

Sentença

•26/10/2020, 00:00

Despacho

•15/06/2020, 12:44

Sentença

•15/06/2020, 00:00

Despacho

•06/05/2020, 18:51

Decisão ou Despacho

•06/05/2020, 00:00

Despacho

•05/02/2020, 18:02

Sentença

•05/02/2020, 00:00

Outros documentos

•02/12/2019, 15:31

Despacho

•02/12/2019, 15:31

Decisão ou Despacho

•02/12/2019, 00:00

Despacho

•14/10/2019, 12:33

Decisão ou Despacho

•14/10/2019, 00:00

Despacho

•02/08/2019, 12:40

Decisão ou Despacho

•02/08/2019, 00:00

Despacho

•15/05/2019, 14:19

Decisão ou Despacho

•15/05/2019, 00:00