Agravo Interno Cível 0013083-78.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta
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ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo Interno Cível
TJSE
2° Grau
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Data de Distribuição
19/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
md-01
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ARACAJU
CNPJ
13.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
CERQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME
CNPJ
14.***.***.0001-29
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL
OAB/SE 1393
·
CPF
201.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
OSVALDO ABREU MENDES
OAB/SE 1312
·
CPF
189.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato Ordinatório
30/04/2026, 15:38
Ato Ordinatório
25/03/2026, 08:56
Expedição de Documento >> Informações
19/03/2026, 11:35
Remessa
19/03/2026, 11:34
Recebimento
19/03/2026, 11:34
Remessa
19/03/2026, 09:29
Recebimento
19/03/2026, 09:29
Juntada >> Documento
18/03/2026, 19:00
Ato Ordinatório
13/03/2026, 09:58
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
08/03/2026, 00:46
Expedição de Documento >> Informações
02/03/2026, 14:48
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
02/03/2026, 12:03
Ato Ordinatório
25/02/2026, 11:39
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
25/02/2026, 11:38
Ato Ordinatório
25/02/2026, 11:38
Ver todas as movimentações (61)
Todas as movimentações
(61)
Ato Ordinatório
30/04/2026, 15:38
Ato Ordinatório
25/03/2026, 08:56
Expedição de Documento >> Informações
19/03/2026, 11:35
Remessa
19/03/2026, 11:34
Recebimento
19/03/2026, 11:34
Documentos
Decisão ou Despacho
•
19/02/2026, 00:00
Acórdão
•
15/10/2025, 00:00
Remessa
19/03/2026, 09:29
Recebimento
19/03/2026, 09:29
Juntada >> Documento
18/03/2026, 19:00
Ato Ordinatório
13/03/2026, 09:58
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
08/03/2026, 00:46
Expedição de Documento >> Informações
02/03/2026, 14:48
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
02/03/2026, 12:03
Ato Ordinatório
25/02/2026, 11:39
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
25/02/2026, 11:38
Ato Ordinatório
25/02/2026, 11:38
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
25/02/2026, 11:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2026, 00:31
Descisão >> Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)
19/02/2026, 11:44
Remessa
19/02/2026, 11:44
Recebimento
19/02/2026, 11:43
Conclusão
05/12/2025, 10:46
Recebimento
05/12/2025, 10:46
Juntada >> Documento
05/12/2025, 10:40
Ato Ordinatório
05/12/2025, 10:12
Juntada >> Petição
04/12/2025, 16:02
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
22/11/2025, 02:00
Ato Ordinatório
11/11/2025, 09:54
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
11/11/2025, 09:53
Ato Ordinatório
11/11/2025, 09:52
Juntada >> Documento
10/11/2025, 17:55
Ato Ordinatório
03/11/2025, 13:36
Expedição de Documento >> Informações
27/10/2025, 11:18
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
26/10/2025, 02:00
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
26/10/2025, 00:44
Ato Ordinatório
15/10/2025, 10:30
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
15/10/2025, 10:29
Ato Ordinatório
15/10/2025, 10:27
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
15/10/2025, 10:26
Juntada >> Documento
15/10/2025, 00:30
Ato Ordinatório
15/08/2025, 09:29
Ato Ordinatório
07/08/2025, 12:56
Remessa
07/08/2025, 08:37
Recebimento
07/08/2025, 08:37
Expedição de Documento >> Informações
07/08/2025, 08:35
Remessa
07/08/2025, 07:56
Recebimento
07/08/2025, 07:56
Juntada >> Documento
06/08/2025, 17:09
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
04/08/2025, 03:55
Expedição de Documento >> Informações
24/07/2025, 10:57
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
24/07/2025, 10:52
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
24/07/2025, 08:25
Ato Ordinatório
23/07/2025, 14:20
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
23/07/2025, 14:19
Ato Ordinatório
23/07/2025, 14:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025, 00:31
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Provimento
18/07/2025, 09:52
Remessa
18/07/2025, 09:52
Recebimento
18/07/2025, 09:52
Conclusão
09/07/2025, 11:45
Recebimento
09/07/2025, 11:45
Distribuição
09/07/2025, 10:52
Sentença
•
18/07/2025, 00:00