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Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Diante do exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com o art. 55, caput, da Lei nº 9099/95. Por fim, proceda a secretaria à desvinculação da advogada Suelayne Santos de Freitas - OAB 12064/SE como patrono da parte autora, em razão do substabelecimento SEM RESERVA de fls. 100, a fim de evitar fut