Monitória 0034261-20.2020.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0034261-20.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

04/10/2023, 08:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/09/2023, 12:34

Arquivamento >> Definitivo

21/09/2023, 10:29

Ato Ordinatório

21/09/2023, 10:28

Recebimento

21/09/2023, 10:26

Juntada >> Petição

21/09/2023, 10:12

Arquivamento >> Definitivo

18/08/2022, 15:33

Juntada >> Documento

18/08/2022, 15:33

Trânsito em julgado

18/08/2022, 15:31

Recebimento

04/08/2022, 11:05

Expedição de Documento >> Informações

04/08/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória. Cheques prescritos. Sentença procedente. Preliminares. Ilegitimidade Ativa. Demandante endossatário. Poderes conferidos ao endossante através da procuração de fls. 61/63. Legitimidade configurada. Exibição dos títulos originais. Desnecessidade. Mera faculdade conferida ao magistrado no processo virtual. Consolidação Normativa TJ/SE - art. 170-E, §2º. Obrigação líquida e certa que no vencimento constitui em mora o devedor -Art. 397 CC. Mérito. Alegação de dívida contraída em favor de outrem. Irrelevância. Negócio subjacente ao título. Discussão dispensável. Súmula 351/STJ. Embargante/recorrente que não logrou comprovar qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora. Artigo 373, II, CPC. Sentença mantida. Termo inicial dos juros de mora. Data da primeira apresentação do título junto à instituição financeira. Tema repetitivo n. 942/STJ. Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, a título de recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Para a Ação Monitória fundada em cheque prescrito é dispensável a discussão do negócio jurídico subjacente (Súmula 531/STJ)2. In casu, presentes os requisitos autorizadores da Ação Monitória e não se incumbindo a parte apelante de comprovar a ocorrência de qualquer causa apta a afastar a pretensão da autora, impõe-se a procedência da ação, para constituição de título executivo em seu favor. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 01/07/2022 às 00:00

10/06/2022, 00:00

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06/04/2022, 11:50

Remessa

06/04/2022, 11:41

Documentos

Sentença

•24/02/2022, 08:38

Sentença

•24/02/2022, 00:00

—

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