Embargos de Declaração Cível 0034534-82.2009.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJSE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
g-02
Processos relacionados
2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-02
2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-02
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivamento >> Definitivo
23/07/2025, 08:20
Trânsito em julgado
23/07/2025, 08:20
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
30/05/2025, 23:59
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
20/05/2025, 08:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025, 00:32
Decisão >> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/05/2025, 11:22
Conclusão
24/03/2025, 09:26
Juntada >> Documento
06/03/2025, 11:45
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
01/03/2025, 00:07
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
25/02/2025, 00:22
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
18/02/2025, 12:12
Ato Ordinatório
18/02/2025, 12:12
Juntada >> Documento
18/02/2025, 12:10
Juntada >> Petição
17/02/2025, 17:52
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
14/02/2025, 12:12
Ver todas as movimentações (203)
Todas as movimentações
(203)
Arquivamento >> Definitivo
23/07/2025, 08:20
Trânsito em julgado
23/07/2025, 08:20
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
30/05/2025, 23:59
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
20/05/2025, 08:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025, 00:32
Decisão >> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/05/2025, 11:22
Conclusão
24/03/2025, 09:26
Juntada >> Documento
06/03/2025, 11:45
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
01/03/2025, 00:07
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
25/02/2025, 00:22
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
18/02/2025, 12:12
Ato Ordinatório
18/02/2025, 12:12
Juntada >> Documento
18/02/2025, 12:10
Juntada >> Petição
17/02/2025, 17:52
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
14/02/2025, 12:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025, 00:32
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
07/02/2025, 10:21
Conclusão
30/01/2025, 09:16
Juntada >> Petição
29/01/2025, 17:29
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
22/01/2025, 00:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025, 00:32
Ato Ordinatório
07/01/2025, 08:12
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
07/01/2025, 08:12
Desarquivamento
06/01/2025, 00:30
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
16/08/2024, 12:26
Decisão >> Determinação >> Arquivamento
15/08/2024, 14:56
Arquivamento >> Provisório
15/08/2024, 14:56
Expedição de documento
01/08/2024, 11:34
Conclusão
21/06/2024, 08:34
Juntada >> Documento
19/06/2024, 09:06
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
09/05/2024, 23:59
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
29/04/2024, 08:25
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
19/04/2024, 12:48
Decisão >> Determinação >> Arquivamento
18/04/2024, 15:44
Conclusão
11/03/2024, 12:41
Juntada >> Documento
06/03/2024, 11:55
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
05/03/2024, 00:09
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
21/02/2024, 13:18
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
24/01/2024, 12:57
Decisão >> Reforma de decisão anterior
23/01/2024, 13:44
Expedição de documento
18/01/2024, 16:48
Conclusão
07/11/2023, 07:32
Ato Ordinatório
07/11/2023, 07:29
Recebimento
27/10/2023, 09:58
Expedição de Documento >> Informações
27/10/2023, 09:57
Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - Processo remetido para o(a)Escrivania da 2ª Câmara Cível e Câmaras Cíveis Reunidas.
15/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias.
15/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200820388, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE em razão do vínculo ao processo Nº 202000827227. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença.
04/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação EMENTA: PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 (LEF) – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO ANOS) – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.I – Tratando-se de prescrição intercorrente, o art. 40 da LEF e a jurisprudência do STJ exigem que tenha havido a citação do executado, que não tenham sido encontrados bens penhoráveis do devedor, que o processo tenha sido suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, ocorrendo, logo após e de forma automática, o seu arquivamento provisório, quando se inicia o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual, após a oitiva da Fazenda Pública, poderá o Juízo declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, independentemente de requerimento do executado. II – No caso dos autos, não restaram configurados tais requisitos, inexistindo, quando da intimação da Fazenda Pública, o decurso do prazo de cinco anos após arquivamento automático.III – Recurso conhecido e provido. À unanimidade. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
17/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 03/06/2022 às 00:00
16/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista o teor do despacho exarado pela Consultoria de Processos Judiciais, determino que se restabeleça a situação deste recurso como sendo um feito em “andamento”, para que seja proferido novo julgamento.
28/02/2022, 00:00
Juntada >> Documento
07/11/2020, 18:40
Expedição de Documento >> Informações
20/08/2020, 09:00
Remessa
20/08/2020, 08:32
Juntada >> Petição
19/08/2020, 20:14
Juntada >> Documento
14/08/2020, 10:36
Juntada >> Documento
12/08/2020, 09:20
Juntada >> Documento
20/07/2020, 20:19
Juntada >> Documento
15/07/2020, 07:16
Juntada >> Documento
15/07/2020, 07:16
Ato Ordinatório
13/07/2020, 12:44
Despacho >> Mero Expediente
03/07/2020, 11:48
Conclusão
02/07/2020, 12:04
Ato Ordinatório
02/07/2020, 12:03
Juntada >> Petição
30/06/2020, 18:17
Juntada >> Documento
30/06/2020, 07:03
Juntada >> Documento
30/06/2020, 07:03
Ato Ordinatório
28/06/2020, 09:54
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
15/05/2020, 01:30
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
06/04/2020, 11:43
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/04/2020, 11:26
Conclusão
06/03/2020, 09:04
Juntada >> Petição
05/03/2020, 11:33
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
01/02/2020, 01:23
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
08/01/2020, 11:06
Ato Ordinatório
08/01/2020, 11:06
Desarquivamento
08/01/2020, 11:04
Decurso de Prazo
08/01/2020, 11:04
Arquivamento >> Provisório
06/12/2018, 11:46
Recebimento
06/12/2018, 11:45
Decisão >> Revogação >> Decisão anterior
21/11/2018, 14:49
Arquivamento >> Definitivo
23/08/2017, 08:41
Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Arquivamento >> Aguardando bens à penhora
22/08/2017, 10:44
Desarquivamento
22/08/2017, 10:36
Conclusão
22/08/2017, 10:36
Certidão
08/10/2016, 08:46
Certidão
08/10/2016, 08:46
Recebimento
08/10/2016, 08:45
Outras Informações
08/10/2016, 08:45
Arquivamento >> Provisório
02/03/2015, 11:56
Recebimento
02/03/2015, 11:55
Desarquivamento
02/03/2015, 11:55
Reativação
02/03/2015, 11:54
Arquivamento >> Provisório
02/03/2015, 11:54
Juntada >> Petição
02/03/2015, 11:52
Recebimento
24/02/2015, 10:18
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
24/02/2015, 10:18
Entrega em carga/vista
13/01/2015, 12:35
Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial
18/12/2013, 07:53
Conclusão
10/12/2013, 07:58
Juntada >> Documento
09/12/2013, 07:25
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
06/12/2013, 11:05
Certidão
18/11/2013, 10:42
Despacho >> Mero Expediente
26/09/2013, 07:03
Conclusão
18/09/2013, 13:10
Certidão
15/07/2013, 08:10
Juntada >> Documento
15/07/2013, 08:09
Devolução de Mandado ao Cartório
10/07/2013, 11:06
Expedição de documento
27/06/2013, 09:27
Certidão
26/06/2013, 11:07
Expedição de documento
20/06/2013, 13:39
Despacho >> Mero Expediente
18/06/2013, 08:23
Conclusão
17/05/2013, 15:30
Certidão
16/05/2013, 07:49
Certidão
19/04/2013, 07:29
Certidão
18/03/2013, 07:30
Expedição de Documento
05/03/2013, 08:58
Juntada >> Documento
28/02/2013, 12:49
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
13/09/2012, 12:14
Conclusão
31/07/2012, 10:13
Juntada >> Documento
31/07/2012, 10:09
Certidão
20/03/2012, 12:52
Reativação
20/03/2012, 07:41
Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial
28/02/2012, 11:52
Conclusão
28/02/2012, 11:52
Certidão
15/12/2011, 08:19
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
28/11/2011, 12:09
Conclusão
07/11/2011, 08:18
Juntada >> Petição
04/11/2011, 10:36
Recebimento
31/10/2011, 10:53
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
31/10/2011, 10:53
Entrega em carga/vista
19/10/2011, 08:10
Ato Ordinatório
18/10/2011, 12:44
Juntada >> Documento
30/09/2011, 10:39
Certidão
13/09/2011, 21:21
Expedição de Documento
22/08/2011, 17:16
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
18/08/2011, 08:28
Conclusão
04/04/2011, 07:25
Juntada >> Petição
31/03/2011, 12:00
Recebimento
30/03/2011, 06:55
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
30/03/2011, 06:55
Entrega em carga/vista
15/03/2011, 09:17
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
02/03/2011, 10:08
Conclusão
17/02/2011, 11:01
Juntada >> Petição
17/02/2011, 08:33
Recebimento
16/02/2011, 12:01
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
16/02/2011, 12:01
Entrega em carga/vista
24/01/2011, 09:48
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
13/01/2011, 11:21
Conclusão
10/01/2011, 10:14
Juntada >> Petição
07/01/2011, 08:44
Recebimento
13/12/2010, 08:05
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
13/12/2010, 08:05
Entrega em carga/vista
02/12/2010, 09:23
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
29/11/2010, 09:52
Conclusão
29/11/2010, 09:52
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
14/10/2010, 09:29
Conclusão
05/10/2010, 11:49
Certidão
05/10/2010, 11:48
Certidão
05/10/2010, 11:35
Juntada >> Documento
21/09/2010, 12:14
Devolução de Mandado ao Cartório
06/09/2010, 08:52
Expedição de Documento
25/08/2010, 09:09
Outras Informações
09/08/2010, 05:15
Juntada >> Documento
09/07/2010, 10:13
Devolução de Mandado ao Cartório
30/06/2010, 09:53
Expedição de Documento
04/06/2010, 09:28
Expedição de Documento
04/06/2010, 09:28
Juntada >> Documento
04/06/2010, 09:25
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
13/05/2010, 12:39
Conclusão
29/04/2010, 08:03
Juntada >> Petição
28/04/2010, 07:40
Juntada >> Petição
23/04/2010, 12:03
Recebimento
22/04/2010, 11:58
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
22/04/2010, 11:58
Entrega em carga/vista
08/04/2010, 08:42
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
07/04/2010, 12:04
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
30/03/2010, 09:36
Conclusão
29/03/2010, 07:34
Juntada >> Petição
25/03/2010, 11:18
Recebimento
24/03/2010, 09:53
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
24/03/2010, 09:53
Entrega em carga/vista
15/03/2010, 10:50
Ato Ordinatório
05/03/2010, 07:51
Juntada >> Documento
19/11/2009, 08:30
Devolução de Mandado ao Cartório
25/09/2009, 15:33
Expedição de Documento
21/09/2009, 07:06
Juntada
21/09/2009, 07:03
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
17/07/2009, 10:25
Conclusão
09/07/2009, 10:24
Juntada >> Petição
09/07/2009, 08:34
Recebimento
07/07/2009, 11:43
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
07/07/2009, 11:43
Entrega em carga/vista
30/06/2009, 09:01
Ato Ordinatório
22/06/2009, 09:59
Certidão
22/06/2009, 09:57
Certidão
22/06/2009, 09:51
Juntada >> Documento
08/06/2009, 11:29
Devolução de Mandado ao Cartório
27/05/2009, 11:26
Expedição de Documento
13/05/2009, 10:50
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
27/04/2009, 11:31
Conclusão
27/04/2009, 09:18
Distribuição
24/04/2009, 11:35
Documentos
Despacho
•
09/05/2025, 11:22
Sentença
•
09/05/2025, 00:00
Sentença
•
07/02/2025, 10:21
Sentença
•
07/02/2025, 00:00
Despacho
•
15/08/2024, 14:56
Sentença
•
15/08/2024, 00:00
Despacho
•
18/04/2024, 15:44
Sentença
•
18/04/2024, 00:00
Despacho
•
23/01/2024, 13:44
Sentença
•
23/01/2024, 00:00
Despacho
•
03/07/2020, 11:48
Decisão ou Despacho
•
03/07/2020, 00:00
Sentença
•
06/04/2020, 11:26
Sentença
•
06/04/2020, 00:00
Sentença
•
22/08/2017, 00:00
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Despacho
•
09/05/2025, 11:22
Sentença
•
09/05/2025, 00:00
Sentença
•
07/02/2025, 10:21
Sentença
•
07/02/2025, 00:00
Despacho
•
15/08/2024, 14:56
Sentença
•
15/08/2024, 00:00
Despacho
•
18/04/2024, 15:44
Sentença
•
18/04/2024, 00:00
Despacho
•
23/01/2024, 13:44
Sentença
•
23/01/2024, 00:00
Despacho
•
03/07/2020, 11:48
Decisão ou Despacho
•
03/07/2020, 00:00
Sentença
•
06/04/2020, 11:26
Sentença
•
06/04/2020, 00:00
Sentença
•
22/08/2017, 00:00
Decisão ou Despacho
•
18/12/2013, 00:00
Decisão ou Despacho
•
26/09/2013, 00:00
Decisão ou Despacho
•
18/06/2013, 00:00
Decisão ou Despacho
•
13/09/2012, 00:00
Decisão ou Despacho
•
28/02/2012, 00:00
Decisão ou Despacho
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28/11/2011, 00:00
Decisão ou Despacho
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18/08/2011, 00:00
Decisão ou Despacho
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02/03/2011, 00:00
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13/01/2011, 00:00
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29/11/2010, 00:00
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14/10/2010, 00:00
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13/05/2010, 00:00
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30/03/2010, 00:00
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