Agravo Interno Cível 0014299-77.2021.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

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—

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

md-01

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-22

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

21/08/2024, 20:43

Trânsito em julgado

21/08/2024, 20:43

Juntada >> Documento

21/08/2024, 18:28

Ato Ordinatório

19/08/2024, 12:10

Expedição de documento

19/08/2024, 12:09

Ato Ordinatório

22/04/2024, 14:57

Manifestação do MP

22/04/2024, 12:11

Expedição de Documento >> Informações

22/04/2024, 12:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2024, 11:36

Trânsito em julgado

19/04/2024, 11:29

Ato Ordinatório

21/03/2024, 07:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/03/2024, 01:00

Ato Ordinatório

07/03/2024, 10:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2024, 10:23

Ato Ordinatório

16/02/2024, 10:37

Todas as movimentações(129)

Arquivamento >> Definitivo

21/08/2024, 20:43

Trânsito em julgado

21/08/2024, 20:43

Juntada >> Documento

21/08/2024, 18:28

Ato Ordinatório

19/08/2024, 12:10

Expedição de documento

19/08/2024, 12:09

Documentos

Acórdão

•13/12/2023, 00:00

Manifestação do MP

•12/06/2023, 13:08

Ato Ordinatório

22/04/2024, 14:57

Manifestação do MP

22/04/2024, 12:11

Expedição de Documento >> Informações

22/04/2024, 12:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2024, 11:36

Trânsito em julgado

19/04/2024, 11:29

Ato Ordinatório

21/03/2024, 07:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/03/2024, 01:00

Ato Ordinatório

07/03/2024, 10:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2024, 10:23

Ato Ordinatório

16/02/2024, 10:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/02/2024, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/01/2024, 10:21

Ato Ordinatório

13/12/2023, 19:37

Juntada >> Documento

13/12/2023, 14:45

Ato Ordinatório

17/10/2023, 20:30

Ato Ordinatório

16/08/2023, 11:09

Expedição de Documento >> Informações

07/08/2023, 14:34

Ato Ordinatório

04/08/2023, 09:06

Juntada >> Documento

04/08/2023, 09:03

Recebimento

04/08/2023, 09:01

Arquivamento >> Definitivo

03/08/2023, 13:11

Trânsito em julgado

03/08/2023, 13:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/07/2023, 02:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/06/2023, 11:06

Ato Ordinatório

13/06/2023, 09:21

Manifestação do MP

12/06/2023, 13:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2023, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/05/2023, 12:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/05/2023, 12:53

Ato Ordinatório

22/05/2023, 17:11

Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Extraordinário

22/05/2023, 08:05

Remessa

22/05/2023, 08:05

Recebimento

22/05/2023, 08:05

Conclusão

15/05/2023, 04:35

Recebimento

15/05/2023, 04:35

Manifestação do MP

12/05/2023, 13:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/05/2023, 02:00

Ato Ordinatório

08/05/2023, 15:45

Juntada >> Documento

08/05/2023, 10:44

Expedição de documento

28/04/2023, 14:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/04/2023, 12:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2023, 18:48

Ato Ordinatório

26/04/2023, 18:48

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2023, 07:10

Remessa

26/04/2023, 07:10

Recebimento

26/04/2023, 07:10

Juntada >> Petição

12/04/2023, 14:44

Conclusão

16/03/2023, 15:03

Recebimento

16/03/2023, 15:03

Manifestação do MP

16/03/2023, 10:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/03/2023, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/03/2023, 17:06

Juntada >> Petição

01/03/2023, 17:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/02/2023, 02:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2023, 08:47

Ato Ordinatório

09/01/2023, 18:16

Juntada >> Documento

09/01/2023, 16:09

Ato Ordinatório

22/11/2022, 12:25

Ato Ordinatório

30/09/2022, 08:37

Ato Ordinatório

29/07/2022, 08:25

Expedição de Documento >> Informações

21/07/2022, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL FACE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR ADI. PREVISÃO DO ART. 106, INCISO I, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE.PRECEDENTE DO STF ADI Nº5646-SE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ACATADA. PREVISÃO DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO (DE PERMANÊNCIA E ESPECIAL) NO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 02/1993 DO MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA/SE. ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO LOCAL PARA CADA GRATIFICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PODER DISCRICIONÁRIO ABUSIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA, INSERIDOS NO ART. 25 DA CE. PRECEDENTE DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX NUNC. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em sua composição plenária, por unanimidade, julgar procedente em parte esta Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade direta do art. 18 da Lei Municipal nº 02/1993 de Divina Pastora, com efeitos ex nunc, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/07/2022, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/07/2022, 15:33

Ato Ordinatório

11/07/2022, 09:15

Expedição de Documento >> Informações

11/07/2022, 07:52

Remessa

11/07/2022, 07:52

Recebimento

11/07/2022, 07:52

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

07/07/2022, 14:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2022, 02:01

Juntada >> Documento

14/06/2022, 23:20

Manifestação do MP

13/06/2022, 13:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/06/2022, 13:08

Juntada >> Documento

13/06/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 01/07/2022 às 00:00

10/06/2022, 00:00

Expedição de documento

09/06/2022, 11:11

Expedição de documento

09/06/2022, 11:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/06/2022, 08:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/06/2022, 08:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

08/06/2022, 12:53

Recebimento

01/06/2022, 16:15

Despacho >> Pauta >> Pedido de inclusão em pauta virtual

01/06/2022, 16:15

Remessa

01/06/2022, 16:15

Conclusão

20/04/2022, 10:22

Recebimento

20/04/2022, 10:22

Manifestação do MP

19/04/2022, 11:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Procurador-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão contida no art. 191 RITJSE.

14/04/2022, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/04/2022, 16:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/04/2022, 12:08

Despacho >> Mero Expediente

12/04/2022, 10:18

Remessa

12/04/2022, 10:18

Recebimento

12/04/2022, 10:18

Conclusão

12/04/2022, 08:47

Recebimento

12/04/2022, 08:47

Juntada >> Petição

24/03/2022, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Procurador-Geral do Estado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão contida no art. 191 RITJSE.

28/02/2022, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/02/2022, 19:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/02/2022, 21:22

Despacho >> Mero Expediente

24/02/2022, 15:40

Remessa

24/02/2022, 15:40

Recebimento

24/02/2022, 15:40

Conclusão

09/02/2022, 08:53

Recebimento

09/02/2022, 08:53

Ato Ordinatório

03/02/2022, 09:17

Juntada >> Petição

02/02/2022, 19:43

Ato Ordinatório

02/02/2022, 08:42

Juntada >> Petição

01/02/2022, 14:27

Ato Ordinatório

24/01/2022, 12:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/11/2021, 02:01

Ato Ordinatório

22/11/2021, 14:23

Juntada >> Documento

19/11/2021, 18:47

Juntada >> Documento

19/11/2021, 18:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/11/2021, 15:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/11/2021, 11:52

Expedição de documento

11/11/2021, 11:49

Expedição de documento

11/11/2021, 11:49

Ato Ordinatório

11/11/2021, 08:10

Decisão >> Não-Concessão >> Liminar

10/11/2021, 15:26

Remessa

10/11/2021, 15:26

Recebimento

10/11/2021, 15:26

Conclusão

09/11/2021, 11:09

Recebimento

09/11/2021, 11:09

Distribuição

09/11/2021, 10:33

Decisão ou Despacho

•22/05/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/04/2023, 00:00

Outros documentos

•12/04/2023, 14:44

Outros documentos

•12/04/2023, 14:44

Outros documentos

•01/03/2023, 17:57

Outros documentos

•01/03/2023, 17:57

Acórdão

•09/01/2023, 00:00

Acórdão

•12/07/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/04/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/02/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/11/2021, 00:00