Procedimento do Juizado Especial Cível 0001413-78.2021.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

09/06/2022, 08:43

Trânsito em julgado

09/06/2022, 08:42

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Os documentos acostados e manifestação das partes, não provam a ocorrência de dano moral sofrido pelo mesmo e passível de reparação. Não foi produzido qualquer elemento de prova que leve à verossimilhança dos fatos por ela alegados na inicial. Não apresentou o nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e a conduta das empresas requeridas. O reclamante não junta aos autos prova da inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Apenas junta aos autos documento com detalhes da dívida. Forçoso, portanto, é reconhecer a improcedência deste pedido. Quanto aos pedidos de exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, declaração de negativações e dívidas prescritas e juntada do comprovante atualizado do Score constato que os mesmos não devem prosperar. Não há nos autos prova de inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Forçoso, portanto, é concluir pela improcedência destes pedidos. Vale destacar que ônus da prova é regra de juízo e cabe ao Juiz proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. Ante o exposto, com base nos artigos 5°, 6° e 33 da Lei n.° 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos iniciais, por inexistência de base probatória do pedido autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar observando-se o disposto no art. 11, § 2º da Resolução número 13/2015 do TJ/SE. Transitado em julgado a presente decisão, arquivar. Nossa Senhora do Socorro/SE.

25/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

23/05/2022, 15:23

Conclusão

11/03/2022, 09:30

Decurso de Prazo

11/03/2022, 09:29

Juntada >> Petição

10/03/2022, 18:13

Juntada >> Petição

07/03/2022, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Por todo o contido nos autos, bem como a regularidade do feito, conduzido nos termos do art. 13 da Lei número 9.099/95, pela ausência em seu trâmite de qualquer prejuízo às partes e por estarem garantidos os princípios processuais constitucionais para todos, determino: Intimar as partes para, no prazo de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Transcorrido o prazo estabelecido, com ou sem a manifestação, certificar. Cumprido o determinado, volvam-me conclusos. Nossa

28/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

24/02/2022, 17:44

Conclusão

10/01/2022, 11:10

Decisão >> Não-Concessão >> Antecipação de tutela

15/12/2021, 14:05

Conclusão

01/12/2021, 08:08

Juntada >> Documento

30/11/2021, 16:23

Expedição de documento

04/11/2021, 09:49

Documentos

Sentença

•23/05/2022, 15:23

Sentença

•23/05/2022, 00:00

Despacho

•24/02/2022, 17:44

Decisão ou Despacho

•24/02/2022, 00:00

Despacho

•15/12/2021, 14:05

Sentença

•15/12/2021, 00:00

Despacho

•03/11/2021, 13:56

Decisão ou Despacho

•03/11/2021, 00:00

Despacho

•07/10/2021, 16:01

Decisão ou Despacho

•07/10/2021, 00:00

Despacho

•14/06/2021, 11:49

Decisão ou Despacho

•14/06/2021, 00:00

Despacho

•22/04/2021, 10:14

Decisão ou Despacho

•22/04/2021, 00:00

Despacho

•22/03/2021, 09:44

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