Processo 0017340-49.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

08/11/2022, 06:32

Trânsito em julgado

08/11/2022, 06:32

Juntada >> Petição

03/10/2022, 11:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2022, 03:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/08/2022, 05:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/07/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Assim sendo, homologo o pedido de desistência da presente execução, com espeque nosarts. 26 da Lei 6.830/80 e 485, VIII do CPC. Desconstituam-se as penhoras porventura existentes. Custas de lei. Após o trânsito, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/07/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/06/2022, 18:07

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

30/06/2022, 13:16

Conclusão

30/06/2022, 07:07

Juntada >> Petição

28/06/2022, 18:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/06/2022, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. H. Conforme Sentença prolatada, este Juízo adotou entendimento de que a empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda não tem capacidade processual para figurar no polo passivo do processo, o que acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito. Nas razões de recurso de apelação, o Município exequente pleiteia a reforma da decisão entendendo a regularidade da cobrança levada a efeito no presente processo executivo. No caso em análise, há prova nos autos de que a empresa executada encontrava-se, perante a Receita Federal, inapta em momento anterior ao ajuizamento da demanda. Entretanto, revejo o posicionamento anteriormente adotado, haja vista que tal circunstância não tem o condão de comprovar que a pessoa jurídica estava inativa desde esse período, na medida em que essa situação cadastral significa apenas uma invalidade temporária do CNPJ, causada por omissão de declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF), e/ou irregularidades no comércio exterior, e/ou localização desconhecida da empresa. Isto é, uma empresa inapta no CNPJ pode indicar que a pessoa jurídica parou de exercer as suas atividades empresariais, no entanto, é possível a reativação do cadastro após a regularização perante o Fisco. Logo, diante da ausência de comprovação da baixa definitiva da empresa executada, mantém-se hígida a exigibilidade da dívida ora cobrada. Assim, amparado no entendimento acima exposto, com fulcro no art. 485 §7º do CPC, exerço o juízo de retratação, revogando a Sentença prolatada às fls. 43/45, a fim de dar prosseguimento ao feito. No mais, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 5 dias, acerca do mandado de número 202112011622 (fls. 39/40). Intimem-se.

17/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/06/2022, 05:47

Decisão >> Reforma de decisão anterior

14/06/2022, 16:26

Todas as movimentações(59)

Arquivamento >> Definitivo

08/11/2022, 06:32

Trânsito em julgado

08/11/2022, 06:32

Juntada >> Petição

03/10/2022, 11:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2022, 03:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/08/2022, 05:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/07/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Assim sendo, homologo o pedido de desistência da presente execução, com espeque nosarts. 26 da Lei 6.830/80 e 485, VIII do CPC. Desconstituam-se as penhoras porventura existentes. Custas de lei. Após o trânsito, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/07/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/06/2022, 18:07

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

30/06/2022, 13:16

Conclusão

30/06/2022, 07:07

Juntada >> Petição

28/06/2022, 18:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/06/2022, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. H. Conforme Sentença prolatada, este Juízo adotou entendimento de que a empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda não tem capacidade processual para figurar no polo passivo do processo, o que acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito. Nas razões de recurso de apelação, o Município exequente pleiteia a reforma da decisão entendendo a regularidade da cobrança levada a efeito no presente processo executivo. No caso em análise, há prova nos autos de que a empresa executada encontrava-se, perante a Receita Federal, inapta em momento anterior ao ajuizamento da demanda. Entretanto, revejo o posicionamento anteriormente adotado, haja vista que tal circunstância não tem o condão de comprovar que a pessoa jurídica estava inativa desde esse período, na medida em que essa situação cadastral significa apenas uma invalidade temporária do CNPJ, causada por omissão de declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF), e/ou irregularidades no comércio exterior, e/ou localização desconhecida da empresa. Isto é, uma empresa inapta no CNPJ pode indicar que a pessoa jurídica parou de exercer as suas atividades empresariais, no entanto, é possível a reativação do cadastro após a regularização perante o Fisco. Logo, diante da ausência de comprovação da baixa definitiva da empresa executada, mantém-se hígida a exigibilidade da dívida ora cobrada. Assim, amparado no entendimento acima exposto, com fulcro no art. 485 §7º do CPC, exerço o juízo de retratação, revogando a Sentença prolatada às fls. 43/45, a fim de dar prosseguimento ao feito. No mais, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 5 dias, acerca do mandado de número 202112011622 (fls. 39/40). Intimem-se.

17/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/06/2022, 05:47

Decisão >> Reforma de decisão anterior

14/06/2022, 16:26

Conclusão

11/05/2022, 12:10

Juntada >> Petição

06/05/2022, 11:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/04/2022, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE. Intimando(a): EDMILSON NERY DE SANTANA, CNPJ 08739234000167, residente e domiciliado(a) em local incerto e não sabido. Finalidade: R.H. Diante da interposição de Apelação pelo exequente, Intimação - Geral para qualquer finalidade - intime-se a parte executada para apresentação de contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Considerando o teor da certidão de fl. 66, determino a intimação por edital da parte executada no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 257, III do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação, determino a nomeação do Defensor Público vinculado a este juízo para atuar na defesa dos interesses da parte executada no processo. Intime-se a executada nos termos do §2º do art. 854 do CPC, por intermédio do Defensor nomeado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões.

14/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2022, 08:10

Juntada >> Documento

13/04/2022, 08:07

Trânsito em julgado

13/04/2022, 08:05

Expedição de documento

12/04/2022, 05:45

Ato Ordinatório

29/03/2022, 05:16

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2022, 07:43

Conclusão

25/03/2022, 06:11

Juntada >> Documento

25/03/2022, 06:10

Juntada >> Documento

10/02/2022, 11:40

Expedição de documento

28/01/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. Diante da interposição de Apelação pelo exequente, intime-se a parte executada para apresentação de contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

28/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório

27/01/2022, 06:39

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2022, 15:18

Conclusão

17/11/2021, 16:01

Juntada >> Petição

26/10/2021, 08:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2021, 01:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2021, 12:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2021, 11:42

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

14/10/2021, 11:42

Expedição de Documento >> Informações

13/10/2021, 17:17

Conclusão

08/10/2021, 10:55

Juntada >> Documento

27/09/2021, 14:00

Expedição de documento

20/09/2021, 13:11

Ato Ordinatório

18/09/2021, 21:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

15/09/2021, 06:02

Conclusão

12/09/2021, 19:55

Ato Ordinatório

12/09/2021, 19:46

Juntada >> Petição

09/09/2021, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/09/2021, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2021, 11:42

Ato Ordinatório

24/08/2021, 11:40

Juntada >> Documento

17/08/2021, 21:32

Juntada >> Documento

05/07/2021, 08:26

Juntada >> Documento

22/05/2021, 18:33

Juntada >> Documento

30/03/2021, 13:07

Ato Ordinatório

30/03/2021, 10:12

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2021, 16:51

Conclusão

29/03/2021, 08:14

Conclusão

29/03/2021, 07:57

Distribuição

26/03/2021, 14:06

Documentos

Sentença

•30/06/2022, 13:16

Sentença

•30/06/2022, 00:00

Despacho

•14/06/2022, 16:26

Sentença

•14/06/2022, 00:00

Despacho

•28/03/2022, 07:43

Decisão ou Despacho

•28/03/2022, 00:00

Despacho

•26/01/2022, 15:18

Decisão ou Despacho

•26/01/2022, 00:00

Sentença

•14/10/2021, 11:42

Sentença

•14/10/2021, 00:00

Outros documentos

•15/09/2021, 06:02

Despacho

•15/09/2021, 06:02

Sentença

•15/09/2021, 00:00

Despacho

•29/03/2021, 16:51

Decisão ou Despacho

•29/03/2021, 00:00