Execução Fiscal 0000446-30.2015.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Tomar do Geru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

27/03/2026, 08:28

Trânsito em julgado

27/03/2026, 08:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2026, 00:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:34

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

13/01/2026, 09:50

Conclusão

03/12/2025, 08:43

Juntada >> Documento

30/10/2025, 07:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/10/2025, 00:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/10/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

12/09/2025, 12:49

Conclusão

03/07/2025, 14:21

Juntada >> Documento

23/06/2025, 12:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2025, 00:03

Todas as movimentações(200)

Arquivamento >> Definitivo

27/03/2026, 08:28

Trânsito em julgado

27/03/2026, 08:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2026, 00:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:34

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

13/01/2026, 09:50

Conclusão

03/12/2025, 08:43

Juntada >> Documento

30/10/2025, 07:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/10/2025, 00:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/10/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

12/09/2025, 12:49

Conclusão

03/07/2025, 14:21

Juntada >> Documento

23/06/2025, 12:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:36

Retificação de Classe Processual

26/05/2025, 13:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/05/2025, 13:40

Decisão >> Outras Decisões

23/05/2025, 10:24

Expedição de documento

22/04/2025, 13:51

Conclusão

07/02/2025, 13:26

Juntada >> Documento

05/02/2025, 23:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/12/2024, 00:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/12/2024, 15:27

Juntada >> Documento

24/10/2024, 10:33

Juntada >> Documento

24/10/2024, 10:18

Juntada >> Documento

24/10/2024, 10:02

Juntada >> Documento

21/09/2024, 22:12

Juntada >> Documento

21/09/2024, 22:12

Juntada >> Documento

18/09/2024, 11:11

Juntada >> Documento

12/09/2024, 00:00

Juntada >> Documento

12/09/2024, 00:00

Juntada >> Documento

12/09/2024, 00:00

Juntada >> Documento

12/09/2024, 00:00

Juntada >> Documento

12/09/2024, 00:00

Juntada >> Documento

12/09/2024, 00:00

Juntada >> Documento

30/08/2024, 22:01

Expedição de documento

21/08/2024, 23:00

Expedição de documento

21/08/2024, 23:00

Expedição de documento

21/08/2024, 23:00

Expedição de documento

21/08/2024, 23:00

Expedição de documento

21/08/2024, 23:00

Expedição de documento

21/08/2024, 23:00

Expedição de documento

21/08/2024, 23:00

Expedição de documento

21/08/2024, 23:00

Expedição de documento

21/08/2024, 23:00

Juntada >> Documento

21/08/2024, 16:17

Juntada >> Documento

21/05/2024, 23:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2024, 00:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2024, 09:43

Ato Ordinatório

18/04/2024, 09:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/01/2024, 12:52

Decisão >> Outras Decisões

15/01/2024, 11:02

Conclusão

12/12/2023, 17:05

Juntada >> Documento

05/10/2023, 09:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/09/2023, 01:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2023, 11:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/07/2023, 12:44

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

18/07/2023, 22:04

Conclusão

28/06/2023, 16:26

Juntada >> Documento

16/06/2023, 10:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2023, 02:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/05/2023, 14:29

Juntada >> Petição

27/04/2023, 15:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2023, 15:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/04/2023, 12:47

Despacho >> Mero Expediente

09/02/2023, 14:13

Conclusão

06/02/2023, 15:16

Juntada >> Petição

20/01/2023, 08:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/11/2022, 02:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/11/2022, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

04/11/2022, 12:20

Conclusão

25/10/2022, 14:40

Juntada >> Petição

19/10/2022, 10:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/10/2022, 02:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2022, 14:26

Ato Ordinatório

26/09/2022, 14:25

Juntada

26/09/2022, 06:09

Expedição de Documento

23/09/2022, 16:20

Despacho >> Mero Expediente

19/08/2022, 15:42

Conclusão

03/08/2022, 12:01

Juntada >> Petição

06/07/2022, 12:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Considerando que ao tentar expedir o alvará judicial com os dados subscritos em 25/03/2022 foi informado que o número da conta do favorecido é inválido, intime-o para se manifestar, bem como intime-se o ESTADO DE SERGIPE para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito, apresentar planilha de cálculos atualizada, devendo apontar com total clareza a diferença a partir do percebimento da quantia bloqueada via SISBAJUD, ora transferida. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

13/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/06/2022, 09:56

Ato Ordinatório

09/06/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conforme informação de 23/11/2021, o valor bloqueado encontra-se depositado na conta judicial vinculada aos presentes autos. Proceda a Secretaria à expedição de alvará eletrônico de transferência da quantia identificada na juntada de 23/11/2021 à conta indicada pelo ESTADO DE SERGIPE em 25/03/2022. Cumprida a diligência, intime-se o ESTADO DE SERGIPE para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito, apresentar planilha de cálculos atualizada, devendo apontar com total clareza a diferença a partir do percebimento da quantia bloqueada via SISBAJUD, ora transferida. Trata-se de prazo improrrogável, pois, além de se tratar de execução fiscal distribuída em 2015, intimado pela primeira vez em 17/11/2021, o que se sucedeu em 25/02/2022 e 08/03/2022, para dar prosseguimento ao feito, o ESTADO DE SERGIPE restou omisso e, na forma do pleito de 25/03/2022, apresentou o argumento de que os cálculos atualizados dependeriam da transferência da quantia bloqueada. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, retornem conclusos.

06/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2022, 12:52

Conclusão

17/05/2022, 11:03

Juntada >> Petição

25/03/2022, 09:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2022, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

28/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/02/2022, 12:55

Ato Ordinatório

25/02/2022, 12:54

Decurso de Prazo

25/02/2022, 12:53

Juntada >> Documento

15/12/2021, 17:17

Expedição de documento

07/12/2021, 16:02

Juntada

23/11/2021, 09:04

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2021, 14:16

Conclusão

26/10/2021, 11:30

Juntada >> Petição

28/09/2021, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/09/2021, 02:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/08/2021, 14:58

Ato Ordinatório

31/08/2021, 14:57

Juntada >> Documento

19/08/2021, 11:41

Juntada >> Documento

31/03/2021, 22:27

Juntada >> Documento

03/03/2021, 14:15

Juntada >> Documento

03/03/2021, 14:14

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2021, 21:33

Conclusão

22/02/2021, 15:50

Juntada >> Petição

22/02/2021, 09:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2020, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/11/2020, 12:01

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2020, 21:41

Conclusão

16/11/2020, 12:53

Juntada >> Petição

16/11/2020, 09:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/10/2020, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/09/2020, 11:31

Ato Ordinatório

28/09/2020, 11:31

Juntada >> Documento

17/09/2020, 15:25

Juntada >> Documento

17/09/2020, 15:22

Juntada >> Documento

07/08/2020, 09:15

Juntada >> Documento

07/08/2020, 09:15

Decisão >> Outras Decisões

05/08/2020, 19:35

Conclusão

20/07/2020, 13:25

Juntada >> Petição

15/07/2020, 18:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2020, 01:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2020, 10:55

Ato Ordinatório

25/05/2020, 10:54

Decurso de Prazo

25/05/2020, 10:54

Juntada >> Documento

04/03/2020, 09:04

Juntada >> Documento

28/02/2020, 15:48

Juntada >> Documento

14/02/2020, 10:42

Juntada >> Documento

14/02/2020, 10:42

Juntada >> Documento

13/02/2020, 21:48

Decisão >> Outras Decisões

03/09/2019, 23:01

Conclusão

13/08/2019, 07:39

Juntada >> Documento

13/08/2019, 07:38

Juntada >> Petição

07/08/2019, 08:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/07/2019, 01:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/07/2019, 12:15

Ato Ordinatório

02/07/2019, 12:14

Juntada >> Documento

12/06/2019, 14:40

Juntada >> Documento

15/04/2019, 14:15

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2019, 22:17

Conclusão

24/01/2019, 10:59

Juntada >> Documento

24/01/2019, 10:59

Juntada >> Petição

24/01/2019, 10:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/12/2018, 01:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/12/2018, 09:56

Ato Ordinatório

13/11/2018, 09:21

Juntada >> Documento

09/11/2018, 13:36

Juntada >> Documento

30/10/2018, 11:04

Juntada >> Documento

09/10/2018, 13:14

Juntada >> Documento

09/10/2018, 11:35

Despacho >> Mero Expediente

02/10/2018, 10:45

Conclusão

11/09/2018, 14:10

Juntada >> Documento

11/09/2018, 14:09

Juntada >> Petição

11/09/2018, 13:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/08/2018, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/08/2018, 13:29

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2018, 15:42

Juntada >> Petição

03/07/2018, 11:40

Conclusão

03/07/2018, 10:09

Juntada >> Documento

03/07/2018, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/05/2018, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/05/2018, 15:24

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2018, 16:23

Conclusão

10/04/2018, 13:06

Juntada >> Documento

10/04/2018, 13:06

Juntada >> Petição

10/04/2018, 12:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2018, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2018, 13:58

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2018, 17:18

Conclusão

18/01/2018, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2017, 23:41

Conclusão

06/11/2017, 14:03

Certidão

06/11/2017, 14:02

Juntada >> Petição

20/09/2017, 11:42

Outras Informações

08/08/2017, 02:27

Intimação Eletrônica

26/07/2017, 11:16

Outras Informações

06/06/2017, 02:25

Intimação Eletrônica

25/05/2017, 15:05

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2017, 16:25

Conclusão

22/02/2017, 11:31

Certidão

22/02/2017, 11:31

Certidão

25/01/2017, 14:33

Certidão

25/01/2017, 14:33

Recebimento

25/01/2017, 14:29

Entrega em carga/vista

20/09/2016, 10:27

Certidão

06/07/2016, 12:59

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2016, 11:31

Conclusão

11/05/2016, 13:29

Recebimento

25/04/2016, 13:26

Entrega em carga/vista

11/04/2016, 12:22

Certidão

07/04/2016, 16:40

Expedição de Documento

14/01/2016, 12:30

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/12/2015, 11:42

Conclusão

02/12/2015, 12:06

Distribuição

20/11/2015, 09:51

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 09:50

Sentença

•13/01/2026, 00:00

Despacho

•12/09/2025, 12:49

Decisão ou Despacho

•12/09/2025, 00:00

Despacho

•23/05/2025, 10:24

Sentença

•23/05/2025, 00:00

Despacho

•15/01/2024, 11:02

Sentença

•15/01/2024, 00:00

Despacho

•18/07/2023, 22:04

Despacho

•18/07/2023, 22:04

Sentença

•18/07/2023, 00:00

Despacho

•09/02/2023, 14:13

Decisão ou Despacho

•09/02/2023, 00:00

Despacho

•04/11/2022, 12:20

Decisão ou Despacho

•04/11/2022, 00:00

Todos os documentos(50)

Sentença

•13/01/2026, 09:50

Sentença

•13/01/2026, 00:00

Despacho

•12/09/2025, 12:49

Decisão ou Despacho

•12/09/2025, 00:00

Despacho

•23/05/2025, 10:24

Sentença

•23/05/2025, 00:00

Despacho

•15/01/2024, 11:02

Sentença

•15/01/2024, 00:00

Despacho

•18/07/2023, 22:04

Despacho

•18/07/2023, 22:04

Sentença

•18/07/2023, 00:00

Despacho

•09/02/2023, 14:13

Decisão ou Despacho

•09/02/2023, 00:00

Despacho

•04/11/2022, 12:20

Decisão ou Despacho

•04/11/2022, 00:00

Despacho

•19/08/2022, 15:42

Decisão ou Despacho

•19/08/2022, 00:00

Despacho

•02/06/2022, 12:52

Decisão ou Despacho

•02/06/2022, 00:00

Despacho

•16/11/2021, 14:16

Despacho

•16/11/2021, 14:16

Decisão ou Despacho

•16/11/2021, 00:00

Despacho

•02/03/2021, 21:33

Decisão ou Despacho

•02/03/2021, 00:00

Despacho

•25/11/2020, 21:41

Despacho

•25/11/2020, 21:41

Decisão ou Despacho

•25/11/2020, 00:00

Despacho

•05/08/2020, 19:35

Sentença

•05/08/2020, 00:00

Despacho

•03/09/2019, 23:01

Sentença

•03/09/2019, 00:00

Despacho

•07/02/2019, 22:17

Decisão ou Despacho

•07/02/2019, 00:00

Despacho

•02/10/2018, 10:45

Decisão ou Despacho

•02/10/2018, 00:00

Outros documentos

•31/07/2018, 15:42

Despacho

•31/07/2018, 15:42

Decisão ou Despacho

•31/07/2018, 00:00

Outros documentos

•10/05/2018, 16:23

Despacho

•10/05/2018, 16:23

Decisão ou Despacho

•10/05/2018, 00:00

Outros documentos

•16/02/2018, 17:18

Despacho

•16/02/2018, 17:18

Decisão ou Despacho

•16/02/2018, 00:00

Outros documentos

•05/12/2017, 23:41

Despacho

•05/12/2017, 23:41

Decisão ou Despacho

•05/12/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/12/2015, 00:00