Execução Fiscal 0026414-40.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0026414-40.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa Adicional Vínculo: Processo 201911401769 ---- Pelo exposto, em razão de inexistirem fatos novos ou supervenientes, reconheço a preclusão do direito da executada em suscitar tais matérias por meio da exceção de pré-executividade apresentada em 13/08/2021, uma vez que os momentos processuais adequados para que a executada elencassem as suas razões de defesa foram devidamente oportunizados nos autos e apreciados no momento oportuno, não sendo razoável ao regular andamento do feito as reiteradas e aleatórias manifestações de matérias já acessíveis de conhecimento da executada, no momento do oferecimento do primeiro recurso lato sensu. Ademais, importa consignar uma das normas processuais fundamentais trazidas pelo Novo Código de Processo Civil é a boa-fé daqueles que participam do processo. Assim, o art. 5º do Novo CPC dispõe que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, ou seja, todo aquele que intervém no processo deve atuar conforme a boa-fé. Do contrário, poderá responder pelos danos que causar pela litigância de má-fé. Assim, ressalto que demais manifestações e insurgências, acaso verificada a situação em comento, será entendida como quebra da boa-fé processual, caracterizando a litigância de má-fé. No mais, em razão da determinação do TJSE, em seu agravo de instrumento nº. 202200803706, determino a inclusão do sócio ANDRÉ MENESES SANTOS, como terceiro interessado, determino a sua inclusão, juntamente com os patronos outorgados Rodrigo Mota Bispo - 12280/SE e Isabella Silva Carvalho OAB/SE 5.948, para que recebam as devidas comunicações. Outrossim, considerando que o STJ julgou recentemente o tema 1092 (possibilidade da Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal), o qual determinava a suspensão das execuções fiscais. Com o julgamento, fora fixada a seguinte tese: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.” Portanto, da interpretação sistemática da legislação de regência, a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito público, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. Com isso restou reconhecida pelo STJ, a possibilidade da Fazenda Pública habilitar os créditos públicos no juízo da falência, ainda que pendente execução fiscal do mesmo crédito, a qual ficará suspensa vinculada a respectiva falência, conforme se verifica da redação expressa do art. 7º-A, § 4º, V, da Lei n. 11.101/2005. Em razão do apontado julgamento do tema 1092, retire-se a suspensão anteriormente determinada pelo tema. Constato que as tentativas de constrição realizadas na presente execução foram infrutíferas. Assim, seguindo o entendimento supracitad

06/04/2022, 00:00

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