Embargos de Declaração Cível 0009211-21.2022.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0009211-21.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 202211300201. Tratam os autos de ação de conhecimento com pleito de tutela provisória. Nos fatos informa ser titular de benefício do INSS, necessitando entabular empréstimos consignados, e, sofreu o GOLPE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO numa das operações de financiamento, com prejuízo de R$ 20.000,00. Aduz sobre contato em 10/09/2021 por conduta da ré MAIS ASSESSORIA FINANCEIRA, mensagens de Whatsapp partindo do número (21)99394-2296, ofertando proposta de REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO para fins de estender prazo pagamento, além de recebimento valor de R$ 2.377,59. Diz aceitação da proposta, envio de documentos pessoais, mantendo a conversa com a MAIS ASSESSORIA seguiu com o número (21)97674-7352, com envio de LINK, acessado pela autora, mas apareceu como expirado, fato comunicado à demandada. Em 13/09/2021, a autora foi supreendida com CRÉDITO DE R$ 23.775,84 pelo BANCO RÉU em sua conta do BANESE. Assim, manteve contato com a MAIS ASSESSORIA para questionar valor não ajustado. Duas foram aos opções da ré MAIS ASSESSORIA: -1) Ficar com o valor depositado e assumir uma parcela mensal de R$ 605,00 ou; -2) “Devolver” o valor excedente ao contratado (R$21.398,25) à MAIS ASSESSORIA e seguir como combinado inicialmente. A autora optou por DEVOLVER O EXCESSO EM CONTA DA MAIS ASSESSORIA, pontua diálogos (fls.07), valores devolvidos (fls.08), envio de TERMO CONTRATUAL em 24/09/2021 com ajustes diversos ao acordado. Repudia a contratação com o banco réu no valor de 84 prestações de R$ 605,00, não sendo o acordado entre autora e a MAIS ASSESSORIA, além de destacar que não cabe a MAIS ASSESSORIA assumir obrigações em nome da autora sem a sua anuência. Em fevereiro de 2022 consta desconto em seu benefício de R$ 605,00 em favor do banco réu, mantendo NOVO CONTATO com a MAIS ASSESSORIA, sem solução, ficando demonstrado o GOLPE. Discorre buscas sobre o correspondente bancário réu, sem possuir vínculo de correspondência com nenhuma instituição financeira, conforme dados do BC. Destaca a posse de danos da autor pela parte ré, NÃO ASSINATURA DE CONTRATO com o BANCO RÉU, relembrando transferência de valores para a MAIS ASSESSORIA, ficando apenas com parte do valor creditado em sua conta bancária. No mais, diz sobre BO lavrado, crédito em sua conta pela ré MAIS ASSESSORIA de R$ 605,00 em 17/02/2022, buscas na apuração do golpe dos autos. Sustenta a urgência da situação aqui retratada para fins de pedir TUTELA PROVISÓRIA para SUSPENDER descontos no seu benefício, referentes ao contrato 50-010101359/21 no valor de R$605,00 pelo BANCO DAYCOVAL. No direito afirma RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA das requeridas, falga serviço, cabimento da anulação do contrato pelo art. 171, II c/c art. 145 CC, dever de devolução valores debitados do benefício da autora pelo art. 940 CC - em dobro, danos da autora. Alega que não há contrato por ausência de manifestação da autora/de vontade. Conclui pela concessão de pedido acautelatório para arresto de valores na conta da ré MAIS ASSESSORIA de R$ 21.398,25, pedido de antecipação para suspender descontos no seu benefício para o contrato impugnado, e, procedência do pleito anulatório de contrato com a MAIS ASSSESSORIA, devolução de valores pagos pela autora de R$ 21.398,25 em DOBRO, com a declaração de inexistência de contrato com o BANCO RÉU empréstimo consignado n° 50-010101359/21, condenando os réus aos danos materiais suportados pela autora, se houver, além de danos morais de R$ 50.000,00. Anexados: documentos pessoais, procuração, telas de whatsapp (28 a 51), dados da MAIS ASSESSORIA (fls.52/57), extrato de consignados (fls.59), contracheques, BO, TEDs (fls.64 a 69), termo contrato com a MAIS ASSESSORIA (fls.70 a 73), RECLAMAÇÕES - MAIS ASSESSORIA. Decisão juízo plantanista em 28/02/2022. Conclusão em 04/03/2022. Diante dos fatos postos na exordial, compreendi que a autora permanece com PARTE DO VALOR depositado pelo banco réu em sua conta no BANESE, nada informando sobre sua pretensão em DEVOLVER valor respectivo, mesmo requerendo tornar sem efeito o contrato de (re)financiamento com o banco demandado. Outrossim, na narrativa da exordial a autora NÃO DECLINA qual era o CONTRATO CONSIGNADO que pretendeu REFINANCIAR através da RÉ MAIS ACESSORIA, sendo tal fato relavante na análise da conduta das partes litigantes. Desta forma, intimada a autora para emendas pontuais: 1- anexa IR /2021 para análise gratuidade OU adotar pagamento das custas iniciais; 2- anexar extrato bancário de sua conta no BANESE dos meses de setembro/2021 a fevereiro/2022; 3-declinar, expressamente, qual o contrato seria objetdo de REFINANCIAMENTO através da ré MAIS ASSESSORIA; 4- dizer sobre pretensão de restituição de valor parcial de crédito adotado pelo banco requerido. PRAZO 15 DIAS, sob pena art. 290 319, III, 320, 321 PU NCPC. Peça de emenda, quando a autora aduz sobre sua renda e direito ao benefício da gratuidade, pontuando valor das custas iniciais, gastos ordinários. Anexa extratos bancários determinados. Informa que o REFINANCIAMENTO que pretendia realizar através do correspondente bancário requerido era para o contrato 237665108 do Banco Daycoval, com parcela de R$139,93. Atesta pretensão de depósito judicial do crédito de R$ 2.377,59. Pede segredo de justiça para o doucmento do IR. Anexados: MIDAS, extratos BANESE de 09/2021 com TED em 13/09/2021 (ver fls.106), de 10/2021, de 11/2021, de 12/2021, 01/2022, 02/2022, gastos. Deferida gratuidade com lastro nos documentos da emenda e art. 99, § 3º NCPC. A CPE deverá anotar o sigilo para o documento do anexo 10372962572-IRPF-2021-2020-origi-imagem-declaracao.pdf. No mais, intimada autora para depósito judicial do valor do crédito recebido pelo banco réu e não devolvido até o momento, de R$ 2.377,59 com fins de enfrentamento do pleito de suspensão descontos em seu benefício para o contrato impugnado nestes autos. Prazo 05 dias em 08/03/2022. Peça da autora em 09/03/2022 A CPE adotou desentranhamento do documento de IR da autora em 15/03/2022, e, reanexou em separado em 16/03/2022 como documento SIGILOSO, nos termos da certidão. Conclusão em 16/03/2022. RELATADOS. DA TUTELA PROVISÓRIA. A autora atesta falha no serviço do correspondente bancário que atuou na proposta de REFINANCIAMENTO de empréstimo consignado já existente entre a autora e o banco demandado. A autora assegura que a ré MAIS ASSESSORIA praticou GOLPE em face da autora. De fato, há indicativo que houve contato do correspondente bancário com a autora para fins de refinanciamento ou portabilidade de empréstimos consignados em SETEMBRO DE 2021 (fls.28). Alguns arquivos de documento- PDF e áudio do diálogo em rede social não estão postos nos autos. Mas, consta clara a recusa da autora a CRÉDITO DE 23.775,00 em sua conta bancária, apontando que o ajuste pretendido pela autora não foi o adotado pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO requerido, diálogo de SETEMBRO/2021 (vide fls.28). Já em 04 de fevereiro de 2022, a autora manteve novo contato com prestador de serviço, informando pretensão de refinanciamento, aludindo sobre um acordo com o correspondente sobre os débitos no seu benefício de R$ 605,00/mensal a serem devolvidos pelo prestador a cada dia 10 - ver fls. 29. Na transcrição particular da autora, nas fls. 30 e seguintes, há reforço da pretensão da autora quanto a refinanciamento de empréstimo consignado, com recebimento ainda de saldo de crédito (fls.31). E, mais uma vez, a autora refutou desejo no valor creditado de R$ 23.775,00 em sua conta bancária - ver fls. 31 em 13/09/2021. Por sua vez, em outro bloco de DIÁLOGOS em rede social, há informação que a autora estaria transferindo VALORES NÃO DESEJADOS para a MAIS ASSESSORIA, via PIX,TED, BOLETO - vide fls. 36/38. Na transcrição praticular de fls. 39 e seguintes, a preposta da MAIS ASSESSORIA aduz que o valor de crédito não desejado seria apenas uma fase do refinanciamento, aludindo sobre TED DEVOLUTIVA PARA VALOR DA AMORTIZAÇÃO. A autora deixou bem claro que NÃO DESEJAVA O VALOR DO CRÉDITO e NÃO PRETENDIA AUMENTO DE PARCELA do empréstimo consignado anteriormente em curso. Os valores postos para devolução estão descriminados nas fls. 41 e TODOS EM BENEFÍCIO da MAIS ASSESSORIA. Assim, dos diálogos entre a AUTORA E MAIS ASSESSORIA, nesta fase processual, é possível compreender que o REFINANCIAMENTO de contrato entre a autora e o banco réu, não foi adotado nos limites desejados pela autora. O réu MAIS ASSESSORIA - correspondente bancário da instituição requerida - recebeu os VALORES não desejados pela autora, através de operações bancárias de PIX, TED, BOLETO, alegando que o crédito a maior e não desejado seria resolvido por TED DEVOLUTIVA. Tal conduta é indicativo de FALHA SERVIÇO do correspondente bancário, podendo até restar configurado uma ilícito penal, como disse a autora GOLPE DO CONSIGNADO. Observo no EXTRATO DO INSS, a autora, na atualidade, está com 02 empréstimos consignados com o BANCO DAYCOVAL. O 1º de nº 237665108 - mensalidade de R$ 139,93, o qual data de 12/2017, sendo o refinanciamento desejado, conforme peça emenda. Já o 2º empréstimo consignado com o BANCO DAYCOVAL é o embate dos autos. Na verdade, a autora diz que não pretendia fazer tal contrato, mas sim REFINANCIAR o 1º empréstimo consignado - vide fls. 59 e 60. O crédito não desejado de R$ 23.775,84 está provado na TED de fls. 64. Em contrapartida, a AUTORA DEVOLVEU VALORES PARA O RÉU MAIS ASSESSORIA de R$ 2.500,00 (fls.65), R$ 6.398,25 (fls.66), R$ 2.500,00 (fls.67), R$ 5.000,00 (fls.68), R$ 5.000,00 (fls.69). O contrato não assinado da MAIS ASSESSORIA E AUTORA, nas fls. 70 e seguintes, aponta que o correspondente bancário foi o verdadeiro tomador de crédito com o banco réu, utilizando a margem consignável da autora, dando uma aparência de assunção de dívida ou cessão de crédito, sem a particpação do banco réu. Mas, o fato é que a MAIS ASSESSORIA atuou como preposto do BANCO DAYCONAL e como tal são responsáveis solidários por eventuais falhas do serviço e danos ao consumidor, sem prejuízo de regresso do banco em face do seu correpondente. Há probabilidade do direito autoral diante dos documentos já lançados nos autos, além de valores devolvidos para o CORRESPONDENTE BANCÁRIO, além do extrato de consignados do INSS, apontando que não houve refinanciamento contrato, mas adesão a novo contrato. Frise-se que não temos, no momento, termo de adesão do contrato impugnado da parcela mensal de R$ 605,00. O certo é que o dano está presente diante dos descontos mensais em valor considerável na renda da autora, especialmente diante do compromentimento de sua renda com outros empréstimos. Logo, a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS para o contrato impugnado de nº 50-010101359/21 mostra-se devida, pelo risco de lesão até o julgamento final, somada a probabilidade do direito da autora, SEM PREJUÍZO de sua obrigação quanto ao crédito utilizado de R$ 2.377,59, inclusive por compensação em caso de condenação dos réus. O bloqueio de numerário não se mostra devido, porque não decorre de lesão ao patrimônio da autora, na medida da suspensão dos descontos, e, no recebimento parcial de crédito nos termos acima. Desta forma, DEFIRO EM PARTE A PRETENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, determinando a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, para o empréstimo consignado de nº 50-010101359/21, valor mensal de R$ 605,00, com lastro no art. 300 CPC/15. Intime-se INSS para cumprir SUSPENSÃO LIMINAR acima, em 05 dias, sob pena de multa pelo art. 77 CPC/15. Designo audiência do art. 334 do CPC/15 na CEJUSC. No mandado de citação e intimação deverão constar as observações a seguir: 1 - As partes não tendo interesse na conciliação deverão comunicar ao juízo para fins de suspensão do ATO, advertindo-as dos §§ 3º, 5º, 6ª, 8º, 9º, 10º do art. 334 do CPC/15; 2 - Não havendo conciliação, o prazo de 15 dias úteis para resposta observará o art. 335, I, II, §§ 1º e 2º do CPC/15 c/c artigos 224, §§, 229, §§, 231, §§ do CPC/15, no que couber. NA DEFESA OS RÉUS DEVERÃO ANEXAR TERMO DE ADESÃO para o contrato 50-010101359/21, além de enfrentamento de TED DEVOLUTIVAS de valores NÃO DESEJADOS pela autora, tudo em cumprimento ao ônus legal do art. 346, 373, II CPC e art. 14 CDC. Sem conciliação e com a resposta, a CPE deverá intimar autor para fins dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC/15. Intime-se advogado do autor de todo teor

21/03/2022, 00:00

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