Execução Fiscal 0003687-04.2014.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Civel de Lagarto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGARTO

CNPJ

Autor

REGES DE OLIVEIRA ANDRADE ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

02/05/2022, 11:14

Trânsito em julgado

02/05/2022, 11:13

Expedição de Documento >> Informações

11/03/2022, 17:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/03/2022, 16:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2022, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/03/2022, 20:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/03/2022, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Em face do exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário contida na CDA que instrui esta ação, EXTINGUINDO, consequentemente, o presente feito executivo, na forma do artigo 924, V, do CPC c/c artigo 40, §4º, in fine, da LEF. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 921, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, levante-se a penhora/arresto/bloqueio, se houver, e solicite a devolução de cartas precatórias/mandado

02/03/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2022, 06:21

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2022, 06:21

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2022, 06:21

Conclusão

01/02/2022, 09:54

Decurso de Prazo

01/02/2022, 09:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/12/2021, 01:58

Ato Ordinatório

03/12/2021, 05:10

Todas as movimentações(120)

Arquivamento >> Definitivo

02/05/2022, 11:14

Trânsito em julgado

02/05/2022, 11:13

Expedição de Documento >> Informações

11/03/2022, 17:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/03/2022, 16:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2022, 11:45

Documentos

Sentença

•27/02/2022, 06:21

Sentença

•27/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/03/2022, 20:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/03/2022, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Em face do exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário contida na CDA que instrui esta ação, EXTINGUINDO, consequentemente, o presente feito executivo, na forma do artigo 924, V, do CPC c/c artigo 40, §4º, in fine, da LEF. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 921, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, levante-se a penhora/arresto/bloqueio, se houver, e solicite a devolução de cartas precatórias/mandado

02/03/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2022, 06:21

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2022, 06:21

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2022, 06:21

Conclusão

01/02/2022, 09:54

Decurso de Prazo

01/02/2022, 09:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/12/2021, 01:58

Ato Ordinatório

03/12/2021, 05:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/12/2021, 05:10

Desarquivamento

01/12/2021, 02:05

Arquivamento >> Provisório

20/05/2021, 16:57

Juntada >> Petição

06/12/2016, 09:39

Expedição de documento

01/12/2016, 11:50

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

30/11/2016, 17:40

Juntada >> Petição

16/11/2016, 14:49

Conclusão

11/11/2016, 10:39

Certidão

11/11/2016, 10:39

Juntada >> Petição

24/10/2016, 12:49

Expedição de documento

18/10/2016, 09:59

Reativação

18/10/2016, 09:03

Certidão

18/10/2016, 09:03

Juntada >> Documento

27/10/2015, 10:39

Expedição de documento

21/10/2015, 10:07

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

15/10/2015, 11:18

Conclusão

06/10/2015, 10:30

Juntada >> Petição

06/10/2015, 10:29

Juntada >> Documento

28/09/2015, 12:48

Expedição de documento

23/09/2015, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2015, 16:40

Juntada >> Documento

09/09/2015, 09:51

Conclusão

19/06/2015, 09:14

Certidão

19/06/2015, 09:14

Certidão

17/06/2015, 16:44

Despacho >> Mero Expediente

16/06/2015, 16:46

Juntada >> Documento

13/04/2015, 19:02

Conclusão

13/04/2015, 14:40

Juntada >> Petição

10/04/2015, 09:51

Expedição de documento

07/04/2015, 13:40

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2015, 16:46

Conclusão

30/03/2015, 09:50

Juntada >> Petição

30/03/2015, 09:35

Juntada >> Documento

24/03/2015, 00:16

Expedição de documento

20/03/2015, 09:27

Despacho >> Mero Expediente

17/03/2015, 23:34

Conclusão

17/03/2015, 10:40

Juntada >> Petição

17/03/2015, 10:37

Outras Informações

17/03/2015, 10:24

Intimação Eletrônica

09/03/2015, 11:12

Despacho >> Mero Expediente

05/03/2015, 19:45

Manifestação do MP

04/03/2015, 12:30

Conclusão

04/03/2015, 12:30

Outras Informações

04/03/2015, 12:27

Intimação Eletrônica

23/02/2015, 09:48

Certidão

23/02/2015, 09:47

Expedição de documento

09/01/2015, 12:37

Certidão

08/01/2015, 10:04

Despacho >> Mero Expediente

07/01/2015, 14:03

Conclusão

07/01/2015, 10:24

Juntada >> Petição

07/01/2015, 09:31

Juntada >> Documento

09/12/2014, 13:24

Expedição de documento

04/12/2014, 14:57

Ato Ordinatório

04/12/2014, 11:05

Juntada >> Documento

02/12/2014, 13:06

Expedição de documento

12/11/2014, 14:25

Certidão

12/11/2014, 09:52

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2014, 15:50

Conclusão

11/11/2014, 12:00

Juntada >> Documento

11/11/2014, 09:29

Juntada >> Petição

10/11/2014, 12:03

Expedição de documento

06/11/2014, 13:59

Certidão

06/11/2014, 11:38

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2014, 11:31

Conclusão

06/11/2014, 10:12

Certidão

06/11/2014, 10:12

Certidão

30/10/2014, 14:18

Juntada >> Documento

29/10/2014, 13:30

Expedição de documento

24/10/2014, 11:17

Despacho >> Mero Expediente

23/10/2014, 11:58

Conclusão

23/10/2014, 10:56

Juntada >> Petição

23/10/2014, 10:55

Juntada >> Documento

20/10/2014, 16:08

Expedição de documento

14/10/2014, 09:18

Despacho >> Mero Expediente

09/10/2014, 11:52

Conclusão

09/10/2014, 09:56

Juntada >> Petição

09/10/2014, 09:47

Juntada >> Documento

06/10/2014, 17:34

Expedição de documento

06/10/2014, 09:57

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2014, 09:54

Conclusão

01/10/2014, 09:30

Juntada >> Petição

01/10/2014, 09:02

Juntada >> Documento

09/09/2014, 11:24

Expedição de documento

05/09/2014, 11:16

Ato Ordinatório

05/09/2014, 08:48

Juntada >> Documento

04/09/2014, 16:32

Expedição de documento

06/08/2014, 10:44

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2014, 11:28

Conclusão

04/08/2014, 11:17

Juntada >> Petição

04/08/2014, 10:27

Juntada >> Documento

30/07/2014, 12:28

Expedição de documento

24/07/2014, 11:33

Ato Ordinatório

24/07/2014, 09:52

Juntada >> Documento

23/07/2014, 17:28

Expedição de documento

26/06/2014, 14:25

Certidão

25/06/2014, 10:58

Juntada >> Petição

25/06/2014, 10:49

Juntada >> Documento

16/06/2014, 16:00

Expedição de documento

11/06/2014, 09:24

Ato Ordinatório

09/06/2014, 09:33

Juntada >> Documento

05/06/2014, 16:44

Expedição de documento

03/06/2014, 13:57

Despacho >> Mero Expediente

31/05/2014, 13:42

Distribuição

29/05/2014, 12:38

Conclusão

29/05/2014, 12:38

Decisão ou Despacho

•30/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/01/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/10/2014, 00:00

Todos os documentos(17)

Sentença

•27/02/2022, 06:21

Sentença

•27/02/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/01/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/05/2014, 00:00