Embargos de Declaração Cível 0000468-83.2022.8.25.0013 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0000468-83.2022.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202201007507 NÚMERO ÚNICO: 0000468-83.2022.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) DATA DIST........: 19/07/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202265000468 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA RECORRIDO - JUSCIARA SILVA ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. INTIMEM-SE.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202201007507, denominado Recurso Inominado, de Piso Salarial.

21/07/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

19/07/2022, 13:25

Remessa

19/07/2022, 13:25

Juntada >> Petição

05/07/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões ao recurso interposto. Prazo de 10 dias.

04/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

30/06/2022, 14:00

Juntada >> Petição

28/06/2022, 09:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2022, 03:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/06/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Isto posto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais para, com fundamento no § 5º do artigo 40, artigo 206, V, VIII, § único, todos da Constituição Federal e artigo 60 da ADCT, CONDENAR o MUNICÍPIO DE CARIRA a implementação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica ao Requerente do ano de 2022 na forma como previsto no artigo 3º da Lei Federal nº11.738/2008, ou seja, como vencimento inicial das Carreiras da categoria, sobre o qual deverá incidir as demais vantagens pecuniárias porventura existentes, obedecendo-se ao escalonamento de Níveis e Classes constantes na legislação municipal pertinente, bem como ao pagamento das parcelas retroativas pleiteadas na inicial, de janeiro de 2019 a janeiro de 2022e as que se vencerem no curso do processo, corrigidos monetariamente pela SELIC a partir de cada vencimento pago a menor, com juros de mora pela SELIC (E.C 113/2021), a partir da citação, limitados, contudo, ao teto do juizado especial conforme previsão normativa do art.3°, §3°, da Lei 9099/95 e, e, em tempo INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela com base nos fundamentos que integram esta sentença. Diante do acima expendido, o valor real do débito deve ser apurado em cumprimento de sentença, por intermédio de meros cálculos aritméticos, levando-se em consideração os vencimentos percebidos, à época dos períodos aquisitivos, atualizados segundo os parâmetros legais ora fixados. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que ora aplico subsidiariamente. Afastado o reexame necessário, por força do art. 11, da Lei n° 12.153/2009. Em havendo recurso voluntário, intime-se a parte Recorrida, para que apresente as Contrarrazões, no prazo legal, procedendo à remessa dos autos à Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimento, promova-se o arquivamento eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

04/05/2022, 16:41

Conclusão

04/05/2022, 12:01

Juntada >> Petição

04/05/2022, 08:41

Juntada >> Petição

04/05/2022, 08:36

Documentos

Sentença

•04/05/2022, 16:41

Sentença

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Isto posto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais para, com fundamento no § 5º do artigo 40, artigo 206, V, VIII, § único, todos da Constituição Federal e artigo 60 da ADCT, CONDENAR o MUNICÍPIO DE CARIRA a implementação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica ao Requerente do ano de 2022 na forma como previsto no artigo 3º da Lei Federal nº11.738/2008, ou seja, como vencimento inicial das Carreiras da categoria, sobre o qual deverá incidir as demais vantagens pecuniárias porventura existentes, obedecendo-se ao escalonamento de Níveis e Classes constantes na legislação municipal pertinente, bem como ao pagamento das parcelas retroativas pleiteadas na inicial, de janeiro de 2019 a janeiro de 2022e as que se vencerem no curso do processo, corrigidos monetariamente pela SELIC a partir de cada vencimento pago a menor, com juros de mora pela SELIC (E.C 113/2021), a partir da citação, limitados, contudo, ao teto do juizado especial conforme previsão normativa do art.3°, §3°, da Lei 9099/95 e, e, em tempo INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela com base nos fundamentos que integram esta sentença. Diante do acima expendido, o valor real do débito deve ser apurado em cumprimento de sentença, por intermédio de meros cálculos aritméticos, levando-se em consideração os vencimentos percebidos, à época dos períodos aquisitivos, atualizados segundo os parâmetros legais ora fixados. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que ora aplico subsidiariamente. Afastado o reexame necessário, por força do art. 11, da Lei n° 12.153/2009. Em havendo recurso voluntário, intime-se a parte Recorrida, para que apresente as Contrarrazões, no prazo legal, procedendo à remessa dos autos à Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimento, promova-se o arquivamento eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202201007507, denominado Recurso Inominado, de Piso Salarial.

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Juntada >> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões ao recurso interposto. Prazo de 10 dias.

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

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