Cumprimento de sentença 0060194-58.2021.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de sentença 0060194-58.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 202111301298 – B Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUANTIA CERTA, oriundo de sentença de revisão de aposentadoria suplementar nos autos 200411300354, com liquidação do julgado nos autos 201211300700. Em 26/11/2021 foi determinado a CPE certificar se resta em curso todos os recursos em face da decisão da fase de liquidação nos autos 201211300700, cadastrar todos os advogados do devedor que atuaram nos autos em apenso no 1º e 2º GRAUS e intimado advogado para anexar procuração atualizada para esta fase processual. Juntada de procuração atualizada em 21/01/2022. Certidão de cadastro dos advogados do devedor e de julgamento de todos os recursos da fase de liquidação – ver 24/02/2022. Em 01/03/2022 esta magistrada intimou credor para esclarecer sobre trânsito em julgado da fase de LIQUIDAÇÃO 201211300700, tendo em vista ainda se encontrar em curso o AI de nº 201900814416. E determinou a CPE cadastrar TODOS os advogados do devedor. Certidão de cadastro de TODOS os advogados do devedor em 09/03/2022. Manifestação do credor em 09/03/2022 quando faz breve resumo das decisões lançadas no apenso, ausência de causa suspensiva da eficácia da decisão de homologação na liquidação 201211300700 e, ao final, atesta que, ainda que se vislumbre a possibilidade de modificação do valor exequendo, este apenas poderá aumentar o valor exequendo, não havendo possibilidade de redução do valor pleiteado nesse cumprimento de sentença, pois não há contestação dos cálculos pela Previ. Em 12/03/2022 foram acolhidos esclarcimentos do credor de 09/03/2022, sem prejuízo de eventual impugnação do executado quanto a esta questão, seguindo-se de despacho positivo de intimação do devedor via DJSE de 14/03/2022. Depósito Judicial relizado na instituição financeira BANESE referente à Ofício/Sequestro Judicial, ocorrido em 04/04/2022 no valor de R$ 1.203.868,00. Devedor informa que realizou o depósito para fins de pagamento do incontroverso, conforme guia e comprovante de depósito anexos, sem prejuízos da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade do pagamento certificada em 18/04/2022. Em 22/04/2022 este Juízo intimou parte credora para dizer se o valor depositado em 04/04/2020 satisfaz o débito, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação dos arts. 924, II, c/c art. 526, § 3º NCPC e determinou a CPE certificar sobre decurso do prazo de impugnação. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR apresentada em 28/04/2022 quando diz concordar com a a atualização do valor homologado, no montante indicado pela parte Autora, igual a R$ 1.014.202,66 em 12/11/2021 e o montante incontroverso no tocante aos honorários as parcelas devidas entre 02/2017 e 10/2021, de modo que têm-se como devido o montante de R$ 1.183.720,33, e como excesso, a quantia de R$ 106.395,72. Lnaça considerações sobre contribuição previdência, pontuando art.68 do REGULAMENTO de 2013, havendo necessidade de cobrança de diferenças de contribuições. Diz que a ausência das contribuições se dar apenas com relação ao segundo cálculo (parcelas que venceram após o cálculo homologado), destacando o julgado de liquidação, razão pela qual da necessidade de descontos das contribuições pelo participante da PREVI. Não cabe confundir contribuições patronais com contribuições pessoais. Diz que os cálculos da parcela de honorários não observam a SÚMULA 111 STJ, além de não considerar nas parcelas vencidas após a homologação dos cálculos e nele não inclúída, deixou de considerar as contribuições devidas, em conflito com a coisa julgada. Retoma debate sobre honorários de advogado e teor da SÚMULA 111 STJ, dizendo que o percentual de 15% dos honorários não restou determinada incidência sobre parcelas vincendas, devendo ser fixado termo fatal a data do julgamnto da concessão do benefício, excluindo-se parcelas vincendas (exclusão sobre parcelas após 02/2006). Reafirmar concorda com cálculos de R$ 1.014.206,66 em 12/11/2021, e, mais um vez discorre sobre a base do percentual de honorários de advogado, daí excesso de R$ 105.372,20 quanto a parcela de HONORÁRIOS, afirmando que somente deve à título de honorários advogado o valor de R$ 62.903,81. Enfrenta tema sobre honorários advogado da fase de cumprimento de julgado. Pede acolhimento da sua defesa impugnativa. Anexa planilha de cálculos. Manifestação da parte credora em 02/05/2022 requerendo liberação do valor incontroverso de expedição de alvará no valor de R$ 1.183.720,33, indicando dados bancários, o qual, contudo, é insuficiente para satisfação do débito. Pede rejeição liminar da impugnação em razão da ausência de planilha demonstrativa do suposto excesso referente aos honorários de sucumbência, uma de suas irresignações, nos termos do art. 525, §§4º e 5º, CPC. Reconhece equívoco nos cálculos exequendos consubstanciado na ausência de consideração das contribuições pessoais do autor em favor da entidade executada. Refuta aplicação da Súmula 111 STJ. Defende que, ante a não realização de depósito integral do valor, requer desde já a condenação da executada para pagar penalidades constantes no art. 523, §1º e § 2º, do CPC/15 sobre o valor não pago voluntariamente. Trata da necessidade de atualização do valor pela PREVI até a data do efetivo depósito em 04/04/2022. Aponta que, fazendo as devidas atualizações até a presente data (02/05/2022), verifica-se que a executada ainda deve efetuar o depósito de R$ 221.625,73, já efetuado o desconto das contribuições pessoais ao autor devidamente atualizadas, e incidindo as penalidades previstas no art. 523, § 1º CPC/15 sobre o valor restante, colacionando planilha demonstrativa. Anexa cálculos. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. INTIME-SE DEVEDOR para ciência da peça do credor de 02/05/2022, especialmente no tocante a apresentação de planilha apontando o alegado excesso de execução no tocante aos honorários sucumbenciais até data dos cálculos acostados à exordial de 12/11/2021, atualização dos valores que entende devidos até a data do efetivo depósito (04/04/2022) e sobre RETIFICAÇÃO dos cálculos do credor no tocante às contribuições previdenciárias. Deverá também a PREVI esclarecer contradição no valor apontado como devido na impugnação de R$ 1.183.720,33 e o valor depositado de R$ 1.203.868,00. INTIME-SE CREDOR para acostar cálculos que entende devidos até a data de 12/11/2021 (data dos cálculos da exordial), com a RETIFICAÇÃO reconhecida na peça de 02/05/2022 referente às contribuições previdenciárias, seguindo-se de atualização SEM PENALIDADES até a data do pagamento tempestivo de 04/04/2022 e, abatida a quantia depositada de R$ 1.203.868,00, havendo saldo remanescente, proceder a nova atualização COM PENALIDADES do art. 523, §1º, CPC até data presente, não tendo as planilhas de 02/05/2022 este condão. PRAZO COMUM DE 15 DIAS. Cumpridas as atualizações pelas partes, intimar as partes adversas em nome do contraditório. Para fins de recebimento ou não da impugnação, à CPE DEVERÁ certificar sobre (in)tempestividade da peça de impugnação do devedor de 28/04/2022. E, diante do apontado valor incontroverso pelo devedor, expeça-se alvará no valor de R$ 1.183.720,33 em favor da parte credora, observando-se dados bancários apontados em 02/05/2022 e poderes do titular da conta, se necessário. Após tudo cumprido, voltem para medidas pertinentes. Aracaju, 11/07/2022.

18/07/2022, 00:00

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