Embargos de Declaração Cível 0009331-64.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-25

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-25 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-25

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Documento

14/04/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2026, 11:21

Conclusão

01/04/2026, 11:59

Juntada >> Petição

31/03/2026, 17:17

Arquivamento >> Definitivo

06/03/2026, 10:10

Decurso de Prazo

06/03/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:35

Ato Ordinatório

19/02/2026, 11:28

Recebimento

19/02/2026, 11:26

Arquivamento >> Definitivo

07/10/2024, 11:25

Juntada >> Petição

04/10/2024, 13:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/09/2024, 00:30

Expedição de Documento >> Informações

19/09/2024, 07:07

Expedição de Documento >> Informações

13/09/2024, 15:29

Todas as movimentações(197)

Juntada >> Documento

14/04/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2026, 11:21

Conclusão

01/04/2026, 11:59

Juntada >> Petição

31/03/2026, 17:17

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 11:21

Decisão ou Despacho

•07/04/2026, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

06/03/2026, 10:10

Decurso de Prazo

06/03/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:35

Ato Ordinatório

19/02/2026, 11:28

Recebimento

19/02/2026, 11:26

Arquivamento >> Definitivo

07/10/2024, 11:25

Juntada >> Petição

04/10/2024, 13:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/09/2024, 00:30

Expedição de Documento >> Informações

19/09/2024, 07:07

Expedição de Documento >> Informações

13/09/2024, 15:29

Juntada >> Documento

12/09/2024, 12:04

Juntada >> Documento

12/09/2024, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/09/2024, 08:10

Expedição de Documento >> Informações

10/09/2024, 07:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/09/2024, 12:24

Expedição de Documento >> Informações

04/09/2024, 11:57

Juntada >> Documento

04/09/2024, 11:44

Juntada >> Documento

04/09/2024, 09:01

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

03/09/2024, 11:27

Conclusão

01/09/2024, 07:36

Juntada >> Petição

23/08/2024, 13:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/08/2024, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

15/08/2024, 12:36

Conclusão

08/08/2024, 12:34

Juntada >> Documento

08/08/2024, 12:30

Juntada >> Documento

08/08/2024, 11:57

Cancelamento >> Conclusão

03/08/2024, 09:26

Conclusão

01/08/2024, 22:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/08/2024, 13:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/08/2024, 13:16

Juntada >> Petição

31/07/2024, 16:59

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2024, 08:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/07/2024, 12:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/07/2024, 12:16

Conclusão

27/07/2024, 20:53

Ato Ordinatório

27/07/2024, 20:45

Ato Ordinatório

27/07/2024, 20:17

Trânsito em julgado

27/07/2024, 20:14

Juntada >> Petição

25/07/2024, 09:32

Expedição de Documento >> Informações

24/07/2024, 14:59

Recebimento

23/07/2024, 08:25

Expedição de Documento >> Informações

23/07/2024, 08:25

Juntada

04/12/2023, 07:02

Expedição de Documento

27/11/2023, 13:08

Remessa

17/11/2023, 10:44

Expedição de Documento >> Informações

17/11/2023, 10:44

Juntada >> Petição

14/11/2023, 19:56

Despacho >> Mero Expediente

13/11/2023, 16:59

Juntada >> Petição

09/11/2023, 15:33

Juntada >> Petição

08/11/2023, 09:08

Conclusão

06/11/2023, 09:40

Juntada >> Petição

25/10/2023, 09:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/10/2023, 12:46

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/10/2023, 15:23

Ato Ordinatório

23/10/2023, 11:29

Juntada >> Petição

23/10/2023, 09:01

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2023, 08:44

Conclusão

04/10/2023, 07:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/10/2023, 13:24

Juntada >> Petição

02/10/2023, 16:52

Ato Ordinatório

02/10/2023, 08:54

Juntada >> Petição

29/09/2023, 16:21

Juntada >> Documento

29/09/2023, 11:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/09/2023, 12:54

Juntada >> Documento

28/09/2023, 08:55

Juntada >> Documento

28/09/2023, 08:14

Juntada >> Petição

27/09/2023, 16:44

Ato Ordinatório

27/09/2023, 12:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/09/2023, 12:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

21/09/2023, 10:30

Conclusão

25/08/2023, 10:55

Juntada >> Documento

25/08/2023, 10:54

Juntada >> Petição

23/08/2023, 11:28

Juntada >> Petição

08/08/2023, 15:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/08/2023, 12:54

Ato Ordinatório

07/08/2023, 10:13

Juntada >> Documento

03/08/2023, 08:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/07/2023, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2023, 08:09

Conclusão

19/06/2023, 09:18

Juntada >> Documento

19/06/2023, 08:19

Juntada >> Documento

19/06/2023, 08:04

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/06/2023, 13:15

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2023, 10:50

Conclusão

07/06/2023, 07:56

Juntada >> Documento

07/06/2023, 07:55

Juntada >> Petição

03/06/2023, 11:21

Juntada

30/05/2023, 09:02

Juntada >> Documento

29/05/2023, 08:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/05/2023, 12:09

Juntada >> Documento

22/05/2023, 09:52

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2023, 11:22

Juntada >> Petição

05/05/2023, 17:30

Conclusão

25/04/2023, 09:47

Juntada >> Petição

24/04/2023, 17:16

Juntada >> Documento

19/04/2023, 09:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2023, 05:08

Expedição de documento

04/04/2023, 11:59

Juntada >> Documento

04/04/2023, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2023, 10:09

Ato Ordinatório

04/04/2023, 10:08

Juntada >> Documento

31/03/2023, 12:45

Juntada >> Petição

30/03/2023, 16:45

Ato Ordinatório

27/03/2023, 20:29

Juntada >> Documento

27/03/2023, 08:33

Juntada >> Documento

25/03/2023, 21:58

Despacho >> Mero Expediente

24/03/2023, 13:31

Conclusão

20/03/2023, 21:26

Juntada >> Petição

20/03/2023, 17:17

Ato Ordinatório

13/03/2023, 08:54

Juntada >> Documento

13/03/2023, 08:05

Juntada >> Documento

08/03/2023, 11:43

Despacho >> Mero Expediente

07/03/2023, 08:04

Conclusão

06/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

06/03/2023, 08:00

Juntada >> Documento

04/02/2023, 19:31

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2023, 10:56

Conclusão

02/02/2023, 08:16

Juntada >> Petição

20/01/2023, 13:50

Ato Ordinatório

12/01/2023, 12:32

Juntada >> Documento

11/01/2023, 11:20

Expedição de documento

28/11/2022, 11:46

Juntada >> Documento

28/11/2022, 09:05

Juntada >> Petição

25/11/2022, 18:48

Despacho >> Mero Expediente

01/11/2022, 17:37

Conclusão

26/10/2022, 08:37

Decurso de Prazo

26/10/2022, 08:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/10/2022, 03:09

Juntada >> Petição

30/09/2022, 12:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/09/2022, 08:17

Decurso de Prazo

29/09/2022, 08:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/09/2022, 03:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/09/2022, 19:05

Decisão >> Deferimento >> Prova Pericial

11/09/2022, 15:40

Conclusão

04/09/2022, 23:04

Juntada >> Petição

02/09/2022, 19:29

Decisão >> Outras Decisões

25/08/2022, 18:41

Conclusão

12/08/2022, 21:48

Decurso de Prazo

12/08/2022, 21:47

Juntada >> Petição

09/08/2022, 08:56

Decisão >> Saneamento

01/08/2022, 07:11

Conclusão

13/07/2022, 13:09

Juntada >> Petição

11/07/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exequente, através de seu patrono, para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.

06/07/2022, 00:00

Juntada >> Petição

04/07/2022, 19:52

Ato Ordinatório

04/07/2022, 07:55

Audiência

28/06/2022, 10:40

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

28/06/2022, 10:40

Juntada >> Petição

27/06/2022, 16:12

Juntada >> Documento

01/06/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Consideram-se intimadas da Audiência de Conciliação (Modalidade Presencial) as partes requerente e requerida, por meio de seus patronos, via DJE, em conformidade com o art. 334, § 3º do CPC.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Audiência de Conciliação/Mediação - Art 139 do CPC designada para o dia 28/06/2022, às 07h:15min, a ser realizada no(a) Fórum Gumersindo Bessa, na sala de audiências do CEJUSC PROCESSUAL: SALA 4 (DIÁLOGO).

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outras Informações - Audiência de Conciliação/Mediação - Art 334 do CPC do dia 05/07/2022 às 07:30h cancelada. Motivo: Modalidade Presencial

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Audiência de Conciliação/Mediação - Art 334 do CPC designada para o dia 05/07/2022, às 07h:30min, a ser realizada no(a) Fórum Gumersindo Bessa, na sala de audiências do CEJUSC PROCESSUAL: SALA 100% DIGITAL - 2.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outras Informações - Audiência de Conciliação/Mediação - Art 334 do CPC do dia 15/06/2022 às 08:00h cancelada. Motivo: Petição retro.

30/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório

27/05/2022, 12:07

Audiência

27/05/2022, 12:06

Expedição de Documento >> Informações

27/05/2022, 12:05

Audiência

27/05/2022, 12:03

Expedição de Documento >> Informações

27/05/2022, 11:57

Juntada >> Documento

27/05/2022, 11:56

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2022, 03:02

Juntada >> Petição

07/05/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação Eletrônica - Citação Eletrônica enviada à Empresa Privada - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Audiência de Conciliação/Mediação - Art 334 do CPC designada para o dia 15/06/2022, às 08h:00min, a ser realizada no(a) Fórum Gumersindo Bessa, na sala de audiências do CEJUSC PROCESSUAL: SALA 4 (DIÁLOGO).

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considera-se intimada da Audiência de Conciliação (Modalidade Presencial) a parte requerente por meio de seu patrono, via DJE, em conformidade com o art. 334, § 3º do CPC.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Desconsiderar Ato Ordinatório anterior, pois a Audiência é Presencial.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considera-se intimada da Audiência de Conciliação (Modalidade 100% Digital) a parte requerente por meio de seu patrono, via DJE, em conformidade com o art. 334, § 3º do CPC. Nesse caso, deverá ser providenciada a instalação do aplicativo ZOOM Cloud Meetings em seu smartphone, tablet ou computador, uma vez que será a plataforma utilizada para a videoconferência, sendo o link de acesso: https://us02web.zoom.us/my/sala10cejusc.digital OU ID 370 630 6065

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Audiência de Conciliação/Mediação - Art 334 do CPC designada para o dia 15/06/2022, às 08h:00min, a ser realizada no(a) Fórum Gumersindo Bessa, na sala de audiências do CEJUSC PROCESSUAL: SALA 4 (DIÁLOGO).

06/05/2022, 00:00

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/05/2022, 09:14

Ato Ordinatório

04/05/2022, 09:13

Ato Ordinatório

04/05/2022, 09:13

Ato Ordinatório

04/05/2022, 09:10

Audiência

04/05/2022, 09:09

Juntada >> Petição

18/04/2022, 18:48

Juntada >> Petição

18/04/2022, 06:47

Juntada >> Petição

05/04/2022, 09:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2022, 03:06

Remessa

24/03/2022, 11:31

Recebimento

24/03/2022, 11:31

Juntada >> Documento

24/03/2022, 10:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO processo 202211300203. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. Informa ser aposentada pelo INSS, recebendo seus proventos pela CEF, quando em DEZEMBRO/2020 recebeu em cua conta bancária CRÉDITO de R$ 1.557,76 a ser pago em em 84 prestações de R$ 38,43, com descontos em seu benefício a contar de MARÇO/2021 com previsão de conclusão em FEVEREIRO/2028. Diz que o valor do crédito não reconhecido está depositado em CONTA JUDICIAL, NEGA

16/03/2022, 00:00

Decisão >> Concessão >> Tutela Provisória

14/03/2022, 07:39

Conclusão

09/03/2022, 12:03

Juntada

08/03/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO processo 202211300203. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. Informa ser aposentada pelo INSS, recebendo seus proventos pela CEF, quando em DEZEMBRO/2020 recebeu em cua conta bancária CRÉDITO de R$ 1.557,76 a ser pago em em 84 prestações de R$ 38,43, com descontos em seu benefício a contar de MARÇO/2021 com previsão de conclusão em FEVEREIRO/2028. Diz que o valor do crédito não reconhecido está depositado em CONTA JUDICIAL, NEGA

07/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

05/03/2022, 08:19

Despacho >> Mero Expediente

03/03/2022, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202211300203, referente ao protocolo nº 20220301120400390, do dia 01/03/2022, às 12h04min, denominado Procedimento Comum, de Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Ato Ilícito, Relação Contratual.

03/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

01/03/2022, 19:15

Conclusão

01/03/2022, 12:04

Distribuição

01/03/2022, 12:04

Despacho

•03/09/2024, 11:27

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Despacho

•15/08/2024, 12:36

Decisão ou Despacho

•15/08/2024, 00:00

Despacho

•31/07/2024, 08:18

Decisão ou Despacho

•31/07/2024, 00:00

Despacho

•13/11/2023, 16:59

Decisão ou Despacho

•13/11/2023, 00:00

Sentença

•20/10/2023, 08:44

Sentença

•20/10/2023, 00:00

Sentença

•21/09/2023, 10:30

Sentença

•21/09/2023, 00:00

Despacho

•19/07/2023, 08:09

Todos os documentos(38)

Despacho

•07/04/2026, 11:21

Decisão ou Despacho

•07/04/2026, 00:00

Despacho

•03/09/2024, 11:27

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Despacho

•15/08/2024, 12:36

Decisão ou Despacho

•15/08/2024, 00:00

Despacho

•31/07/2024, 08:18

Decisão ou Despacho

•31/07/2024, 00:00

Despacho

•13/11/2023, 16:59

Decisão ou Despacho

•13/11/2023, 00:00

Sentença

•20/10/2023, 08:44

Sentença

•20/10/2023, 00:00

Sentença

•21/09/2023, 10:30

Sentença

•21/09/2023, 00:00

Despacho

•19/07/2023, 08:09

Decisão ou Despacho

•19/07/2023, 00:00

Despacho

•14/06/2023, 10:50

Decisão ou Despacho

•14/06/2023, 00:00

Despacho

•19/05/2023, 11:22

Decisão ou Despacho

•19/05/2023, 00:00

Despacho

•24/03/2023, 13:31

Decisão ou Despacho

•24/03/2023, 00:00

Despacho

•07/03/2023, 08:04

Decisão ou Despacho

•07/03/2023, 00:00

Despacho

•04/02/2023, 10:56

Decisão ou Despacho

•04/02/2023, 00:00

Despacho

•01/11/2022, 17:37

Decisão ou Despacho

•01/11/2022, 00:00

Decisão

•11/09/2022, 15:40

Decisão ou Despacho

•11/09/2022, 00:00

Decisão

•25/08/2022, 18:41

Decisão ou Despacho

•25/08/2022, 00:00

Decisão

•01/08/2022, 07:11

Decisão ou Despacho

•01/08/2022, 00:00

Decisão

•14/03/2022, 07:39

Decisão ou Despacho

•14/03/2022, 00:00

Despacho

•03/03/2022, 06:47

Decisão ou Despacho

•03/03/2022, 00:00