Apelação Cível 0002273-10.2022.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0002273-10.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, considerando que estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, observando a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da demora, tendo como fundamentos os documentos acostados com a peça inicial, considerando-se, ainda, os prejuízos causados à requerente caso seja efetivado novo desconto em seu benefício, defiro a tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto determino que o INSS seja oficiado para que promova os necessários procedimentos administrativos e suspenda os descontos que vem sendo feitos no benefício da parte autora, atinentes aos seguintes contratos: 01. contrato de número 339570440-0, com data da primeira parcela em 10/2020; com data da última parcela em 09/2027; com data de inclusão em 29/09/2020; com número de parcelas de 84; com valor da parcela de R$ 74,40; com valor emprestado de R$ 3.313,76 e tendo por beneficiário o requerido BANCO PAN; 02. contrato de número 339563398-9, com data da primeira parcela em 10/2020; com data da última parcela em 09/2027; com data de inclusão em 29/09/2020; com número de parcelas de 84; com valor da parcela de R$ 245,21; com valor emprestado de R$ 12.323,21 e tendo por beneficiário o requerido BANCO PAN; 03. contrato de número 339570028-3, com data da primeira parcela em 01/2021; com data da última parcela em 12/2027; com data de inclusão em 29/09/2020; com número de parcelas de 84; com valor da parcela de R$ 86,66; com valor emprestado de R$ 3.672,37 e tendo por beneficiário o requerido BANCO PAN; 04. contrato de número 339569573-1, com data da primeira parcela em 10/2020; com data da última parcela em 09/2027; com data de inclusão em 29/09/2020; com número de parcelas de 84; com valor da parcela de R$ 154,97; com valor emprestado de R$ 7.019,39 e tendo por beneficiário o requerido BANCO PAN; 05. contrato de número 346748026-9, com data da primeira parcela em 06/2021; com data da última parcela em 05/2028; com data de inclusão em 05/05/2021; com número de parcelas de 84; com valor da parcela de R$ 111,40; com valor emprestado de R$ 4.656,41 e tendo por beneficiário o requerido BANCO PAN; 06. contrato de número 339564410-1, com data da primeira parcela em 10/2020; com data da última parcela em 09/2027; com data de inclusão em 29/09/2020; com número de parcelas de 84; com valor da parcela de R$ 93,17; com valor emprestado de R$ 4.234,44 e tendo por beneficiário o requerido BANCO PAN; 07. contrato de número 339568779-5, com data da primeira parcela em 10/2020; com data da última parcela em 09/2027; com data de inclusão em 29/09/2020; com número de parcelas de 84; com valor da parcela de R$ 118,04; com valor emprestado de R$ 5.350,35 e tendo por beneficiário o requerido BANCO PAN; 08. contrato de crediário de número 0229726798512, com data de inclusão em 01/05/2019; com valor limite de R$ 3.964,00; com valor da parcela de R$ 159,98; e tendo por beneficiário o requerido BANCO PAN. Na oportunidade, por cautela, determino que o

30/03/2022, 00:00

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Conclusão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato Ordinatório

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

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