Procedimento do Juizado Especial Cível 0000224-10.2022.8.25.0061 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 21.767,36

Orgao julgador

Poço Verde

Partes do Processo

NERIVAN BATISTA SANTOS

CPF 036.***.***-36

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

22/03/2022, 10:49

Trânsito em julgado

22/03/2022, 10:48

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Perguntas Frequentes

Juntada >> Petição

10/03/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, considerando a complexidade da causa e a necessidade de realização de prova pericial, sendo esta incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que o faço com amparo no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenações em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, certifiquem-se a sua tempestividade e o recolhimento do preparo, ou eventual

07/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

04/03/2022, 18:21

Juntada >> Petição

04/03/2022, 09:46

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2022, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto, considerando que inexiste irreversibilidade da medida pretendida, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte reclamada se abstenha de efetuar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os descontos relativos ao empréstimo consignado referente aos contratos nº nº 339218469-7, 340783175-3 e 347518860-7 do benefício previdenciário (aposentadoria) da parte reclamante, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5000,00 (cinco mil re

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao perscrutar os autos constato que há irregularidades na exordial a ensejar devida retificação, notadamente porque não fora colacionado(a): o extrato bancário da conta de titularidade do autor; Entendo que em virtude do princípio da cooperação, deve o magistrado indicar, expressamente, os vícios contidos na inicial em seu provimento jurisdicional, dando a oportunidade para que a parte autora venha a saná-los no prazo legal. Dessarte, deve coligir aos autos: i) extrato bancário da conta de titul

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202279000224, referente ao protocolo nº 20220210093801055, do dia 10/02/2022, às 09h38min, denominado Procedimento do Juizado Especial Cível, de Empréstimo consignado.

04/03/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

03/03/2022, 22:24

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

03/03/2022, 22:24

Conclusão

03/03/2022, 10:57

Juntada >> Petição

25/02/2022, 07:05

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/02/2022, 16:33

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 22:24

Sentença

•03/03/2022, 00:00

Despacho

•18/02/2022, 09:00

Sentença

•18/02/2022, 00:00

Despacho

•13/02/2022, 10:44

Decisão ou Despacho

•13/02/2022, 00:00

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