Nomeação de Advogado 0000554-67.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

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Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHONomeação de Advogado

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras

Partes do Processo

ITALO SANTOS CAMPOS

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

16/03/2022, 10:25

Trânsito em julgado

16/03/2022, 10:25

Juntada >> Petição

15/03/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Cuida-se de pedido para nomeação de advogado dativo, proposto por ITALO SANTOS CAMPOS, alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com advogado “privado” para ingresso ao Judiciário. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, erigiu a Direito Fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pelo Estado, tendo a Defensoria Pública recebido este mister, nos termos do art. 134 da Carta Magna. Nesse passo, em havendo co

14/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

10/03/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202273000415, denominado Nomeação de Advogado, de Assistência Judiciária Gratuita.

07/03/2022, 00:00

Conclusão

04/03/2022, 08:07

Distribuição

03/03/2022, 11:05

Documentos

Sentença

•10/03/2022, 00:49

Sentença

•10/03/2022, 00:00