Execução de Título Extrajudicial 0045448-88.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:43

Arquivamento >> Definitivo

21/02/2026, 10:36

Trânsito em julgado

21/02/2026, 10:35

Desarquivamento

21/02/2026, 10:34

Trânsito em julgado

21/02/2026, 10:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

20/02/2026, 08:58

Conclusão

29/01/2026, 12:26

Juntada >> Documento

29/01/2026, 12:25

Juntada >> Petição

28/01/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:35

Ato Ordinatório

17/01/2026, 12:21

Juntada >> Petição

22/12/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 00:32

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

15/04/2025, 11:49

Arquivamento >> Provisório

15/04/2025, 11:49

Todas as movimentações(186)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:43

Arquivamento >> Definitivo

21/02/2026, 10:36

Trânsito em julgado

21/02/2026, 10:35

Desarquivamento

21/02/2026, 10:34

Trânsito em julgado

21/02/2026, 10:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

20/02/2026, 08:58

Conclusão

29/01/2026, 12:26

Juntada >> Documento

29/01/2026, 12:25

Juntada >> Petição

28/01/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:35

Ato Ordinatório

17/01/2026, 12:21

Juntada >> Petição

22/12/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 00:32

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

15/04/2025, 11:49

Arquivamento >> Provisório

15/04/2025, 11:49

Conclusão

20/02/2025, 12:51

Juntada >> Documento

20/02/2025, 12:50

Juntada >> Petição

17/02/2025, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:32

Ato Ordinatório

03/02/2025, 12:53

Expedição de Documento >> Informações

03/02/2025, 08:17

Juntada >> Petição

20/01/2025, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:36

Juntada >> Documento

05/01/2025, 07:13

Expedição de documento

19/12/2024, 10:27

Juntada >> Documento

19/12/2024, 08:39

Decurso de Prazo

19/12/2024, 08:37

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2024, 07:52

Conclusão

07/11/2024, 13:53

Expedição de Documento >> Informações

08/10/2024, 07:20

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO AZEVEDO GUIMARAES ADV.: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE EXECUTADO: JOSE BATISTA DE ALMEIDA ADV.: ROBERTA LUCAS ARAÚJO - OAB: 8537-SE EXECUTADO: JOSE RAILDO RIBEIRO ADV.: ROBERTA LUCAS ARAÚJO - OAB: 8537-SE INTERESSADO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA DECISÃO....: PROCESSO 202111300986 - CE SEM CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - VIDE 03/09/2024 E 09/09/2024. FEITA A CONSIDERAÇÃO SUPRA, PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE 22/05/2024 E 12/07/2024. DA PENHORA DO SALÁRIO PRETENDIDA PELA PARTE CREDORA. EM 22/05/2024 A PARTE CREDORA PRETENDE PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. AS INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR ENCONTRAM-SE ANEXADAS EM 05/04/2024. TEM-SE QUE, NA SITUAÇÃO EM APREÇO, A VERBA SALARIAL DA DEVEDORA É PEQUENA: NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 2.468,40 (REFERENTE A FEVEREIRO/2024 - VIDE ANEXO DE 05/04/2024), NÃO PODENDO SUPORTAR A CONSTRIÇÃO DO PERCENTUAL INDICADO PELO CREDOR (30%), SEM OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEMAIS, FIXAR PERCENTUAL MENOR DO QUE PRETENDIDO NOS AUTOS, AINDA ASSIM, AFETARIA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NO RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ NO TOCANTE À PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL, RESTOU FIXADO QUE DEVE SER ASSEGURADO MONTANTE QUE GARANTA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, E, POR ISSO, ENTENDO QUE O SALÁRIO DO DEVEDOR É DE BAIXA MONTA, DEVENDO SER OBSERVADA A IMPENHORABILIDADE PRESCRITA NO ART. 833, IV, DO CPC. DO EXPOSTO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111300986 NÚMERO ÚNICO: 0045448-88.2021.8.25.0001 INDEFIRO A PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA DEVEDORA. INTIMO A PARTE CREDORA PARA CIÊNCIA DE TODO O TEOR, REQUERENDO MEDIDAS LEGAIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO DE 30 DIAS. DECORRIDO O PRAZO SUPRA SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE CREDOR, VIA AR, PARA ANDAMENTO DO FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DO ART. 485, III, DO CPC.

18/09/2024, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

16/09/2024, 11:30

Conclusão

16/09/2024, 09:54

Juntada >> Petição

09/09/2024, 15:23

Audiência

03/09/2024, 09:11

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

03/09/2024, 09:11

Juntada >> Petição

02/09/2024, 15:46

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/08/2024, 12:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/08/2024, 12:56

Ato Ordinatório

14/08/2024, 07:05

Audiência

14/08/2024, 07:05

Recebimento

13/08/2024, 14:34

Remessa

13/08/2024, 14:34

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2024, 12:47

Conclusão

29/07/2024, 09:32

Juntada >> Documento

29/07/2024, 09:32

Juntada >> Petição

12/07/2024, 16:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/06/2024, 14:34

Despacho >> Mero Expediente

18/06/2024, 12:52

Conclusão

14/06/2024, 08:21

Juntada >> Documento

14/06/2024, 08:20

Juntada >> Petição

12/06/2024, 16:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/06/2024, 13:12

Despacho >> Mero Expediente

05/06/2024, 12:28

Conclusão

23/05/2024, 11:52

Juntada >> Documento

23/05/2024, 11:52

Juntada >> Petição

22/05/2024, 11:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/04/2024, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2024, 11:10

Conclusão

03/04/2024, 13:42

Decurso de Prazo

03/04/2024, 13:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/03/2024, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2024, 11:41

Conclusão

17/02/2024, 09:41

Juntada >> Documento

17/02/2024, 09:41

Juntada >> Petição

12/12/2023, 15:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/12/2023, 12:58

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2023, 22:42

Conclusão

02/12/2023, 09:25

Decurso de Prazo

02/12/2023, 09:25

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/11/2023, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2023, 10:42

Conclusão

26/10/2023, 02:37

Juntada >> Petição

24/10/2023, 17:46

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/10/2023, 12:44

Ato Ordinatório

04/10/2023, 19:09

Juntada >> Petição

04/10/2023, 14:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/09/2023, 12:16

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2023, 11:42

Juntada >> Documento

23/08/2023, 22:02

Conclusão

07/08/2023, 00:40

Juntada >> Petição

31/07/2023, 15:38

Expedição de documento

19/07/2023, 12:34

Juntada >> Documento

19/07/2023, 10:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/07/2023, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2023, 08:55

Conclusão

13/07/2023, 04:29

Juntada >> Petição

12/07/2023, 09:10

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/06/2023, 12:45

Decisão >> Outras Decisões

20/06/2023, 15:11

Conclusão

15/06/2023, 03:15

Juntada >> Petição

25/05/2023, 15:43

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/05/2023, 12:40

Juntada >> Documento

04/05/2023, 07:51

Decisão >> Outras Decisões

03/05/2023, 10:48

Conclusão

23/04/2023, 22:12

Juntada >> Petição

03/04/2023, 16:57

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2023, 20:15

Conclusão

28/02/2023, 00:47

Juntada >> Petição

13/02/2023, 18:40

Juntada

02/02/2023, 13:07

Expedição de Documento

02/02/2023, 13:04

Juntada >> Documento

02/02/2023, 09:10

Juntada >> Documento

31/01/2023, 10:34

Despacho >> Mero Expediente

21/12/2022, 11:15

Conclusão

29/11/2022, 08:27

Juntada >> Petição

23/11/2022, 14:53

Juntada

28/10/2022, 07:05

Expedição de Documento

21/10/2022, 13:52

Juntada >> Documento

19/10/2022, 08:45

Juntada >> Documento

18/10/2022, 11:47

Juntada >> Documento

18/10/2022, 11:12

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2022, 13:09

Conclusão

14/09/2022, 11:08

Juntada >> Documento

09/09/2022, 00:49

Juntada >> Petição

08/09/2022, 22:16

Ato Ordinatório

08/09/2022, 13:18

Juntada >> Documento

08/09/2022, 13:09

Juntada >> Petição

06/09/2022, 16:32

Juntada >> Documento

05/09/2022, 09:52

Juntada >> Documento

05/09/2022, 07:26

Juntada >> Documento

02/09/2022, 22:12

Juntada >> Petição

01/09/2022, 22:21

Decisão >> Outras Decisões

26/08/2022, 08:15

Juntada

24/08/2022, 09:27

Conclusão

13/08/2022, 22:51

Juntada >> Petição

11/08/2022, 21:20

Juntada >> Documento

05/08/2022, 00:52

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2022, 12:37

Conclusão

26/07/2022, 09:54

Juntada >> Petição

25/07/2022, 16:06

Juntada >> Documento

21/07/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO 202111300986 - S. Com a juntada de 14/07/2022, vejo que o executado não atendeu integralmente o comando judicial proferido em 05/07/2022. Sendo assim, renovo a intimação do executado para comprovar a origem do valor bloqueado, juntado extratos bancários dos meses de janeiro a maio/2022. No mais, intimo os executados para ciência do peticionamento em, quando o credor informa que não possui interesse em audiência de conciliação, mas que qualquer tentativa de conciliação por parte dos Executados deverá ser realizada extrajudicialmente, através dos contatos mencionados no rodapé da petição. Prazo de 05 dias. Aracaju, 18/07/2022.

21/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2022, 09:30

Conclusão

17/07/2022, 23:47

Juntada >> Petição

14/07/2022, 23:12

Juntada >> Petição

13/07/2022, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202111300986 – J/S Considerando o pleito de desbloqueio de valoresem 30/06/2022, com lastro no Art. 883, IV do CPC, INTIMO o executado JOSÉ RAILDO RIBEIRO para comprovar que o valor bloqueado detém natureza salarial, demonstrando que exerce o serviço de frete e transporte de forma autônoma, além da natureza do valor bloqueado. No mais, diante do interesse do executado em conciliação, intimo o credor para dizer sobre interesse na audiência de conciliação. Prazo de 5 dias Intimem-se de todo o teor. Aracaju, 04/07/2022.

07/07/2022, 00:00

Expedição de documento

06/07/2022, 13:37

Juntada >> Documento

06/07/2022, 08:59

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2022, 06:59

Conclusão

04/07/2022, 09:31

Juntada >> Petição

30/06/2022, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o ADVOGADO DO CREDOR para manifestação, requerendo o que de direito e indicando outros bens para satisfação integral do seu crédito. Prazo 30 dias.

27/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

24/06/2022, 18:37

Juntada >> Documento

24/06/2022, 18:36

Juntada

21/06/2022, 09:04

Juntada >> Documento

16/06/2022, 19:52

Juntada

15/06/2022, 09:03

Juntada

15/06/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202111300986 - Ce Considerando-se as informações do SISBAJUD quanto a efetiva realização de bloqueio judicial PARCIAL de valores, cujo bloqueio ocorreu junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Itaú Unibanco S/A, alcançando a soma total de R$ 3.516,08 (1.000,06+2.516,02+6,30), torno-o indisponível, nos termos do art. 854, § 2º do NCPC c/c art. 771 do NCPC. Assim, intime-se, POR DJ/SE, o devedor, por 05 dias, da indisponibilidade ora adotada, conforme art. 854, § 3º, incisos I, II NCPC, sob pena de conversão em penhora independente de termo e demais atos processuais para fins de pagamento - § 5º, art. 854 NCPC. Após intimação e prazo do devedor, com ou sem manifestação, intime-se ADVOGADO DO CREDOR para manifestação, requerendo o que de direito e indicando outros bens para satisfação integral do seu crédito. Prazo 30 dias. Intimem-se.

13/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/06/2022, 10:28

Conclusão

29/05/2022, 22:12

Juntada >> Documento

24/05/2022, 23:25

Despacho >> Mero Expediente

17/05/2022, 13:56

Conclusão

28/04/2022, 08:33

Juntada >> Documento

08/03/2022, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202111300986 O credor lastreia sua pretensão executiva em CONTRATO DE LOCAÇÃO, sendo as rubricas em aberto aluguéis de 03 a 05 de 2021, além de faturas proporcionais de energia de 02/2021, de água de 02/2021, IPTU de 2021, MULTA CONTRATUAL, HONORÁRIOS ADVOGADO no valor total de R$ 8.794,13 nos termos da planilha de fls. 05. Despacho positivo em 08/10/2021. Devedores JOSÉ BATISTA DE ALMEIDA e JOSÉ RAILDO RIBEIRO pedem dilação de prazo para defesa, ressaltando prazo em curso - ver 16/11/

07/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

03/03/2022, 13:24

Conclusão

03/03/2022, 01:33

Juntada >> Petição

16/02/2022, 17:40

Juntada >> Documento

10/01/2022, 09:18

Ato Ordinatório

06/12/2021, 08:01

Juntada >> Documento

06/12/2021, 08:00

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2021, 18:38

Conclusão

29/11/2021, 09:32

Juntada >> Documento

29/11/2021, 09:31

Expedição de Documento >> Informações

23/11/2021, 16:58

Despacho >> Mero Expediente

22/11/2021, 15:54

Conclusão

18/11/2021, 15:03

Juntada >> Petição

17/11/2021, 13:47

Decisão >> Outras Decisões

16/11/2021, 10:17

Conclusão

16/11/2021, 07:23

Juntada >> Petição

16/11/2021, 07:21

Juntada >> Documento

02/11/2021, 20:42

Expedição de documento

14/10/2021, 09:45

Expedição de documento

14/10/2021, 09:45

Juntada >> Documento

13/10/2021, 23:15

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2021, 06:45

Conclusão

06/10/2021, 19:15

Juntada >> Petição

01/10/2021, 11:53

Ato Ordinatório

16/09/2021, 13:05

Despacho >> Mero Expediente

13/09/2021, 14:28

Conclusão

10/09/2021, 11:18

Distribuição

10/09/2021, 11:18

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 08:58

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Despacho

•15/04/2025, 11:49

Sentença

•15/04/2025, 00:00

Despacho

•18/12/2024, 07:52

Decisão ou Despacho

•18/12/2024, 00:00

Decisão

•16/09/2024, 11:30

Decisão ou Despacho

•16/09/2024, 00:00

Despacho

•13/08/2024, 12:47

Decisão ou Despacho

•13/08/2024, 00:00

Despacho

•18/06/2024, 12:52

Decisão ou Despacho

•18/06/2024, 00:00

Despacho

•05/06/2024, 12:28

Decisão ou Despacho

•05/06/2024, 00:00

Outros documentos

•05/04/2024, 11:10

Todos os documentos(63)

Sentença

•20/02/2026, 08:58

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Despacho

•15/04/2025, 11:49

Sentença

•15/04/2025, 00:00

Despacho

•18/12/2024, 07:52

Decisão ou Despacho

•18/12/2024, 00:00

Decisão

•16/09/2024, 11:30

Decisão ou Despacho

•16/09/2024, 00:00

Despacho

•13/08/2024, 12:47

Decisão ou Despacho

•13/08/2024, 00:00

Despacho

•18/06/2024, 12:52

Decisão ou Despacho

•18/06/2024, 00:00

Despacho

•05/06/2024, 12:28

Decisão ou Despacho

•05/06/2024, 00:00

Outros documentos

•05/04/2024, 11:10

Despacho

•05/04/2024, 11:10

Decisão ou Despacho

•05/04/2024, 00:00

Outros documentos

•06/03/2024, 11:41

Despacho

•06/03/2024, 11:41

Decisão ou Despacho

•06/03/2024, 00:00

Despacho

•04/12/2023, 22:42

Decisão ou Despacho

•04/12/2023, 00:00

Despacho

•21/11/2023, 10:42

Decisão ou Despacho

•21/11/2023, 00:00

Despacho

•28/09/2023, 11:42

Decisão ou Despacho

•28/09/2023, 00:00

Despacho

•14/07/2023, 08:55

Decisão ou Despacho

•14/07/2023, 00:00

Despacho

•20/06/2023, 15:11

Sentença

•20/06/2023, 00:00

Despacho

•03/05/2023, 10:48

Sentença

•03/05/2023, 00:00

Outros documentos

•12/03/2023, 20:15

Despacho

•12/03/2023, 20:15

Decisão ou Despacho

•12/03/2023, 00:00

Despacho

•21/12/2022, 11:15

Decisão ou Despacho

•21/12/2022, 00:00

Sentença

•17/10/2022, 13:09

Sentença

•17/10/2022, 00:00

Decisão

•26/08/2022, 08:15

Decisão ou Despacho

•26/08/2022, 00:00

Despacho

•04/08/2022, 12:37

Decisão ou Despacho

•04/08/2022, 00:00

Despacho

•19/07/2022, 09:30

Decisão ou Despacho

•19/07/2022, 00:00

Despacho

•05/07/2022, 06:59

Decisão ou Despacho

•05/07/2022, 00:00

Despacho

•11/06/2022, 10:28

Decisão ou Despacho

•11/06/2022, 00:00

Despacho

•17/05/2022, 13:56

Decisão ou Despacho

•17/05/2022, 00:00

Despacho

•03/03/2022, 13:24

Decisão ou Despacho

•03/03/2022, 00:00

Despacho

•29/11/2021, 18:38

Decisão ou Despacho

•29/11/2021, 00:00

Despacho

•22/11/2021, 15:54

Decisão ou Despacho

•22/11/2021, 00:00

Decisão

•16/11/2021, 10:17

Decisão ou Despacho

•16/11/2021, 00:00

Despacho

•08/10/2021, 06:45

Decisão ou Despacho

•08/10/2021, 00:00

Despacho

•13/09/2021, 14:28

Decisão ou Despacho

•13/09/2021, 00:00