Execução Fiscal 0001616-42.2005.8.25.0073 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Cristóvão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

30/10/2025, 11:08

Trânsito em julgado

19/10/2025, 13:06

Juntada >> Petição

02/09/2025, 12:29

Juntada >> Documento

29/07/2025, 17:23

Expedição de documento

17/07/2025, 11:43

Juntada >> Documento

17/07/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:36

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/04/2025, 12:02

Conclusão

09/04/2025, 14:52

Juntada >> Petição

12/03/2025, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2025, 10:12

Juntada >> Petição

27/01/2025, 15:29

Conclusão

13/11/2024, 08:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2024, 01:22

Todas as movimentações(272)

Arquivamento >> Definitivo

30/10/2025, 11:08

Trânsito em julgado

19/10/2025, 13:06

Juntada >> Petição

02/09/2025, 12:29

Juntada >> Documento

29/07/2025, 17:23

Expedição de documento

17/07/2025, 11:43

Juntada >> Documento

17/07/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:36

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/04/2025, 12:02

Conclusão

09/04/2025, 14:52

Juntada >> Petição

12/03/2025, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2025, 10:12

Juntada >> Petição

27/01/2025, 15:29

Conclusão

13/11/2024, 08:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2024, 01:22

Juntada >> Petição

11/10/2024, 09:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2024, 13:27

Juntada >> Documento

07/07/2024, 01:00

Juntada >> Documento

04/07/2024, 09:58

Expedição de documento

21/06/2024, 10:43

Juntada >> Documento

21/06/2024, 09:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/04/2024, 13:30

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2024, 19:19

Conclusão

12/03/2024, 13:02

Juntada >> Documento

12/03/2024, 13:01

Juntada >> Documento

10/10/2023, 20:00

Expedição de documento

28/09/2023, 11:03

Juntada >> Documento

28/09/2023, 10:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/08/2023, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2023, 08:06

Conclusão

05/07/2023, 12:44

Juntada >> Documento

05/07/2023, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

24/03/2023, 11:44

Conclusão

21/03/2023, 10:51

Juntada >> Petição

23/11/2022, 08:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2022, 03:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/11/2022, 13:05

Juntada >> Petição

08/11/2022, 13:03

Juntada >> Petição

08/11/2022, 11:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/11/2022, 02:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/10/2022, 10:20

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2022, 11:04

Conclusão

04/07/2022, 10:12

Juntada >> Documento

04/07/2022, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/06/2022, 02:58

Juntada >> Petição

31/05/2022, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Intimação enviada à Procuradoria da Fazenda Nacional. Manifeste-se a exequente sobre resposta da CEF juntada em 19/05/2022. Intimação enviada ao AGU-Procuradoria da Fazenda Nacional.

25/05/2022, 00:00

Juntada >> Documento

23/05/2022, 19:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/05/2022, 11:56

Juntada >> Documento

19/05/2022, 08:55

Expedição de documento

04/05/2022, 11:34

Juntada >> Documento

04/05/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pleito do exequente (p. 399) e determino a transformação em pagamento dos valores bloqueados em constas da executada, conforme transferências dos valores realizadas via SISBAJUD (p. 395/396). Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que promova a respectiva transferência, nos seguintes moldes: “i) código de operação/tipo de conta 635 e código de receita 7961 (crédito não previdenciário, execução na Justiça Estadual)”. Após, com a resposta, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (qu

07/03/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

03/03/2022, 14:08

Conclusão

18/01/2022, 14:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2021, 02:48

Juntada >> Petição

25/10/2021, 18:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/10/2021, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2021, 10:00

Conclusão

24/08/2021, 09:51

Juntada >> Documento

20/08/2021, 21:12

Ato Ordinatório

20/08/2021, 21:03

Juntada >> Documento

02/06/2021, 07:36

Juntada >> Documento

23/02/2021, 09:53

Juntada >> Documento

22/02/2021, 12:36

Despacho >> Mero Expediente

18/11/2020, 08:17

Conclusão

04/11/2020, 10:35

Juntada >> Documento

04/11/2020, 10:34

Juntada >> Petição

04/11/2020, 10:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/11/2020, 18:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2020, 13:02

Despacho >> Mero Expediente

29/10/2020, 15:57

Conclusão

29/10/2020, 13:30

Juntada >> Documento

29/10/2020, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2020, 02:35

Despacho >> Mero Expediente

10/09/2020, 09:47

Conclusão

03/09/2020, 21:43

Juntada >> Documento

03/09/2020, 21:41

Juntada >> Petição

03/09/2020, 21:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/09/2020, 11:45

Juntada >> Documento

02/09/2020, 11:44

Juntada >> Documento

28/07/2020, 09:40

Juntada >> Documento

17/07/2020, 12:38

Juntada >> Documento

17/06/2020, 09:41

Juntada >> Documento

16/06/2020, 16:38

Juntada >> Documento

16/04/2020, 17:39

Despacho >> Mero Expediente

02/04/2020, 18:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2020, 02:12

Conclusão

20/01/2020, 11:43

Juntada >> Petição

14/01/2020, 08:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/01/2020, 08:38

Juntada >> Documento

10/01/2020, 08:36

Despacho >> Mero Expediente

09/01/2020, 10:23

Conclusão

06/11/2019, 14:15

Juntada >> Documento

06/11/2019, 14:02

Juntada >> Documento

11/10/2019, 10:55

Juntada >> Documento

20/09/2019, 12:41

Juntada >> Documento

11/09/2019, 09:55

Juntada >> Documento

10/09/2019, 11:15

Juntada >> Documento

29/08/2019, 10:24

Juntada >> Documento

28/08/2019, 10:51

Juntada >> Documento

15/08/2019, 12:49

Juntada >> Documento

15/08/2019, 10:48

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2019, 08:40

Conclusão

13/06/2019, 12:05

Juntada >> Documento

13/06/2019, 12:05

Juntada >> Documento

22/05/2019, 09:02

Juntada >> Documento

16/04/2019, 12:13

Juntada >> Documento

05/04/2019, 08:40

Juntada >> Documento

04/04/2019, 11:57

Ato Ordinatório

12/02/2019, 09:05

Juntada >> Documento

12/02/2019, 09:04

Juntada >> Documento

29/11/2018, 09:52

Juntada >> Documento

23/11/2018, 10:23

Juntada >> Documento

23/11/2018, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2018, 13:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/10/2018, 01:42

Conclusão

02/10/2018, 09:13

Juntada >> Petição

02/10/2018, 09:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/09/2018, 11:49

Despacho >> Mero Expediente

25/09/2018, 11:34

Conclusão

11/09/2018, 08:53

Juntada >> Petição

11/09/2018, 08:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/08/2018, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/08/2018, 10:53

Juntada >> Documento

14/08/2018, 10:53

Juntada >> Documento

14/06/2018, 12:14

Juntada >> Documento

25/04/2018, 08:24

Expedição de documento

12/04/2018, 11:21

Juntada >> Documento

10/04/2018, 09:16

Juntada >> Documento

31/01/2018, 11:49

Juntada >> Documento

24/11/2017, 11:53

Expedição de documento

16/11/2017, 12:25

Certidão

13/11/2017, 11:20

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2017, 08:45

Conclusão

21/08/2017, 11:40

Juntada >> Petição

21/08/2017, 11:40

Outras Informações

20/06/2017, 02:59

Intimação Eletrônica

06/06/2017, 07:58

Despacho >> Mero Expediente

30/03/2017, 16:52

Conclusão

08/03/2017, 13:38

Certidão

08/03/2017, 13:33

Juntada >> Documento

08/03/2017, 13:26

Juntada >> Documento

08/03/2017, 13:02

Outras Informações

05/08/2016, 07:07

Intimação Eletrônica

25/07/2016, 09:00

Ato Ordinatório

25/07/2016, 08:59

Certidão

23/07/2016, 15:31

Certidão

23/07/2016, 15:31

Ato Ordinatório

22/07/2016, 13:46

Juntada >> Documento

22/07/2016, 13:46

Devolução de Mandado ao Cartório

15/02/2016, 10:49

Devolução de Mandado ao Cartório

15/02/2016, 10:48

Expedição de documento

27/01/2016, 15:01

Expedição de documento

27/01/2016, 15:01

Certidão

26/01/2016, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2015, 10:43

Conclusão

01/09/2015, 10:41

Outras Informações

16/04/2015, 13:31

Conclusão

07/10/2014, 09:36

Juntada >> Petição

03/10/2014, 14:05

Recebimento

28/07/2014, 12:45

Entrega em carga/vista

21/07/2014, 12:17

Ato Ordinatório

21/07/2014, 11:45

Juntada >> Documento

21/07/2014, 11:44

Ato Ordinatório

23/08/2013, 11:38

Certidão

21/05/2013, 20:37

Certidão

12/04/2013, 11:59

Expedição de documento

22/03/2013, 08:42

Certidão

20/03/2013, 13:32

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2013, 11:59

Conclusão

07/03/2013, 10:25

Juntada >> Petição

06/03/2013, 13:41

Recebimento

05/03/2013, 13:10

Entrega em carga/vista

25/02/2013, 10:37

Certidão

21/02/2013, 12:38

Despacho >> Mero Expediente

08/11/2012, 08:49

Conclusão

29/10/2012, 08:43

Juntada >> Petição

24/10/2012, 09:30

Recebimento

23/10/2012, 12:06

Entrega em carga/vista

15/10/2012, 11:20

Ato Ordinatório

08/10/2012, 12:18

Certidão

08/10/2012, 12:17

Certidão

08/10/2012, 11:53

Expedição de Documento

26/03/2012, 12:14

Certidão

24/02/2012, 12:22

Juntada >> Documento

24/02/2012, 12:03

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/08/2011, 11:05

Conclusão

16/08/2011, 10:39

Certidão

15/08/2011, 10:31

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/08/2011, 12:23

Conclusão

09/08/2011, 13:48

Certidão

26/05/2011, 09:37

Ato Ordinatório

26/05/2011, 09:37

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/04/2011, 08:30

Conclusão

19/04/2011, 15:35

Devolução de Mandado ao Cartório

20/09/2010, 08:58

Expedição de Documento

26/08/2010, 13:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/02/2009, 10:43

Conclusão

10/02/2009, 09:21

Recebimento

09/02/2009, 10:29

Carga

02/02/2009, 11:06

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/01/2009, 09:33

Conclusão

12/01/2009, 10:52

Juntada

29/10/2008, 11:13

Recebimento

29/10/2008, 10:26

Carga

20/10/2008, 09:54

Ato Ordinatório

13/10/2008, 12:13

Decisão ou Despacho

07/10/2008, 08:51

Conclusão

25/09/2008, 08:58

Recebimento

01/09/2008, 10:02

Carga

25/08/2008, 13:03

Ato Ordinatório

14/08/2008, 13:27

Decisão ou Despacho

17/07/2008, 12:38

Conclusão

02/07/2008, 11:53

Juntada

02/07/2008, 10:08

Recebimento

25/06/2008, 12:29

Carga

10/06/2008, 12:01

Ato Ordinatório

10/04/2008, 08:44

Juntada

10/04/2008, 08:26

Juntada

10/01/2008, 10:47

Certidão

13/11/2007, 10:44

Decisão ou Despacho

16/10/2007, 08:26

Conclusão

15/10/2007, 12:01

Juntada

08/10/2007, 10:38

Recebimento

05/10/2007, 10:43

Carga

06/09/2007, 11:27

Ato Ordinatório

03/09/2007, 10:33

Certidão

03/09/2007, 10:32

Juntada

07/12/2006, 11:33

Certidão

13/11/2006, 11:38

Ato Ordinatório

13/11/2006, 11:33

Juntada

08/11/2006, 09:10

Juntada

18/10/2006, 11:22

Outras Informações

09/10/2006, 12:58

Certidão

19/09/2006, 17:38

Decisão ou Despacho

13/09/2006, 09:12

Conclusão

11/09/2006, 13:24

Juntada

04/09/2006, 13:20

Recebimento

04/09/2006, 08:20

Carga

14/08/2006, 11:59

Decisão ou Despacho

14/08/2006, 10:49

Recebimento

14/08/2006, 09:35

Carga

12/05/2006, 10:13

Juntada

08/05/2006, 09:53

Certidão

31/03/2006, 10:24

Decisão ou Despacho

29/03/2006, 12:26

Conclusão

28/03/2006, 08:25

Juntada

30/01/2006, 10:54

Certidão

23/12/2005, 09:31

Decisão ou Despacho

14/12/2005, 09:30

Conclusão

12/12/2005, 09:54

Juntada

06/12/2005, 11:35

Certidão

23/11/2005, 12:35

Decisão ou Despacho

18/11/2005, 10:18

Conclusão

18/11/2005, 08:39

Certidão

05/09/2005, 13:03

Ato Ordinatório

01/09/2005, 11:53

Juntada

01/09/2005, 10:20

Devolução de Mandado ao Cartório

25/08/2005, 11:07

Expedição de Documento

22/08/2005, 11:05

Certidão

22/08/2005, 09:55

Decisão ou Despacho

02/08/2005, 12:50

Conclusão

01/08/2005, 12:08

Juntada

11/07/2005, 12:13

Certidão

15/06/2005, 09:11

Ato Ordinatório

07/06/2005, 15:04

Juntada

30/05/2005, 10:04

Outras Informações

11/05/2005, 09:34

Decisão ou Despacho

06/05/2005, 09:28

Conclusão

06/05/2005, 08:58

Distribuição

04/05/2005, 10:09

Documentos

Ciência

•02/09/2025, 12:29

Sentença

•10/04/2025, 12:02

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Despacho

•07/02/2025, 10:12

Decisão ou Despacho

•07/02/2025, 00:00

Despacho

•31/03/2024, 19:19

Decisão ou Despacho

•31/03/2024, 00:00

Despacho

•03/08/2023, 08:06

Decisão ou Despacho

•03/08/2023, 00:00

Despacho

•24/03/2023, 11:44

Decisão ou Despacho

•24/03/2023, 00:00

Despacho

•18/10/2022, 11:04

Decisão ou Despacho

•18/10/2022, 00:00

Decisão

•03/03/2022, 14:08

Decisão ou Despacho

•03/03/2022, 00:00

Todos os documentos(51)

Ciência

•02/09/2025, 12:29

Sentença

•10/04/2025, 12:02

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Despacho

•07/02/2025, 10:12

Decisão ou Despacho

•07/02/2025, 00:00

Despacho

•31/03/2024, 19:19

Decisão ou Despacho

•31/03/2024, 00:00

Despacho

•03/08/2023, 08:06

Decisão ou Despacho

•03/08/2023, 00:00

Despacho

•24/03/2023, 11:44

Decisão ou Despacho

•24/03/2023, 00:00

Despacho

•18/10/2022, 11:04

Decisão ou Despacho

•18/10/2022, 00:00

Decisão

•03/03/2022, 14:08

Decisão ou Despacho

•03/03/2022, 00:00

Outros documentos

•24/08/2021, 10:00

Despacho

•24/08/2021, 10:00

Decisão ou Despacho

•24/08/2021, 00:00

Despacho

•18/11/2020, 08:17

Decisão ou Despacho

•18/11/2020, 00:00

Despacho

•29/10/2020, 15:57

Decisão ou Despacho

•29/10/2020, 00:00

Despacho

•10/09/2020, 09:47

Decisão ou Despacho

•10/09/2020, 00:00

Despacho

•02/04/2020, 18:55

Decisão ou Despacho

•02/04/2020, 00:00

Despacho

•09/01/2020, 10:23

Decisão ou Despacho

•09/01/2020, 00:00

Despacho

•04/07/2019, 08:40

Decisão ou Despacho

•04/07/2019, 00:00

Despacho

•21/11/2018, 13:58

Decisão ou Despacho

•21/11/2018, 00:00

Outros documentos

•25/09/2018, 11:34

Despacho

•25/09/2018, 11:34

Decisão ou Despacho

•25/09/2018, 00:00

Despacho

•05/10/2017, 08:45

Decisão ou Despacho

•05/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/03/2017, 00:00

Petição inicial

•01/09/2015, 10:43

Decisão ou Despacho

•01/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/03/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/11/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/08/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/08/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/04/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/02/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/01/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/10/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/07/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/09/2006, 00:00