Embargos de Declaração Cível 0025802-44.2011.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Embargos de Declaração Cível
TJSE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vaga de Desembargador (Desa. Maria Angélica França e Souza)
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivamento >> Definitivo
19/04/2024, 12:50
Juntada >> Documento
08/03/2024, 17:46
Expedição de documento
04/03/2024, 12:27
Juntada >> Documento
04/03/2024, 11:03
Juntada >> Documento
01/02/2024, 12:08
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
24/01/2024, 12:57
Expedição de documento
24/01/2024, 12:39
Ato Ordinatório
23/01/2024, 12:11
Trânsito em julgado
23/01/2024, 12:10
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
17/11/2023, 12:37
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/11/2023, 21:25
Conclusão
02/11/2023, 13:49
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
16/10/2023, 12:41
Ato Ordinatório
13/10/2023, 13:47
Juntada >> Documento
13/10/2023, 13:46
Ver todas as movimentações (324)
Todas as movimentações
(324)
Arquivamento >> Definitivo
19/04/2024, 12:50
Juntada >> Documento
08/03/2024, 17:46
Expedição de documento
04/03/2024, 12:27
Juntada >> Documento
04/03/2024, 11:03
Juntada >> Documento
01/02/2024, 12:08
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
24/01/2024, 12:57
Expedição de documento
24/01/2024, 12:39
Ato Ordinatório
23/01/2024, 12:11
Trânsito em julgado
23/01/2024, 12:10
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
17/11/2023, 12:37
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/11/2023, 21:25
Conclusão
02/11/2023, 13:49
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
16/10/2023, 12:41
Ato Ordinatório
13/10/2023, 13:47
Juntada >> Documento
13/10/2023, 13:46
Juntada >> Petição
10/10/2023, 16:04
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
03/10/2023, 13:24
Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação
02/10/2023, 09:29
Conclusão
28/09/2023, 09:34
Juntada >> Documento
28/09/2023, 09:34
Juntada >> Petição
04/09/2023, 17:57
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
22/08/2023, 12:48
Despacho >> Mero Expediente
21/08/2023, 07:38
Conclusão
17/08/2023, 10:17
Juntada >> Documento
17/08/2023, 10:16
Juntada >> Petição
14/08/2023, 13:14
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
07/08/2023, 12:46
Ato Ordinatório
04/08/2023, 21:41
Juntada >> Petição
31/07/2023, 10:11
Juntada >> Petição
31/07/2023, 10:11
Juntada >> Documento
27/07/2023, 03:00
Juntada >> Documento
24/07/2023, 03:00
Expedição de documento
14/07/2023, 13:42
Expedição de documento
14/07/2023, 13:41
Juntada >> Documento
09/07/2023, 12:37
Juntada >> Petição
03/07/2023, 13:19
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
26/06/2023, 18:41
Ato Ordinatório
23/06/2023, 05:01
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
22/05/2023, 12:10
Despacho >> Mero Expediente
19/05/2023, 13:34
Conclusão
17/04/2023, 21:35
Juntada >> Documento
15/04/2023, 14:58
Juntada >> Petição
15/03/2023, 11:18
Despacho >> Mero Expediente
28/02/2023, 13:36
Conclusão
24/02/2023, 20:58
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
07/02/2023, 04:07
Juntada >> Petição
03/02/2023, 13:02
Juntada >> Petição
02/02/2023, 11:39
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
25/01/2023, 08:07
Decurso de Prazo
25/01/2023, 08:07
Despacho >> Mero Expediente
25/11/2022, 13:17
Conclusão
21/11/2022, 11:08
Decurso de Prazo
21/11/2022, 11:07
Ato Ordinatório
06/10/2022, 08:57
Remessa
05/10/2022, 09:07
Recebimento
05/10/2022, 09:07
Recebimento
17/09/2022, 08:07
Remessa
17/09/2022, 08:07
Despacho >> Mero Expediente
16/09/2022, 12:20
Conclusão
29/08/2022, 21:11
Juntada >> Petição
20/08/2022, 05:12
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Para fins de regularização junto ao SCPV, haja vista a decisão prolatada nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 1625912 pelo STJ, que determinou a continuidade do feito.
20/07/2022, 00:00
Decisão >> Reforma de decisão anterior
18/07/2022, 08:00
Conclusão
01/07/2022, 11:42
Juntada >> Documento
01/07/2022, 11:41
Juntada >> Documento
01/07/2022, 11:40
Trânsito em julgado
01/07/2022, 11:39
Recebimento
21/06/2022, 12:08
Expedição de Documento >> Informações
21/06/2022, 12:07
Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Considerando o julgamento proferido, em sede de Agravo em Recurso Especial Nº1625912 pelo STJ, determino sejam os autos encaminhados ao juízo de origem em virtude do provimento dado a referido recurso especial. Cumpra-se.
20/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista o teor do despacho exarado pela Consultoria de Processos Judiciais, determino que se restabeleça a situação deste recurso como sendo um feito em “andamento”, para que seja proferido novo julgamento.
07/03/2022, 00:00
Expedição de Documento >> Informações
19/12/2019, 11:27
Expedição de Documento >> Informações
09/05/2018, 12:20
Remessa
09/05/2018, 12:12
Expedição de documento
30/04/2018, 11:41
Despacho >> Mero Expediente
28/03/2018, 11:34
Conclusão
27/03/2018, 08:39
Juntada >> Documento
27/03/2018, 08:38
Juntada >> Petição
27/03/2018, 08:35
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/03/2018, 09:17
Conclusão
05/03/2018, 09:07
Juntada >> Documento
05/03/2018, 09:07
Ato Ordinatório
05/03/2018, 09:05
Juntada >> Documento
18/09/2017, 22:05
Juntada >> Documento
26/08/2017, 10:44
Expedição de documento
16/08/2017, 22:02
Expedição de documento
16/08/2017, 22:02
Certidão
02/08/2017, 12:56
Certidão
11/07/2017, 10:01
Despacho >> Mero Expediente
04/07/2017, 11:47
Conclusão
03/07/2017, 13:23
Certidão
03/07/2017, 13:22
Juntada >> Petição
26/06/2017, 17:47
Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência de pressupostos processuais
21/06/2017, 07:58
Conclusão
20/06/2017, 07:00
Juntada >> Petição
20/06/2017, 06:59
Despacho >> Mero Expediente
09/06/2017, 12:21
Conclusão
30/05/2017, 07:09
Juntada >> Petição
30/05/2017, 07:09
Certidão
09/05/2017, 11:24
Despacho >> Mero Expediente
26/04/2017, 09:11
Conclusão
25/04/2017, 10:20
Juntada >> Petição
20/04/2017, 06:55
Certidão
18/04/2017, 09:09
Despacho >> Mero Expediente
07/04/2017, 08:35
Conclusão
07/04/2017, 06:46
Juntada >> Petição
07/04/2017, 06:45
Certidão
06/04/2017, 08:26
Despacho >> Mero Expediente
26/03/2017, 17:41
Conclusão
22/03/2017, 09:13
Juntada >> Petição
22/03/2017, 09:07
Despacho >> Mero Expediente
14/03/2017, 12:10
Conclusão
13/03/2017, 14:18
Ato Ordinatório
13/03/2017, 14:17
Certidão
13/03/2017, 14:13
Juntada >> Petição
13/03/2017, 14:09
Recebimento
13/03/2017, 13:59
Remessa
02/03/2017, 11:56
Despacho >> Mero Expediente
02/03/2017, 11:49
Conclusão
02/03/2017, 10:31
Certidão
02/03/2017, 10:31
Certidão
07/02/2017, 13:31
Certidão
30/01/2017, 14:44
Certidão
30/01/2017, 14:44
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
25/01/2017, 08:38
Despacho >> Mero Expediente
13/01/2017, 12:01
Conclusão
10/01/2017, 07:20
Juntada >> Petição
10/01/2017, 07:19
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
09/01/2017, 08:54
Ato Ordinatório
05/12/2016, 10:52
Certidão
05/12/2016, 10:50
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
06/10/2016, 10:42
Ato Ordinatório
30/09/2016, 08:08
Certidão
30/09/2016, 08:04
Juntada >> Documento
30/09/2016, 08:03
Certidão
01/10/2015, 07:23
Expedição de documento
23/09/2015, 11:08
Certidão
17/09/2015, 11:15
Juntada >> Petição
17/09/2015, 11:08
Recebimento
15/09/2015, 09:09
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
15/09/2015, 09:09
Entrega em carga/vista
08/09/2015, 10:33
Ato Ordinatório
02/09/2015, 12:44
Juntada >> Petição
15/07/2015, 08:42
Recebimento
06/07/2015, 10:28
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
06/07/2015, 10:28
Entrega em carga/vista
27/05/2015, 10:35
Despacho >> Mero Expediente
22/05/2015, 12:40
Conclusão
02/03/2015, 09:18
Juntada >> Petição
02/03/2015, 09:18
Recebimento
02/03/2015, 08:59
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
02/03/2015, 08:59
Entrega em carga/vista
25/02/2015, 10:50
Despacho >> Mero Expediente
20/02/2015, 12:23
Conclusão
12/11/2014, 08:43
Juntada >> Petição
07/11/2014, 10:56
Recebimento
07/11/2014, 10:27
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
07/11/2014, 10:27
Ato Ordinatório
06/11/2014, 08:05
Entrega em carga/vista
16/10/2014, 09:37
Certidão
10/10/2014, 12:01
Despacho >> Mero Expediente
10/10/2014, 11:05
Conclusão
20/08/2014, 10:17
Juntada >> Petição
14/08/2014, 08:46
Recebimento
14/08/2014, 08:38
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
14/08/2014, 08:38
Entrega em carga/vista
06/08/2014, 11:23
Ato Ordinatório
30/07/2014, 07:45
Certidão
11/07/2014, 12:17
Outras Informações
11/07/2014, 10:42
Conclusão
19/05/2014, 09:49
Juntada >> Documento
08/05/2014, 08:34
Devolução de Mandado ao Cartório
07/05/2014, 08:13
Juntada >> Petição
06/05/2014, 12:02
Recebimento
06/05/2014, 11:56
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
06/05/2014, 11:56
Entrega em carga/vista
28/04/2014, 11:49
Expedição de documento
23/04/2014, 11:51
Despacho >> Mero Expediente
16/04/2014, 07:47
Conclusão
19/03/2014, 09:39
Juntada >> Petição
11/03/2014, 12:26
Recebimento
11/03/2014, 11:00
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
11/03/2014, 11:00
Entrega em carga/vista
27/02/2014, 10:19
Certidão
25/02/2014, 11:36
Despacho >> Mero Expediente
24/02/2014, 06:51
Conclusão
12/02/2014, 12:15
Juntada >> Petição
11/02/2014, 10:55
Recebimento
11/02/2014, 09:52
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
11/02/2014, 09:52
Entrega em carga/vista
04/02/2014, 11:16
Certidão
31/01/2014, 11:51
Despacho >> Mero Expediente
29/01/2014, 08:13
Conclusão
27/01/2014, 11:54
Certidão
27/01/2014, 11:52
Juntada >> Petição
27/01/2014, 11:50
Despacho >> Mero Expediente
27/01/2014, 07:22
Conclusão
15/01/2014, 07:40
Juntada >> Petição
14/01/2014, 12:47
Recebimento
08/01/2014, 11:05
Entrega em carga/vista
27/11/2013, 11:20
Reativação
19/11/2013, 10:20
Despacho >> Mero Expediente
19/11/2013, 10:20
Conclusão
16/10/2013, 07:50
Outras Informações
22/08/2013, 12:07
Outras Informações
22/08/2013, 12:07
Conclusão
19/08/2013, 08:36
Recebimento
24/07/2013, 12:39
Entrega em carga/vista
12/07/2013, 11:44
Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial
05/07/2013, 07:56
Conclusão
01/07/2013, 12:51
Despacho >> Mero Expediente
12/06/2013, 11:43
Conclusão
10/06/2013, 08:25
Certidão
22/05/2013, 10:55
Expedição de Documento
22/04/2013, 12:24
Juntada >> Petição
12/04/2013, 10:34
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
05/04/2013, 08:44
Ato Ordinatório
22/03/2013, 10:24
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
04/03/2013, 10:38
Conclusão
25/02/2013, 08:18
Juntada >> Petição
20/02/2013, 13:13
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
18/02/2013, 08:21
Recebimento
18/02/2013, 08:21
Entrega em carga/vista
06/02/2013, 11:15
Ato Ordinatório
31/01/2013, 13:18
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
25/01/2013, 08:07
Conclusão
21/01/2013, 10:17
Juntada >> Petição
15/01/2013, 11:15
Recebimento
11/01/2013, 09:00
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
11/01/2013, 09:00
Entrega em carga/vista
19/12/2012, 11:36
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
13/12/2012, 12:05
Conclusão
28/11/2012, 08:31
Juntada >> Petição
14/11/2012, 12:01
Recebimento
08/11/2012, 09:08
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
08/11/2012, 09:08
Entrega em carga/vista
24/10/2012, 11:45
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
18/10/2012, 10:30
Conclusão
08/10/2012, 10:30
Certidão
05/10/2012, 10:09
Recebimento
05/10/2012, 09:21
Entrega em carga/vista
02/10/2012, 11:20
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
28/09/2012, 12:47
Conclusão
26/09/2012, 08:44
Certidão
26/09/2012, 08:33
Juntada >> Petição
01/08/2012, 11:59
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
01/08/2012, 09:40
Ato Ordinatório
24/07/2012, 12:31
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
23/07/2012, 10:46
Conclusão
23/07/2012, 07:22
Juntada >> Petição
19/07/2012, 10:21
Recebimento
19/07/2012, 10:12
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
19/07/2012, 10:12
Entrega em carga/vista
17/07/2012, 10:27
Ato Ordinatório
12/07/2012, 10:26
Juntada >> Documento
12/07/2012, 10:25
Certidão
11/07/2012, 10:31
Expedição de Documento
27/06/2012, 09:17
Ato Ordinatório
26/06/2012, 12:16
Juntada >> Petição
26/06/2012, 12:09
Recebimento
26/06/2012, 10:22
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
26/06/2012, 10:22
Entrega em carga/vista
20/06/2012, 10:17
Ato Ordinatório
05/06/2012, 11:50
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
05/06/2012, 08:13
Conclusão
30/05/2012, 12:43
Juntada >> Petição
29/05/2012, 08:10
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
28/05/2012, 10:03
Ato Ordinatório
16/05/2012, 11:55
Juntada >> Documento
16/05/2012, 11:54
Certidão
14/05/2012, 17:11
Juntada >> Documento
09/05/2012, 08:02
Expedição de Documento
03/05/2012, 12:25
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
30/04/2012, 14:54
Devolução de Mandado ao Cartório
25/04/2012, 08:02
Conclusão
23/04/2012, 07:25
Juntada >> Petição
20/04/2012, 10:05
Recebimento
20/04/2012, 08:30
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
20/04/2012, 08:30
Entrega em carga/vista
17/04/2012, 10:09
Expedição de Documento
12/04/2012, 08:43
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
12/04/2012, 07:44
Conclusão
28/03/2012, 11:22
Certidão
28/03/2012, 11:22
Ato Ordinatório
08/03/2012, 09:48
Juntada >> Documento
08/03/2012, 09:46
Certidão
01/03/2012, 10:48
Expedição de Documento
17/02/2012, 10:09
Juntada >> Petição
17/02/2012, 09:54
Recebimento
16/02/2012, 10:22
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
16/02/2012, 10:22
Entrega em carga/vista
14/02/2012, 11:39
Certidão
14/02/2012, 08:52
Ato Ordinatório
02/02/2012, 12:21
Certidão
02/02/2012, 12:20
Juntada >> Petição
02/02/2012, 12:14
Recebimento
02/02/2012, 08:54
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
02/02/2012, 08:54
Entrega em carga/vista
25/01/2012, 10:09
Ato Ordinatório
12/01/2012, 10:58
Juntada >> Documento
12/01/2012, 10:56
Certidão
11/01/2012, 08:45
Expedição de Documento
19/12/2011, 13:45
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
16/12/2011, 09:35
Conclusão
12/12/2011, 11:06
Certidão
07/12/2011, 08:54
Juntada >> Documento
01/11/2011, 08:22
Certidão
27/10/2011, 13:36
Juntada >> Petição
27/10/2011, 08:15
Recebimento
25/10/2011, 09:59
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
25/10/2011, 09:59
Entrega em carga/vista
19/10/2011, 10:42
Ato Ordinatório
30/09/2011, 10:37
Juntada >> Documento
30/09/2011, 10:36
Certidão
29/09/2011, 13:07
Expedição de Documento
16/09/2011, 07:54
Expedição de Documento
16/09/2011, 07:54
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
14/09/2011, 12:12
Conclusão
12/09/2011, 09:25
Juntada >> Petição
08/09/2011, 10:43
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
08/09/2011, 09:18
Decisão ou Despacho >> Mero Expediente
06/09/2011, 09:25
Conclusão
24/08/2011, 11:16
Distribuição
22/08/2011, 08:46
Documentos
Sentença
•
16/11/2023, 21:25
Sentença
•
16/11/2023, 00:00
Sentença
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02/10/2023, 09:29
Sentença
•
02/10/2023, 00:00
Despacho
•
21/08/2023, 07:38
Decisão ou Despacho
•
21/08/2023, 00:00
Despacho
•
19/05/2023, 13:34
Decisão ou Despacho
•
19/05/2023, 00:00
Despacho
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28/02/2023, 13:36
Decisão ou Despacho
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28/02/2023, 00:00
Despacho
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25/11/2022, 13:17
Decisão ou Despacho
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25/11/2022, 00:00
Despacho
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16/09/2022, 12:20
Decisão ou Despacho
•
16/09/2022, 00:00
Despacho
•
18/07/2022, 08:00
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Todos os documentos
(55)
Sentença
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16/11/2023, 21:25
Sentença
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16/11/2023, 00:00
Sentença
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02/10/2023, 09:29
Sentença
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02/10/2023, 00:00
Despacho
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21/08/2023, 07:38
Decisão ou Despacho
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21/08/2023, 00:00
Despacho
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19/05/2023, 13:34
Decisão ou Despacho
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19/05/2023, 00:00
Despacho
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28/02/2023, 13:36
Decisão ou Despacho
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28/02/2023, 00:00
Despacho
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25/11/2022, 13:17
Decisão ou Despacho
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25/11/2022, 00:00
Despacho
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16/09/2022, 12:20
Decisão ou Despacho
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16/09/2022, 00:00
Despacho
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18/07/2022, 08:00
Sentença
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18/07/2022, 00:00
Despacho
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28/03/2018, 11:34
Decisão ou Despacho
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28/03/2018, 00:00
Sentença
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05/03/2018, 09:17
Sentença
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05/03/2018, 00:00
Decisão ou Despacho
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04/07/2017, 00:00
Sentença
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21/06/2017, 00:00
Decisão ou Despacho
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09/06/2017, 00:00
Decisão ou Despacho
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26/04/2017, 00:00
Decisão ou Despacho
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07/04/2017, 00:00
Outros documentos
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26/03/2017, 17:41
Decisão ou Despacho
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26/03/2017, 00:00
Decisão ou Despacho
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14/03/2017, 00:00
Decisão ou Despacho
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02/03/2017, 00:00
Decisão ou Despacho
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13/01/2017, 00:00
Decisão ou Despacho
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22/05/2015, 00:00
Decisão ou Despacho
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20/02/2015, 00:00
Decisão ou Despacho
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10/10/2014, 00:00
Decisão ou Despacho
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11/07/2014, 00:00
Decisão ou Despacho
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16/04/2014, 00:00
Decisão ou Despacho
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24/02/2014, 00:00
Decisão ou Despacho
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29/01/2014, 00:00
Decisão ou Despacho
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27/01/2014, 00:00
Decisão ou Despacho
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19/11/2013, 00:00
Decisão ou Despacho
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22/08/2013, 00:00
Decisão ou Despacho
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22/08/2013, 00:00
Decisão ou Despacho
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05/07/2013, 00:00
Decisão ou Despacho
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12/06/2013, 00:00
Decisão ou Despacho
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04/03/2013, 00:00
Decisão ou Despacho
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25/01/2013, 00:00
Decisão ou Despacho
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13/12/2012, 00:00
Decisão ou Despacho
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18/10/2012, 00:00
Decisão ou Despacho
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28/09/2012, 00:00
Decisão ou Despacho
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23/07/2012, 00:00
Decisão ou Despacho
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05/06/2012, 00:00
Decisão ou Despacho
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30/04/2012, 00:00
Decisão ou Despacho
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12/04/2012, 00:00
Decisão ou Despacho
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16/12/2011, 00:00
Decisão ou Despacho
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14/09/2011, 00:00
Decisão ou Despacho
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06/09/2011, 00:00