Execução de Título Extrajudicial 0000988-26.2015.8.25.0001 - TJSE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 201611301094 - S. Decisão de 24/05/2020 deferindo a liberação de valores para o juízo da recuperação judicial (valor principal de R$282.873,85 bloqueado e depositados nestes autos, mais acréscimos legais SOBRE ESTE VALOR). Na mesma oportunidade, foi autorizada a transferência do valor penhorado na conta bancária da executada pessoa física (R$ 52.510,19), penhorado/bloqueado em 28/12/2018 com seus acréscimos legais SOBRE ESSA VALOR em favor do CREDOR. Por fim, afastado o pleito de extinção da execução com fundamento na aprovação do plano de recuperação, bem como deferida a penhora no rosto dos autos nº 201412300543 sobre o QUINHÃO HEREDITÁRIO DE TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS, CPF nº 652.431.965-68, no valor de R$326.752,35. Expedição de ofício para o BANESE em 25/05/2020. Expedição de mandado de penhora no rosto dos autos em 26/05/2020. Distribuição de Agravo de Instrumento nº 202000814627 – ver 29/05/2020. Informação de dados bancários da credora em 03/06/2020. Expedição de alvará em favor da credora em 04/06/2020. Ofício do BANESE em 16/06/2020 informando saldo atual na conta judicial no valor de R$331.011,84. Assim, considerando que a conta judicial recebeu mais de um depósito, requer que este juízo indique a data inicial a ser considerada para o cálculo da atualização do valor de R$282.873,85. Em 07/07/2020, a executada Agro Industrial Campo Lindo Ltda informa que, quando da interposição do Agravo de Instrumento de n. 202000814627, por equívoco, promoveu o pagamento da guia de preparo em duplicidade, requerendo, dessa forma, a devolução. Anexa guias de preparo e substabelecimento com reservas. Despacho em 07/07/2020 determinando certidão sobre saldo em conta judicial. No tocante ao pleito de devolução de valores da guia formulado pela empresa executada, este juízo orientou que a solicitação de devolução deverá ser formulada junto ao setor competente. Em 29/07/2020, o patrono Gilberto Vieira leite Neto informa revogação do mandato junto à empresa executada, bem como renúncia de mandato no tocante poderes constantes do mandado/substabelecimento outorgado pela Sra. Terezinha de Jesus Barboza Vasconcelos, bem como que houve a devida comunicação à parte (documentos anexos), conforme art. 112 do CPC. Assim, requer a exclusão imediata dos nomes dos advogados GILBERTO VIEIRA LEITE NETO – 2454/SE e MICHEL WANDIR ROCHA LOBÃO – 6365/SE da autuação do processo que está relacionado na procuração outorgada ao escritório Gilberto Vieira Advocacia e respectivos substabelecimentos. Anexa: e-mail e respectivos comprovantes; notificação para rescisão contratual em relação a Agro Industrial Campo Linda LTDA. Certidão referente ao saldo em conta judicial e juntada de extrato em 29/07/2020. Despacho em 30/08/2020 determinando a exclusão do cadastro dos autos dos patronos executada GILBERTO VIEIRA LEITE NETO – 2454/SE e MICHEL WANDIR ROCHA LOBÃO (renúncia de mandato), seguida da intimação das executadas para constituição de novos advogados. Certidão de exclusão em 30/08/2020. Expedição de mandados de intimação para as executadas em 31/08/2020. Em 01/09/2020, o patrono da empresa executada, Dr. Andre Luiz Mardegan, informou que foi contratado pela empresa executada pelo regime da CLT em 18/08/2014, tendo sido encerrado o contrato em 07/06/2016. Logo, pretende a exclusão do seu nome do cadastro dos autos. Anexa: CTPS. Em 06/09/2020, a empresa executada informa constituição de novos patronos, ao tempo em que comunica que se encontra em recuperação judicial (processo sob n.º 201676001894), pleiteando a remessa dos autos para a vara da RJ (1.ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores/SE), registrando que o crédito perseguido nos autos é anterior à recuperação judicial. Anexa: procuração; contrato social; alteração contratual e resenha do processo da recuperação judicial. Despacho em 06/10/2020 determinando diligências a CPE para regularização no cadastro dos autos quanto à exclusão de advogados ali determinada. Além da expedição de ofício ao BANESE informando o termo a quo para o cálculo da atualização do valor de R$ 282.973,85, devendo cumprir a ordem de transferência. No mais, aguardar cumprimento da intimação da executada, pessoa física, para constituir novo advogado. Embargos de declaração opostos pela empresa executada – 07/10/2020. Certidão de exclusão de advogados do cadastro dos autos – 08/10/2020. Expedição de Ofício ao BANESE em 08/10/2020. Intimação da parte credora para contrarrazões aos embargos de declaração – 06/11/2020. Mandado de penhora no rosto dos autos cumprido – ver 10/11/2020. Ofício do BANESE informando o cumprimento da ordem de transferência - anexado em 11/11/2020. Contrarrazões da parte credora em 13/11/2020. Decisão proferida em 14/12/2020 não acolhendo os embargos de declaração opostos pela empresa executada. Ao final, determinadas algumas diligências para o prosseguimento do feito: 1- certifique-se cumprimento do mandado de intimação (para constituição de novo advogado) expedido para a executada pessoa física em 31/08/2020 (mandado nº 202011302329). Em caso negativo, oficie-se Central de Mandados solicitando o cumprimento. 2- INTIMO AS PARTES PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DO BANESE INFORMANDO TRANSFERÊNCIA (11/11/2020). 3- Após darei vistas aos executados da penhora no rosto dos autos, conforme mandado juntado em 10/11/2020. Distribuído Conflito de Competência 202000641289 – 18/12/2020. Mandado de intimação da executada Terezinha de Jesus B. Vasconcelos para constituição de novo advogado em 19/01/2021. Certificado o decurso do prazo sem manifestação das partes acerca do despacho de 14/12/2020 – 09/02/2021. Certificado o decurso do prazo sem manifestação da executada TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS, embora intimada pessoalmente em 19/01/2021 – 15/02/2021. Ofício oriundo do TJSE solicitando informações ao juízo suscitado nos termos do art. 954, CPC - ver anexo de 02/03/2021. Despacho em 02/03/2021 dando ciência do conflito de competência suscitado pelos executados no processo tombado sob o nº 202000641289 e determinado a expedição de ofício à relatoria prestando as informações pertinentes. Novo despacho em 13/04/2021 destacando que a decisão proferida em 22/02/2021 nos autos do incidente 202000641289 manteve o juízo suscitado para a resolução das medidas urgentes, ou seja, a 13ª Vara Cível. Assim, determinada a intimação da empresa executada, via DJSE, para ciência da penhora no rosto dos autos nº 201412300543 referente ao quinhão hereditária da executada pessoa física - ver auto de penhora anexado em 10/11/2020. Na oportunidade, foi registrado que a executada Terezinha de J. Barboza Vasconcelos já foi intimada da penhora quando do cumprimento do mandado (ver anexo de 10/11/2020), devendo ser certificada eventual manifestação. Certidão em 14/04/2021 de inércia de Terezinha de J. Barboza Vasconcelos acerca da penhora efetivada em 10/11/2020. Exceção de Pré-Executividade oposta pela Agroindustrial, quando faz um resumo do acordo executado 04/05/2021, valor ajustado a ser pago em 06 parcelas (vide fls.02 da peça), havendo quitação de 04 prestações, ou seja, de 64% do ajustado. Assim, diz que a MULTA de 50% sobre saldo remanescente é exagerada, pretendendo o manejo do art. 413 CC. Independente de intimação, a empresa credora se manifesta sobre a defesa em 26/05/2021, anexando planilha de débitos e guia bacenjud. Despacho em 01/06/2021 para aguardar decisão nos autos do conflito de competência sobre juízo competente para o processamento dos presentes autos. Informação de trânsito em julgado do Conflito de Competência 202000641289 em 16/02/2022. Partes intimadas para ciência do trânsito em julgado do conflito de competência – 04/03/2022. Inércia certificada em 29/03/2022. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. O conflito de competência 202000641289 transitado em julgado declarando competente o juízo suscitado (13ª Vara Cível). Sendo assim, dou prosseguimento ao feito enfrentando a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Agroindustrial em 04/05/2021. Argumenta a excipiente/executada que o acordo traz em seu bojo cláusula penal leonina, exagerada e desproporcional, e, como cediço, o art. 413 da Lei Civil impõe ao magistrado que a pena contratual seja minorada para percentual equitativo. Acrescenta que o STJ j á firmou que a regra do art. 413 do Código Civil é norma cogente, de ordem pública. Sendo assim, cabível será a discussão da cláusula penal por exceção de pré-executividade. Pleiteia efeito suspensivo da execução. Em seguida, trata do cabimento da referida defesa para adentrar no mérito defendendo a redução da cláusula penal com lastro no art. 413, CC e entendimento do STJ. Ao final, pugna pela redução do o percentual da abusiva multa sub oculi, para o percentual de 10% (dez porcento), o que leva a Excipiente a vindicar pelo acatamento da objeção. Independente de intimação, a parte credora se manifesta em 26/05/2021 apontando caráter protelatório da defesa, destacando que a matéria deveria ter sido o alegada desde a homologação do referido acordo, ou, quando muito, na primeira intimação para cumprir a sentença no prazo de quinze dias úteis. Pontua que o crédito em face da empresa executada foi devidamente habilitado em sua recuperação judicial, inclusive com incidente de impugnação dos valores lançados no quadro de credores, sem que nunca tivesse sido arguida a nulidade da cláusula penal prevista no instrumento de transação. Pela eventualidade, defende a proporcionalidade da multa. Pugna pelo prosseguimento da execução, destacando que foi efetivada a penhora no rosto dos autos do inventário no qual a devedora TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS figura como viúva meeira, bem como habilitação de crédito na recuperação judicial, sendo que nenhuma dessas providências foram capazes de satisfazer o débito. Assim, requer realização de novas consultas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD em nome da devedora TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS, até o limite da dívida atualizada, no importe de R$ 283.395,41, destacando que os cálculos já consideraram o valor levantado nos autos após BACENJUD parcialmente positivo. Anexa: planilha de débito e comprovante de taxa judiciária para BACEN. POIS BEM. A exceção de pré-executividade é o meio de defesa posto à disposição do Executado que o permite arguir matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz e sem a necessidade de instrução probatória. Tais questões, como regra, não são atingidas pelos efeitos da preclusão. Nesse sentido, é assente a doutrina: “Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva” (Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 35ª edição, ed. Forense, 2003, pág. 278). “Através da ‘exceção de pré-executividade’ poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juiz da execução” (Alexandre Freitas Câmara, na obra Lições de Direito Processual Civil, vol. II, 7ª edição, ed. Lúmen Juris, 2003, pág.440). “Seja como for, a exceção é adequada para pôr em causa a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, que é nulidade cominada (art. 618, I), conforme decidiu a 3ª Turma do STJ” (Araken de Assis, na obra Manual do Processo de Execução, 8ª edição, ed. Revista dos Tribunais, 2002, pág. 582). Na atualidade, o CPC/15 já prevê essa via de defesa no art. 518. O NOVO Código de Processo Civil, no art. 803, inciso I, dispõe: “Art. 803. É nula a execução: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Líquido é o título, judicial ou extrajudicial, em que se é possível determinar o valor do quantum debeatur mediante cálculos aritméticos. Certo é aquele que não oferece dúvida quanto à sua existência. Por fim, exigível é aquele que não está submetido ao implemento de termo ou condição para sua eficácia. Com efeito, analisando os autos, vejo que a presente execução tem lastro em descumprimento de acordo homologado nos autos 201511300032. A empresa devedora/excipiente aponta cláusula abusiva no acordo ora executado (cláusula penal 50% sobre o valor remanescente). Ocorre que descabe discussão de abusividade de cláusula em sede de exceção de pré-executividade, na medida em que não se trata de elucidação de questão de ordem pública, passíveis de decretação ex officio pelo juízo, o que não se verifica na espécie, devendo ter sido objeto de impugnação em momento oportuno. Inclusive, por amor ao debate, esta fase executória tramita desde 2016 sem nenhuma impugnação da parte executada acerca dos termos do acordo homologado nos autos de origem. Logo, não entendo razoável a irresignação da executada neste momento processual. Assim, considerando-se que o título que embasa a presente execução é judicial, contendo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Para fins de BACENJUD (atual SISBAJUD) e RENAJUD em face da executada pessoa física, taxas pagas em 26/05/2021, intimo a credora para anexar planilha atualizada de débito com abatimento do valor levantado nos autos via alvará judicial. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício para a 23ª Vara Cível de Aracaju (processo 201412300543 ) para que informe a existência de eventual valor à disposição daquele juízo, considerando o auto de penhora lavrado em 10/11/2020. Cumpra-se. Intimem-se. Aracaju, 02/05/2022.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO 201611301094 - S. Intimo as partes para ciência do trânsito em julgado do Conflito de Competência 202000641289, cuja decisão declarou competente o juízo suscitado (vide acórdão). Prazo de 05 dias. Após voltem para prosseguimento do feito/julgamento da exceção de pré-executividade (vide teor despacho em 01/06/2021). Aracaju, 04/03/2022.

07/03/2022, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

10/08/2016, 09:51

Distribuição

26/07/2016, 18:01

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2016, 16:56

Conclusão

28/06/2016, 12:43

Recebimento

22/06/2016, 15:38

Juntada >> Petição

21/06/2016, 07:16

Juntada >> Petição

06/05/2016, 08:38

Arquivamento >> Definitivo

05/08/2015, 15:22

Certidão

05/08/2015, 15:22

Juntada >> Documento

05/08/2015, 11:47

Trânsito em julgado

28/07/2015, 11:46

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

19/06/2015, 14:07

Conclusão

28/05/2015, 07:39

Juntada >> Petição

27/05/2015, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

26/05/2015, 08:53

Conclusão

18/05/2015, 07:52

Juntada >> Petição

15/05/2015, 09:24

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2015, 11:08

Conclusão

14/05/2015, 07:32

Juntada >> Petição

13/05/2015, 16:42

Juntada >> Petição

13/05/2015, 10:09

Despacho >> Mero Expediente

11/05/2015, 08:10

Conclusão

04/05/2015, 08:01

Juntada >> Petição

30/04/2015, 14:06

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2015, 08:18

Conclusão

24/03/2015, 11:25

Certidão

24/03/2015, 11:24

Juntada >> Documento

06/03/2015, 12:39

Devolução de Mandado ao Cartório

02/03/2015, 07:56

Juntada >> Documento

04/02/2015, 13:17

Expedição de documento

27/01/2015, 09:22

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2015, 12:54

Expedição de documento

26/01/2015, 10:38

Conclusão

26/01/2015, 08:36

Certidão

26/01/2015, 08:35

Despacho >> Mero Expediente

23/01/2015, 11:02

Distribuição

12/01/2015, 10:16

Conclusão

12/01/2015, 10:16

—

Arquivamento >> Definitivo

Distribuição

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Recebimento

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Arquivamento >> Definitivo

Certidão

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

Conclusão

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