Execução de Título Extrajudicial 0058421-51.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0058421-51.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. Hoje, Inicialmente, indefiro o pleito formulado pelo leiloeiro à fl. 478, reiterado em 15/03/2022, deixando de constituir o título executivo judicial em favor do leiloeiro, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, devendo a quantia ser pleiteada por meio de ação autônoma, haja vista a ampliação do escopo cognitivo, que não é objeto da presente lide. Considerando o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, e tendo sido frustrado o leilão ocorrido em 17/06/2020 (auto de fl. 438), haja vista que não houve pagamento do valor de arrematação pelo vencedor da aludida hasta pública, HOMOLOGO o edital apresentado pelo leiloeiro em 15/03/2022, para nova tentativa de alienação judicial do bem penhorado em 09/01/2018. A publicação do edital cabe ao leiloeiro, nos termos do art. 884, CPC, devendo o auxiliar então nomeado atentar para que o edital seja publicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (887 §1º, CPC). Quanto à publicação de edital no DJ, entendo que, in casu, despicienda a diligência pretendida pelo leiloeiro, porquanto inexistente exigência legal (vide art. 887 do CPC) e o credor não ser beneficiário da justiça gratuita, o que acarretaria ônus desnecessário para a instituição credora para referida diligência. Intimem-se os devedores e depositárias da penhora de fl. 183, via MANDADO, para ciência de todo o teor supra, ressaltando, desde já, que o leiloeiro está autorizado a recolher o bem OU realizar registro fotográfico para exposição de eventuais interessados. - enviar cópia dessa decisão e das peças do leiloeiro de 15/03/2022 com as datas do LEILÃO para fins legais. Intime-se, ainda, o leiloeiro oficial, via MANDADO, e o credor e o devedor através do DJ, de todo o teor supra, especialmente acerca da designação do leilão, nos termos do edital anexado às fls. 512/520. Intime-se.

02/05/2022, 00:00

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