Agravo em Recurso Especial 0015757-97.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-12 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-12

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

FFB PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

23/02/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 23/02/2024

23/02/2024, 17:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1122966/2023

16/11/2023, 10:36

Protocolizada Petição 1122966/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/11/2023

16/11/2023, 10:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2023

13/11/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/11/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/11/2023

10/11/2023, 15:40

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

10/11/2023, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/09/2023, 10:46

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/09/2023, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

07/08/2023, 07:48

Documentos

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