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Contradição entre Fundamentação e DispositivoErro de FatoAção RescisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJSE2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
g-24