Termo Circunstanciado 0000126-40.2021.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoReceptação culposaContra o PatrimônioAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTETermo Circunstanciado

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Itabaianinha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

21/07/2022, 23:25

Trânsito em julgado

21/07/2022, 23:25

Juntada >> Petição

28/06/2022, 10:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/06/2022, 09:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/06/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - I- RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Considerando que consta nos autos a informação de que a beneficiária cumpriu a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pela suposta autora do fato, em juízo, às fls. 62, de modo integral, segundo comprovante de depósito de valor em dinheiro à fl. 121/122, acolho o parecer ministerial de fl. 128. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato BRUNA TAVARES DE SOUZA, aplicando-se, por analogia, o art. 89, § 5º, da lei nº 9.099/95. Determino que a transação penal não fique constando dos registros criminais de BRUNA TAVARES DE SOUZA, exceto para fins de impedir a mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, §4º, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Dispensa-se a intimação do(s) autor(es) do fato ou do(s) réu(s) acerca das sentenças que extinguem sua punibilidade, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Notifique-se o Ministério Público, mediante vista dos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais.

24/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2022, 23:59

Conclusão

22/06/2022, 11:43

Juntada >> Petição

15/06/2022, 13:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2022, 13:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/06/2022, 18:56

Juntada >> Documento

14/06/2022, 18:55

Juntada >> Documento

12/05/2022, 20:29

Expedição de documento

28/04/2022, 13:44

Juntada >> Documento

28/04/2022, 08:48

Todas as movimentações(59)

Arquivamento >> Definitivo

21/07/2022, 23:25

Trânsito em julgado

21/07/2022, 23:25

Juntada >> Petição

28/06/2022, 10:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/06/2022, 09:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/06/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - I- RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Considerando que consta nos autos a informação de que a beneficiária cumpriu a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pela suposta autora do fato, em juízo, às fls. 62, de modo integral, segundo comprovante de depósito de valor em dinheiro à fl. 121/122, acolho o parecer ministerial de fl. 128. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato BRUNA TAVARES DE SOUZA, aplicando-se, por analogia, o art. 89, § 5º, da lei nº 9.099/95. Determino que a transação penal não fique constando dos registros criminais de BRUNA TAVARES DE SOUZA, exceto para fins de impedir a mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, §4º, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Dispensa-se a intimação do(s) autor(es) do fato ou do(s) réu(s) acerca das sentenças que extinguem sua punibilidade, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Notifique-se o Ministério Público, mediante vista dos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais.

24/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2022, 23:59

Conclusão

22/06/2022, 11:43

Juntada >> Petição

15/06/2022, 13:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2022, 13:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/06/2022, 18:56

Juntada >> Documento

14/06/2022, 18:55

Juntada >> Documento

12/05/2022, 20:29

Expedição de documento

28/04/2022, 13:44

Juntada >> Documento

28/04/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro cota ministerial retro. Dessa forma, intime-se, pessoalmente, a autora do fato para apresentar os comprovantes de pagamento referente a composição civil realizada em sede de audiência preliminar, conforme fl. 62, no prazo de 10(dez) dias. Expirado o prazo, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, volvam os autos conclusos.

09/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

07/03/2022, 10:07

Conclusão

25/01/2022, 16:51

Juntada >> Petição

19/01/2022, 10:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/01/2022, 10:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/01/2022, 07:11

Decurso de Prazo

18/01/2022, 07:10

Juntada >> Documento

15/10/2021, 11:55

Expedição de documento

06/10/2021, 09:38

Juntada >> Documento

05/10/2021, 11:57

Ato Ordinatório

05/10/2021, 11:54

Juntada >> Documento

02/09/2021, 21:09

Juntada >> Documento

18/08/2021, 13:46

Juntada >> Documento

15/08/2021, 11:25

Juntada >> Documento

12/08/2021, 23:31

Ato Ordinatório

12/08/2021, 23:27

Juntada >> Documento

23/07/2021, 09:36

Juntada >> Documento

22/07/2021, 18:57

Juntada >> Documento

07/07/2021, 08:02

Juntada >> Documento

07/07/2021, 06:10

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2021, 09:40

Conclusão

02/06/2021, 08:41

Juntada >> Documento

01/06/2021, 12:06

Desentranhamento

01/06/2021, 12:05

Juntada >> Documento

01/06/2021, 12:04

Juntada >> Documento

04/05/2021, 12:07

Audiência

30/04/2021, 13:00

Juntada >> Documento

08/03/2021, 10:36

Juntada >> Documento

24/02/2021, 15:00

Juntada >> Documento

21/02/2021, 20:39

Juntada >> Petição

19/02/2021, 14:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/02/2021, 14:21

Juntada >> Documento

18/02/2021, 10:43

Juntada >> Documento

18/02/2021, 10:43

Juntada >> Documento

12/02/2021, 11:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/02/2021, 11:09

Despacho >> Mero Expediente

10/02/2021, 10:09

Conclusão

08/02/2021, 11:13

Juntada >> Documento

08/02/2021, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

01/02/2021, 12:13

Conclusão

22/01/2021, 11:46

Juntada >> Petição

21/01/2021, 16:18

Remessa

19/01/2021, 12:33

Distribuição

19/01/2021, 11:56

Documentos

Sentença

•22/06/2022, 23:59

Sentença

•22/06/2022, 00:00

Despacho

•07/03/2022, 10:07

Decisão ou Despacho

•07/03/2022, 00:00

Despacho

•02/06/2021, 09:40

Decisão ou Despacho

•02/06/2021, 00:00

Despacho

•10/02/2021, 10:09

Decisão ou Despacho

•10/02/2021, 00:00

Despacho

•01/02/2021, 12:13

Decisão ou Despacho

•01/02/2021, 00:00